Usucapião 0800441-05.2024.8.15.1071 - TJPB

Usucapião 0800441-05.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800441-05.2024.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Ordinária] AUTOR(S): Nome: MARIA NEIDE DA SILVA IRINEU Endereço: Sitio Pé de Serra, SN, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 RÉU(S): Nome: DESCONHECIDO Endereço: desconhecido DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Da identificação do imóvel. Verifico que a petição inicial identificou o imóvel objeto do usucapião, mas não trouxe a cópia de certidão do registro do imóvel, justificando que o imóvel não é registrado apresentando certidão do cartório de imóveis para comprovar essa informação no id. 90652658. No entanto, tal certidão não demonstra o que o autor argumenta. A certidão demonstra que o autor não tem imóvel em seu nome. É preciso demonstrar que o imóvel não está registrado ou, se estiver, em nome de quem está registrado. Determino, portanto, a juntada de certidão do cartório de imóveis informando que o imóvel não tem registro ou, se estiver, em nome de quem está registrado. Considerando que o imóvel não possui registro perante o cartório de imóveis, determino que o autor junte memorial descritivo do imóvel georreferenciado. Isso porque a planta juntada não apresenta a informação de georreferenciamento, suficiente para localização, Num. 90500921 - Pág. 1 DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015/1973 E 10.267/2001. 1- O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. 2- Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, caput e § 3°, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. (REsp 1123850/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) Lei de Registro Público Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro. § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. Verifico que o autor juntou o Cadastro Ambiental Rural no id. 90652662. Considerando que o autor não juntou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, determino que proceda a juntada do referido documento ou promova a devida inscrição. Melhores informações pode ser obtidas no: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/boletim-incra/ccir-do-imovel-rural-e-emitido-via-internet#: Da localização do imóvel. Verifico que a parte autora juntou a planta/croqui de localização do imóvel no id. 90651687. Determino que a parte autora junte planta ou croqui da localização geográfica do imóvel, identificando todos os imóveis ou logradouros confinantes. Das citações. Citem-se ocupantes dos imóveis confinantes e respectivos cônjuges (art. 246, §3º e 73, §1º do CPC). Citem-se, por edital, na forma do art. 259, I do CPC, os eventuais interessados. Das notificações. Notifique-se, por expediente do sistema PJE, a Procuradoria do Município, a Procuradoria da Fazenda Estadual e a União para que informem se possuem interesse no feito. A pessoas jurídicas indicadas acima devem ser cadastradas no feito como terceiros interessados. A União deverá ser cadastrada pelo CNPJ 26.994.558/0001-23, A Fazenda Estadual deverá ser cadastrada pelo CNPJ 08.761.124/0001-00 Demais determinações: Intime-se o autor para que o autor junte memorial descritivo do imóvel georreferenciado, no prazo de 60 (sessenta) dias e para a juntada de certidão do cartório de imóveis informando que o imóvel não tem registro ou, se estiver, em nome de quem está registrado. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 23 de maio de 2024. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de cota

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DA SILVA IRINEU em 02/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de mandado

Expedição de Mandado.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DA SILVA IRINEU em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(80)