Procedimento Comum Cível 0816067-24.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816067-24.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2026, 09:37

Juntada de

24/02/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 10:03

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:21

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

09/12/2025, 05:48

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816067-24.2023.8.15.2001. AUTOR: L. B. T. REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 24 de novembro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento médico-hospitalar]

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, PARA EFETIVIDADE DA PORTARIA 04/2023, DO NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, ESTA ESCRIVANIA IMPULSIONA O FEITO PARA: Intimar a parte embargada para, em 05(cinco) dias apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios. João Pessoa, 24 de novembro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista Judiciário

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 09:40

Documentos

Decisão

•11/04/2023, 20:53

Comunicações

•23/04/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. B. T. REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE GABINETE VIRTUAL SENTENÇA L. B. T., menor representado por sua genitora MICHELE BARROS BRITO TORQUATO, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, igualmente qualificada. De acordo com a inicial, a ´parte autora é portadora de TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11: F80 6A02), tendo sido prescrito tratamento para o transtorno apresentado, todavia até a presente data as promovidas não autorizaram totalmente o procedimento prescrito, tendo negado as especialidades de PSICOPEDAGOGO, ATENDENTE EM TERAPIA - AT e ANALISTA DO COMPORTAMENT - (Método ABA) conforme demonstrado em id 71576856. Diante disto, pugnou, a título de tutela de urgência, que a empresa demandada fosse compelida a disponibilizar os tratamentos elencados na exordial e ainda não autorizados pela prestadora e, no mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Juntou documentos, notadamente laudo médico negativa pela operadora (id 71576856 e 71576857). Gratuidade judiciária e indeferida a tutela pretendida (id 71643411). Deferida a tutela em Agravo de Instrumento, apenas para determinar o custeio do analista comportamental em clínica. Contestação pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE pugnando pela improcedência dos pedidos (id 73217365). Impugnação em id 74502411. Agravo de Instrumento provido parcialmente apenas para determinar o custeio do analista comportamental e psicopedagogo, ambos com atendimento em clínica (id 79590517). Nota Técnica NatJus colacionada ao id 88322639. Manifestação pelas partes acerca da Nota Técnica (id 100661453 e 100786362). Audiência realizada restando-se infrutífera (id 111413958). Manifestação pelo Ministério Público opinando pelo reconhecimento parcial dos pedidos (id 114806868). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, consoante o inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil.1 Em sendo assim, passo a conhecer diretamente do pedido. DA GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA Quanto a preliminar que impugna a gratuidade deferida, não prospera tal preliminar, uma vez que a contestante se limitou a citar na contestação a sua irresignação. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova, no caso de impugnação ao pedido de gratuidade, é do impugnante, que não pode se restringir a teorizar a respeito da possibilidade de o impugnado custear as despesas processuais. Deve o Impugnante comprovar a condição financeira favorável do impugnado, para obter a reforma da decisão de deferimento da gratuidade. Neste caso, como a promovida não logrou comprovar a condição econômica satisfatória do Promovente e uma vez não ilidida a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do § 3o, do art. 98, do CPC, rejeito a presente preliminar, mantendo a gratuidade anteriormente concedida. DO MÉRITO O autor, é diagnosticado com de TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11: F80 6A02), tendo sido prescrito tratamento através do método ABA, quais sejam Analista Comportamental (certificado ABA) para confeccionar o programa individualizado do menor, supervisionando periodicamente o desempenho da equipe multidisciplinar, realizando a devida supervisão, bem como Analista Terapêutico (5x na semana; 2 horas por dia); Fonoaudióloga Especializada 4x por semana; Psicologia especializada em ABA 3x Por semana; Psicopedagoga especializada em ABA 2x por semana; Terapia Ocupacional em ABA com integração social, 4x por semana; Psicomotricidade em ABA 2x por semana, todavia negadas as especialidades de PSICOPEDAGOGO, ATENDENTE EM TERAPIA - AT e ANALISTA DO COMPORTAMENT - (Método ABA) conforme demonstrado em id 71576856. Este juízo, a fim de auxiliar na decisão ora em comento, requereu auxílio aos espertos Diante da ausência de autorização administrativa da ré, pleiteou que as empresas demandadas fossem compelidas a disponibilizar o tratamento em comento nos moldes já relatados. É cediço que os métodos ABA, PECS e TEACCH não estão expressamente incluídos em rol mínimo de procedimentos a serem cobertos por planos de saúde, de acordo com resolução da ANS. Por outro lado, como concluído pela própria Agência Nacional de Saúde (ANS) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022, o ABA, PECs e TEACCH são de cobertura obrigatória. É que se tratam de métodos e/ou formas de intervenção utilizadas em procedimentos desenvolvidos por profissionais com cobertura obrigatória. Vejamos: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Deste modo, se houve indicação do médico