Procedimento Comum Cível 0801510-95.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801510-95.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 05:43

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:30

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., devidamente intimado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das Custas Finais de ID n. 120225702, sob pena de inscrição do débito no SERASAJUD. ARARUNA 13 de agosto de 2025 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Processo n.: 0801510-95.2024.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:52

Juntada de outros documentos

13/08/2025, 18:50

Juntada de Alvará

13/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:49

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA FERREIRA DE LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801510-95.2024.8.15.0061 [Bancários] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JANAINA FERREIRA DE LIMA, por meio de advogado(a) constituído(a), em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. A parte promovida, antes da execução, efetuou o pagamento do débito mediante depósito judicial- ID nº 116730614. Intimada, a parte promovida concordou com o valor pago, solicitando a expedição dos alvarás eletrônicos - ID 117777519. Eis o sucinto relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. A hipótese dos autos insere-se à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 526 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos. Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás competentes. INTIMEM-SE. Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 08:53

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 10:25

Sentença

•08/08/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANAINA FERREIRA DE LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801510-95.2024.8.15.0061 [Bancários] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JANAINA FERREIRA DE LIMA, por meio de advogado(a) constituído(a), em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. A parte promovida, antes da execução, efetuou o pagamento do débito mediante depósito judicial- ID nº 116730614. Intimada, a parte promovida concordou com o valor pago, solicitando a expedição dos alvarás eletrônicos - ID 117777519. Eis o sucinto relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. A hipótese dos autos insere-se à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 526 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos. Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás competentes. INTIMEM-SE. Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Janaina Ferreira de Lima ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) APELADO: Bradesco Vida e Previdência S.A ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o banco promovido, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação das cobranças indevidas e condenando a ré à restituição em dobro dos valores debitados. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; (ii) estabelecer o marco inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre a repetição de indébito; e (iii) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral não se configura, pois a simples cobrança indevida, sem demonstração de constrangimento ou outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não é suficiente para ensejar indenização. O longo lapso temporal entre os descontos indevidos e o ajuizamento da ação reforça a ausência de violação ao estado anímico da autora. 4. Nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, a repetição do indébito deve ser corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. 5. A majoração dos honorários advocatícios não é cabível, pois a demanda é de baixa complexidade, e a sentença foi proferida em prazo reduzido, mantendo-se o percentual fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral quando ausente prova de repercussão na esfera extrapatrimonial do consumidor. 2. Na repetição de indébito, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se aplica quando o recurso for parcialmente provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC, arts. 85, §11, 178 e 179; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07.04.2021; TJPB, AC 0800760-60.2022.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 15.08.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801510-95.2024.8.15.0061 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Araruna RELATOR: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Janaina Ferreira de Lima, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Bradesco Vida e Previdência S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos (Id 31665690): III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do contrato do qual redundam as cobranças ora questionadas, denominada “Bradesco Vida e Previdencia”, e, por conseguinte, DETERMINAR ao demandado que cesse a(s) cobrança(s) realizada(s) a esse título, considerando a patente ilegitimidade da exigência; bem como para CONDENAR a parte ré à restituição em dobro de toda quantia que foi debitada da conta corrente da autora, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde o efetivo desembolso de cada parcela. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Nas razões do apelo, a autora, ora apelante, defende a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais; que o marco inicial dos juros sobre o dano material por aplicação da Súmula 54 do STJ, alteração dos índices aplicados a correção para IGP-M e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 31665692). Contrarrazões ofertadas (Id 31665695). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, mantenho a gratuidade da justiça deferida na primeira instância. