Procedimento Comum Cível 0803479-78.2017.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803479-78.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 I N T I M A Ç Ã O RECURSO EESPECIAL – CONTRARRAZÕES Intimação a parte recorrida, a fim de, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos termos do Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

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06/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO

•23/04/2025, 10:35

DESPACHO

•23/04/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BOUYER FERREIRA REU: ALPHAVILLE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAMINHO DO SOL -LOTEAMENTO NOVA CAMPINA LTDA, ZELARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Verificada que não há omissão na decisão guerreada, não merece acolhimento os embargos declaratórios. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado. I – RELATÓRIO ALPHAVILLE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CAMINHO DO SOL - LOTEAMENTO NOVA CAMPINA LTDA, opôs os presentes embargos, insurgindo-se contra o teor da sentença prolatada nos autos, objetivando atribuição de efeito modificativo. Alega a Embargante, em síntese, que ao determinar o acréscimo de juros e correção monetária, a sentença foi proferida da seguinte forma: [...] acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir moratórios a partir da citação (CC, art. 405). Afirma que caso a parte embargada utilize a Taxa SELIC para atualizar o valor da aquisição do bem e depois novamente a aplique desde a citação para realizar o cálculo das perdas e danos, logicamente se estaria diante de aplicação de juros sobre juros, o que não é permitido pela legislação vigente. Forte nessas premissas pugnou pelo acolhimento dos embargos opostos, para sanar a omissão, atribuindo efeito modificativo. II – FUNDAMENTAÇÃO. É cediço que os embargos de declaração se constituem meio processual posta à disposição das partes com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, bem como para correção de erros materiais. Nesse sentido, em regra, não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Embora os embargos de declaração possuam como escopo precípuo, a finalidade acima descrita, admite-se por grande parte da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de sua utilização para correção de latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificações no âmbito da decisão objeto do embargo. No presente caso, aduz a embargante que houve omissão, quando da prolação da sentença. Pois bem. Não é possível extrair da leitura da combatida sentença nenhuma omissão, como apontado nos embargos. Na verdade, a parte embargante busca modificar, via embargos declaratórios, o conteúdo do julgado, o que não é possível. Com efeito, a interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado. Desse modo, não padecendo a sentença dos vícios insertos na legislação processual civil, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Assim, a rediscussão dessa matéria, como tão só pretende a embargante, não encontra guarida ou adequação na presente via. Conclui-se, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado e que eventual insurgência acerca do conteúdo do julgado deverá ser objeto de impugnação pela via escorreita. III - DISPOSITIVO. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803479-78.2017.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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