Procedimento Comum Cível 0800228-16.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800228-16.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800228-16.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA DA LUZ PAULINO DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DA LUZ PAULINO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo. Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referentes a um empréstimo consignado sob o número 979254198, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito. Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. Contestação apresentada pela parte demandada na qual defendeu a legalidade da contratação. Impugnação à contestação. As partes não postularam a produção de provas suplementares. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contrato discutido nestes autos tem como parte credora o demandado, sendo, pois, o beneficiário dos valores eventualmente descontados. DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida). A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada e que foi vítima de fraude bancária. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo sido juntado aos autos um comprovante de empréstimo (Id 107942266), contrato de n. 979254198,sem que tenha sido juntado aos autos qualquer comprovante de repasse de valores em benefício da parte autora. Quanto ao contrato acima mencionado, percebe-se que o mesmo encontra-se desprovido de assinatura do demandante, que é idosa. Com o advento da Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, a qual já foi reconhecida sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Estado da Paraíba, também se torna obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Assim dispõe o art. 1° da referida lei: “Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito”. Assim, tratando-se de contrato de operação de crédito celebrado por pessoa idosa, hipervulnerável, não há que se falar em inexistência de ilegalidade capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira. Ressalto que, no caso concreto, o contrato em discussão foi firmado posteriormente ao início da vigência da supramencionada lei, mostrando-se, portanto, aplicável o referido dispositivo. Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a legalidade da contratação em si. Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência dos contratos de empréstimo n. 979254198. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de crédito pessoal nº 979254198, com descontos na conta corrente da parte demandante, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias. b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato de mútuo nº 979254198, com descontos no benefício previdenciário da parte demandante, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso. Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda. AUTORIZO a dedução de valores devidamente depositados na conta da parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Intimem-se as partes. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

—

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ PAULINO DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, através da presente procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões a apelação interposta nos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(53)