Procedimento Comum Cível 0801060-03.2022.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801060-03.2022.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:37

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRAÇA, 406, 2 andar, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801060-03.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: GERLANY PEREIRA DA SILVA Endereço: rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRAÇA, 406, 2 andar, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801060-03.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: GERLANY PEREIRA DA SILVA Endereço: rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

24/07/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

23/07/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:02

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:55

Transitado em Julgado em 01/07/2025

18/07/2025, 10:55

Decorrido prazo de GERLANY PEREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:49

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:49

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRAÇA, 406, 2 andar, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801060-03.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: GERLANY PEREIRA DA SILVA Endereço: rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Gerlany Pereira da Silva em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., distribuída em 14/12/2022, com valor da causa de R$ 48.480,00. A autora narra que é usuária de plano de saúde da requerida desde 01/02/2020, com contrato nº 6531565. Relata que no dia 22/11/2022, por volta das 07:00h, entrou em trabalho de parto e dirigiu-se ao hospital credenciado Hapvida em João Pessoa. Após passar o dia inteiro em observação, por volta das 18:00h, quando o médico solicitou que assinasse documentos para realização de parto cesariano, foi surpreendida com a informação de que seu plano não cobria o procedimento. Diante da negativa, dirigiu-se ao Hospital Público Edson Ramalho, onde realizou parto normal em 24/11/2022. Pleiteia indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. A requerida apresentou contestação sustentando que a autora contratou plano ambulatorial (produto nº 484244198), sem cobertura para internação hospitalar. Argumenta que o plano ambulatorial, nos termos da Lei 9.656/98 e Resolução 13/1998 do CONSU, garante cobertura de urgência e emergência limitada às primeiras 12 horas de atendimento. Defende a legalidade da negativa e requer a improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação, ratificando os argumentos da inicial e sustentando que o parto está previsto no Rol da ANS, configurando negativa indevida de cobertura que enseja reparação por danos morais. Em audiência realizada em 25/03/2024, este juízo procedeu ao saneamento do feito, definindo como ponto controvertido se a autora faz jus ao procedimento médico "parto tipo cesariana". Determinou-se que a autora demonstrasse, por prova documental, o direito ao procedimento pleiteado, concedendo prazo de 10 dias para juntada de documentos, após o que as partes seriam intimadas para razões finais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos. A controvérsia cinge-se à análise da cobertura contratual para o procedimento de parto cesariano e à eventual configuração de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. A análise detida da documentação acostada aos autos, particularmente o contrato de adesão ao plano de saúde (ID 67319790), revela que a autora aderiu ao plano individual/familiar com segmentação ambulatorial, registrado na ANS sob o produto nº 484244198, conforme demonstra a proposta de adesão juntada pela própria requerente. O documento contratual é cristalino ao especificar que se trata de "NOSSO PLANO AMBULATORIAL", com código interno 8728, que possui cobertura limitada aos procedimentos ambulatoriais, excluindo expressamente a internação hospitalar por mais de 12 horas, conforme cláusula oitava do instrumento contratual. A legislação específica, notadamente o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.656/98, estabelece as exigências mínimas para os planos ambulatoriais, que compreendem consultas médicas, procedimentos ambulatoriais e tratamentos que não demandem internação. A Resolução nº 13/1998 do CONSU é expressa ao dispor que "o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento". Instada a comprovar documentalmente seu direito ao procedimento cirúrgico, mediante despacho saneador que concedeu prazo específico para tal finalidade, a autora quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a contratação de cobertura hospitalar ou a existência de aditivo contratual que ampliasse a segmentação originalmente pactuada. A alegação de que o parto consta do Rol de Procedimentos da ANS não socorre a requerente, uma vez que referido rol deve ser interpretado em consonância com a segmentação contratada. Os procedimentos obstétricos, embora previstos no rol da ANS, exigem cobertura hospitalar quando demandam internação, o que não foi contratado pela autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a validade das limitações contratuais em planos ambulatoriais, desde que claramente especificadas: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO A 12 (DOZE) HORAS. INTERNAÇÃO E CIRURGIA. COBERTURA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O plano de saúde na modalidade ambulatorial prevê o atendimento apenas dos procedimentos previstos no art. 12, I, da Lei nº 9.656/98. 2. O art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), de 3/11/1998, prevê que o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência limitada às primeiras 12 (doze) horas do atendimento. 3. O c. STJ firmou entendimento quanto à legalidade da limitação da cobertura para os contratos de plano de saúde ambulatorial, uma vez que a obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência e emergência deve observar os limites da segmentação contratada. 4. No caso concreto, em que pese constatada a situação de urgência, conforme demonstrado nos laudos médicos, inviável cominar à operadora a obrigação de custear a internação e a cirurgia pleiteadas, tendo em vista a contratação de plano de saúde apenas na modalidade ambulatorial, que não contempla os referidos atendimentos. 5. Ausente qualquer ilicitude na negativa de custeio, inviável também a condenação da Requerida ao pagamento de valor a título de indenização por dano moral. 6. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07323900720238070001 1912948, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) No caso em análise, não se vislumbra ato ilícito por parte da requerida, que agiu em estrita observância às limitações contratuais validamente pactuadas. A autora optou por contratar plano de menor custo, com cobertura restrita aos procedimentos ambulatoriais, não podendo posteriormente pleitear cobertura não contratada. A ausência de ato ilícito afasta, por conseguinte, a configuração de danos morais indenizáveis, uma vez que inexistente um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gerlany Pereira da Silva em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o benefício da justiça gratuita deferido. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 17:02