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Depreende-se dos autos que a autora, ora apelante propôs a presente demanda em face do Bradesco Vida e Previdência S.A, pugnando pela declaração de inexistência de débito, bem ainda pela condenação à repetição, em dobro, do indébito e de indenização por danos morais. Após o trâmite regular do processo, sobreveio a sentença ora guerreada que, conforme relatado, julgou parcialmente procedente a demanda, em face do não reconhecimento da ocorrência do dano extrapatrimonial. A matéria controvertida consiste em perquirir acerca do direito da parte demandante em ser reparada por danos morais. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, entendo ser aplicável o conteúdo do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme explicarei a seguir: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Grifei. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim firmou o seu entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (STJ-REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Grifei. Posteriormente, nesse sentido, fora editada a Súmula 479 da referida Corte Cidadã: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dito isto, verifica-se dos autos que, efetivamente, foi realizado desconto na conta bancária da autora, sob a nomenclatura BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA”, no valor de R$ 5,87 (Cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato juntado aos autos (Id’s. 31665668 a 31665668). - Dos danos morais Os danos morais são aqueles que incidem sobre a personalidade do indivíduo, o seu íntimo, e, tal fato, por si só, sem a demonstração efetiva de constrangimento, supostamente, vivenciado, ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral, haja vista que é imprescindível a prova do prejuízo alegado pelo consumidor, inexistente na hipótese. Mister explicitar que possivelmente tenha entendido em caso assemelhado, sem exceção, a ocorrência do dano extrapatrimonial, sem atentar para o lapso temporal entre a data do primeiro desconto supostamente indevido e a do aforamento da ação reparatória. No entanto, concebido melhor o conceito de dano moral, tenho como de grande valia fazer-se a apreciação do tempo consumido entre o fato e o pedido reparatório. Ressalte-se, por oportuno, que os descontos mensais questionados vêm sendo realizados, ao menos, desde o ano de 2020 (Id. 31665668), conforme documentação acostada com a petição inicial, e a presente demanda somente foi ajuizada no ano de 2024, ou seja, após 04 (quatro) anos, descaracterizando, por inteiro, a ocorrência de dano moral. Desse modo, sem comprovação mínima da ocorrência de situação humilhante ou vexatória, é de se considerar que a simples cobrança, repita-se, sem qualquer outra repercussão na esfera íntima, configura mera situação desagradável, corriqueira nas relações comerciais, estando fora da órbita do dano moral, já que não viola o estado anímico e psíquico do ser humano. O Superior Tribunal de Justiça entende que os meros aborrecimentos não devem ser considerados para fins de condenação a título de danos morais, atente-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 7/4/2021.) (grifou-se) Sobre o tema, o entendimento desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DANOS MORAIS. MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. De acordo com o princípio geral da teoria do ônus da prova, consubstanciado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na qualidade de autor da ação, cabia à apelante demonstrar que o desfalque, ao tempo e modo, trouxe consequências capazes de gerar insuficiência na manutenção, expondo a risco de comprometer o mínimo existencial. Como não o fez, deve ser mantida a sentença que desacolheu a pretensão indenizatória por danos morais. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. (TJPB, 0800760-60.2022.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2023) (grifou-se) Destarte, a autora/apelante não faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato de a parte demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, entendo não ser devida a indenização correspondente. - Dos Juros de Mora e da Correção Monetária No tocante à repetição de indébito (danos materiais), deve incidir correção monetária desde o efetivo prejuízo, a teor do enunciado da Súmula 43 do STJ, e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No que diz respeito ao índice de correção monetária, alega a promovente/apelante, em sua peça recursal, que o IGP-M é mais favorável ao consumidor. É sabido que com relação aos índices, é de se aplicar o coeficiente do INPC, no que se refere à correção monetária, por ser o que melhor reflete a variação da inflação, preservando o poder aquisitivo da moeda, e o patamar de 1% ao mês, aos juros de mora, na forma do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo que não há que se falar em incidência da correção monetária, pelo IGP-M. - Da Majoração dos Honorários Advocatícios Analisando os elementos a serem considerados para quantificar a verba sucumbencial, reputo que tal pleito de majoração dos honorários sucumbenciais não merece prosperar, porquanto a demanda é de baixa complexidade, bem como foi sentenciada apenas 04 (quatro) meses após a propositura da demanda, razão pela qual a quantia arbitrada na origem – 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação – se revela escorreita para remunerar condignamente o labor desenvolvido pelo causídico. Dessa forma, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, apenas para reformar a sentença quanto juros e correção aplicados ao dano material, sendo os juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), mantendo-se a sentença recorrida, nos demais termos. Consoante tese firmada no Tema 1.059 do STJ, a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É o caso destes autos. Este é o encaminhamento de voto que exponho ao crivo judicioso dos dignos pares. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque RELATOR

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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