Execução de Título Extrajudicial 0800736-69.2023.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800736-69.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DIEGO DINIZ NUNES EXECUTADO: JAILSON BANDEIRA DA SILVA COSTA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800736-69.2023.8.15.0071 Vistos, etc. Diante da frustração da nova tentativa de bloqueio de valores através do SISBAJUD, bem como da não localização de outros bens penhoráveis do executado, a parte exequente requereu (ID 115984112), em síntese, a inclusão do executado no cadastro de inadimplente do SERASA, através do sistema SERASAJUD; a suspensão da CNH do executado; e, por fim, a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, e o consequente arquivamento provisório. É o relatório. Decido. Passo analisar cada um dos pedidos do exequente. 1 – No que se refere ao pedido de suspensão da CNH do executado como medida coercitiva ao pagamento da dívida. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, cabe ao magistrado empregar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que entender mais apropriadas e necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ocorre que, consoante disposto nos arts. 8º e 805 do CPC, referidas medidas devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana do devedor e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, garantindo-se que a execução ocorra pelo meio menos gravoso ao executado. Sendo assim, pelo fato de não vislumbrar utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido, pela afronta aos artigos 8º e 805 do CPC, e, inclusive, por entender que a referida medida atenta o próprio direito fundamental de ir e vir do indivíduo, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado. 2 – Quanto à inclusão do nome do executado nos cadastros do SERASA, o art. 782, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, proceda à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo referida inscrição ser imediatamente cancelada caso seja efetuado o pagamento ou extintas a execução, por qualquer outro motivo. Tal medida revela-se apropriada e útil ao fim ao qual se propõe, e à fase em que se encontra a lide, pelo que, procedi, nesta data, à negativação do nome da executada através do sistema SERASAJUD. 3 – Da suspensão do processo. Analisando-se os autos, verifica-se não haver, ao menos no presente momento, indicação de bens a penhora por parte do exequente, bem como valores a serem eventualmente bloqueados, conforme últimos atos processuais, havendo, pois, que ser suspenso o processo de execução. Dispõe o art. 921, III, do CPC, que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, passíveis de quitar o débito exequendo. O prazo da suspensão será de 01 (um) ano, conforme texto do § 1°, do mesmo dispositivo legal. A suspensão correrá em arquivo provisório. Quanto ao termo inicial da suspensão, será a data da ciência da primeira tentativa frustrada/infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do § 4°, do mesmo art. 921, do CPC, ou seja, a data da tentativa frustrada de citação/intimação do executado para pagar o valor do débito, ou da tentativa infrutífera de penhora de bens. A suspensão será automática, independente de qualquer decisão ou provimento judicial, e durante o decurso do seu prazo, não correrá prazo de prescrição. Analisando-se os autos, verifica-se que a primeira tentativa frustrada de penhora de bens, se deu no dia 08/10/2024, consistente na tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, conforme ID 110327747, tendo a parte tomado ciência no dia 25/06/2025, conforme se verifica da aba “expedientes” do PJe. Logo, o termo inicial do prazo de suspensão do art. 921, III,do CPC, deverá ser o dia 26/06/2025, devendo permanecer suspenso até o dia 26/06/2026. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, deverá o feito permanecer no arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, que é o prazo da prescrição intercorrente (art. 206, § 5°, I, do Código Civil). O prazo de 05 anos começará a contar a partir do dia 27/06/2026 (termo inicial), e terá como termo final o dia 27/06/2031. Sendo assim, com fulcro no artigo supracitado, suspendo a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Observem-se os prazos e datas delineadas acima. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, § 5º do CPC. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Publicada eletronicamente. Intime-se. Decorrido o prazo de eventual recurso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:18

Deferido em parte o pedido de DIEGO DINIZ NUNES - CPF: 050.814.364-02 (EXEQUENTE)

24/08/2025, 15:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2025, 15:51

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 22:12

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO DINIZ NUNES EXECUTADO: JAILSON BANDEIRA DA SILVA COSTA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800736-69.2023.8.15.0071 Vistos, etc. A nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD restou infrutífera, conforme ID 110327747. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:17

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:55

Juntada de documento de comprovação

02/04/2025, 09:05

Documentos

Decisão

•24/08/2025, 15:51

Despacho

•23/06/2025, 12:17

—

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de DIEGO DINIZ NUNES - CPF: 050.814.364-02 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

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