Despacho

•23/07/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRAÇA, 406, 2 andar, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801060-03.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: GERLANY PEREIRA DA SILVA Endereço: rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 22 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRAÇA, 406, 2 andar, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801060-03.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: GERLANY PEREIRA DA SILVA Endereço: rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Gerlany Pereira da Silva em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., distribuída em 14/12/2022, com valor da causa de R$ 48.480,00. A autora narra que é usuária de plano de saúde da requerida desde 01/02/2020, com contrato nº 6531565. Relata que no dia 22/11/2022, por volta das 07:00h, entrou em trabalho de parto e dirigiu-se ao hospital credenciado Hapvida em João Pessoa. Após passar o dia inteiro em observação, por volta das 18:00h, quando o médico solicitou que assinasse documentos para realização de parto cesariano, foi surpreendida com a informação de que seu plano não cobria o procedimento. Diante da negativa, dirigiu-se ao Hospital Público Edson Ramalho, onde realizou parto normal em 24/11/2022. Pleiteia indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. A requerida apresentou contestação sustentando que a autora contratou plano ambulatorial (produto nº 484244198), sem cobertura para internação hospitalar. Argumenta que o plano ambulatorial, nos termos da Lei 9.656/98 e Resolução 13/1998 do CONSU, garante cobertura de urgência e emergência limitada às primeiras 12 horas de atendimento. Defende a legalidade da negativa e requer a improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação, ratificando os argumentos da inicial e sustentando que o parto está previsto no Rol da ANS, configurando negativa indevida de cobertura que enseja reparação por danos morais. Em audiência realizada em 25/03/2024, este juízo procedeu ao saneamento do feito, definindo como ponto controvertido se a autora faz jus ao procedimento médico "parto tipo cesariana". Determinou-se que a autora demonstrasse, por prova documental, o direito ao procedimento pleiteado, concedendo prazo de 10 dias para juntada de documentos, após o que as partes seriam intimadas para razões finais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos. A controvérsia cinge-se à análise da cobertura contratual para o procedimento de parto cesariano e à eventual configuração de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. A análise detida da documentação acostada aos autos, particularmente o contrato de adesão ao plano de saúde (ID 67319790), revela que a autora aderiu ao plano individual/familiar com segmentação ambulatorial, registrado na ANS sob o produto nº 484244198, conforme demonstra a proposta de adesão juntada pela própria requerente. O documento contratual é cristalino ao especificar que se trata de "NOSSO PLANO AMBULATORIAL", com código interno 8728, que possui cobertura limitada aos procedimentos ambulatoriais, excluindo expressamente a internação hospitalar por mais de 12 horas, conforme cláusula oitava do instrumento contratual. A legislação específica, notadamente o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.656/98, estabelece as exigências mínimas para os planos ambulatoriais, que compreendem consultas médicas, procedimentos ambulatoriais e tratamentos que não demandem internação. A Resolução nº 13/1998 do CONSU é expressa ao dispor que "o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento". Instada a comprovar documentalmente seu direito ao procedimento cirúrgico, mediante despacho saneador que concedeu prazo específico para tal finalidade, a autora quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a contratação de cobertura hospitalar ou a existência de aditivo contratual que ampliasse a segmentação originalmente pactuada. A alegação de que o parto consta do Rol de Procedimentos da ANS não socorre a requerente, uma vez que referido rol deve ser interpretado em consonância com a segmentação contratada. Os procedimentos obstétricos, embora previstos no rol da ANS, exigem cobertura hospitalar quando demandam internação, o que não foi contratado pela autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a validade das limitações contratuais em planos ambulatoriais, desde que claramente especificadas: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO A 12 (DOZE) HORAS. INTERNAÇÃO E CIRURGIA. COBERTURA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O plano de saúde na modalidade ambulatorial prevê o atendimento apenas dos procedimentos previstos no art. 12, I, da Lei nº 9.656/98. 2. O art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), de 3/11/1998, prevê que o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência limitada às primeiras 12 (doze) horas do atendimento. 3. O c. STJ firmou entendimento quanto à legalidade da limitação da cobertura para os contratos de plano de saúde ambulatorial, uma vez que a obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência e emergência deve observar os limites da segmentação contratada. 4. No caso concreto, em que pese constatada a situação de urgência, conforme demonstrado nos laudos médicos, inviável cominar à operadora a obrigação de custear a internação e a cirurgia pleiteadas, tendo em vista a contratação de plano de saúde apenas na modalidade ambulatorial, que não contempla os referidos atendimentos. 5. Ausente qualquer ilicitude na negativa de custeio, inviável também a condenação da Requerida ao pagamento de valor a título de indenização por dano moral. 6. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07323900720238070001 1912948, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) No caso em análise, não se vislumbra ato ilícito por parte da requerida, que agiu em estrita observância às limitações contratuais validamente pactuadas. A autora optou por contratar plano de menor custo, com cobertura restrita aos procedimentos ambulatoriais, não podendo posteriormente pleitear cobertura não contratada. A ausência de ato ilícito afasta, por conseguinte, a configuração de danos morais indenizáveis, uma vez que inexistente um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gerlany Pereira da Silva em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o benefício da justiça gratuita deferido. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: AV HERACLITO GRAÇA, 406, 2 andar, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801060-03.2022.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: GERLANY PEREIRA DA SILVA Endereço: rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, rua travessa Laurêncio Vieira centro em Jacaraú/PB, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Por razões de falha técnica, no termo de audiência retro, não foi consignado os atos/fatos ocorridos em sede de audiência. Desta forma, passo a sanear o feito: Em audiência realizada em dia 25.03.24, por volta das 12:00 hs., este juízo procedeu a realização do saneamento do feito, de forma cooperada. O juízo, naquela oportunidade, posicionou-se no sentido de que, no presente caso, não se mostra necessária a oitiva de prova testemunhal. O ponto controvertido nos autos: é saber se a autora faz jus ao procedimento médico descrito na inicial, qual seja, "parto tipo cesariana". Em razão disso, este juízo determinou que a parte autora demonstrasse nos autos, por intermédio de prova documental, que a parte autora faz jus ao procedimento médico descrito na inicial, o qual pleiteia. Para tanto, este juízo concedeu a parte autora o prazo de 10 dias para juntada de documentos. Após, determinou que as partes fossem intimadas para oferecer razões finais. Assim, determino: Aguarde-se o decurso do prazo para a parte autora juntar prova documental. Após, intimem-se as partes para oferecer razões finais. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de abril de 2024. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juíza de Direito em Substituição Cumulativa PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

21/03/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de GERLANY PEREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Todas as movimentações(50)