assistente (e com relação a isso não há nenhuma divergência) quanto à necessidade de tratamento utilizando-se métodos ABA, PECS e TEACCH, sendo o primeiro aplicado por psicólogo, cujo profissional tem cobertura prevista contratualmente, é dever do plano contratado disponibilizar as terapias em questão. Se dentre os profissionais credenciados nenhum trabalha utilizando-se dessas técnicas, deve se valer de profissionais não credenciados, ainda que haja a necessidade de disponibilizar atendimento por profissional que esteja fora da área sede do plano de saúde e/ou local de residência do autor, especificamente se o plano for de abrangência nacional. Dispensa-se maiores conhecimentos na área para se ter consciência de que quanto mais cedo a intervenção, maiores as possibilidades de sucesso no resultado do tratamento. Iniciando-se o tratamento com a criança em desenvolvimento é possível substancialmente reduzir as consequências da patologia, sendo o inverso também verdadeiro, ou seja, intervenção tardia diminui a chances de resultados positivos ou até mesmo os compromete sobremaneira. Diante de tais considerações, entendo que o custeio do tratamento se aplicando o método ABA, para portadores de TDAH/TEA é obrigatório por parte dos planos de saúde. Por via de consequência, a cobertura do analista de comportamento (pessoa responsável pela construção da terapia através do método ABA e montagem de abordagem específica para cada paciente) é medida que se impõe. Quanto ao custeio de ASSISTENTE COMPORTAMENTAL (AT), para analisar o cerne da discussão em relação a esse acompanhamento, seja no âmbito escolar ou domiciliar, ressalto que tal profissional tem por missão auxiliar no tratamento de pacientes que apresentam diversos problemas de comportamento, a exemplo do portador de TDAH/TEA. Sendo assim, diante dessa definição, entendo que o profissional não tem por objetivo desenvolver, por exemplo, o papel de professor auxiliar ou de cuidador, mas de dar continuidade ao programa montado pelo Analista de Comportamento. O laudo médico apresentado com a inicial não deixa dúvida de que o assistente terapêutico integra a equipe multidisciplinar responsável pelo tratamento ministrado, sendo assim, tem caráter de saúde e não pedagógico ou qualquer outro. No caso dos autos, o laudo médico é claro quanto à necessidade de Acompanhante Terapêutico do programa ABA, ou seja, não é o caso de acompanhamento simplesmente especializado, mas, sim, de ASSISTENTE COMPORTAMENTAL aplicador do ABA e, portanto, com caráter terapêutico e, consequentemente, obrigatoriedade de cobertura pelo plano réu. No tocante à necessidade de intervenção com profissionais especializados, considerando as particularidades do transtorno que acomete o menor, cabe ao plano de saúde identificá-los e disponibilizá-los ao promovente, todavia em âmbito Clínico ou consultório, e não em ambiente escolar ou residência como requer a promovente, notadamente quando ausente em cobertura contratual sob pena de onerar excessivamente a operadora podendo vir a ocasionar o desequilíbrio contratual, não sendo de competência do plano de saúde o custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, porquanto tal recomendação possui natureza educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes, notadamente por não haver indicativo de impossibilidade de deslocamento do infante ou de sua genitora até às clínicas, a justificar a imposição do tratamento em âmbito domiciliar ou escolar. Nesse sentido vem decidindo o TJPB. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813371-11.2017.8.15.0001 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico. Advogada: Cícero Pereira de Lacerda Neto. Apelado: R.C.D.S.F, representado por sua genitora Edwirgens Danuza Ventura Menezes. Advogados: Andréia Mayana de Almeida Lima. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA AUTISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAUDE. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO COM ANALISTA COMPORTAMENTAL E ASSISTENTE TERAPÊITOCO EM ÂMBITO CLÍNCO/CONSUTÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Inobstante ser hialina a necessidade de acompanhamento do agravado por Assistente Terapêutico e Analista comportamental em âmbito clínico, tem-se por inviável a sua extensão ao âmbito domiciliar ou escolar, quando ausente cobertura contratual para tanto, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. -Apelo parcialmente provido. EMBARGANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-AEMBARGADO: J. R. V., SHEILA RAMOS CALDAS Advogado do Embargado: ALEXANDRE MAIA PONTES DE MIRANDA - OAB PE23246 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO PROFISSIONAL DE PSICOPEDAGOGO DA COBERTURA CONTRATUAL. OMISSÃO VERIFICADA. DECISÃO INTEGRATIVA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Ao se verificar que não foi apreciado o pedido de exclusão da cobertura contratual os profissionais que não são da área de saúde, no caso, o psicopedagogo, impõe-se o acolhimento do recurso, a fim de sanar o vício em questão, com efeitos modificativos e integrativos à decisão embargada. (0840837-18.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2024) APELAÇÕES CÍVEIS DO AUTOR E PROMOVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO APENAS DOS SERVIÇOS VINCULADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ATENDENTE TERAPÊUTICO, PSICOPEDAGOGO, NATAÇÃO, MUSICOTERAPIA, FUTEBOL E ARTE PARA O AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. RECOMENDAÇÕES QUE FOGEM DA PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL ASSUMIDA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE COBERTURA REPUTADA ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO DA PROMOVIDA. - No que pertine ao custeio de Atendente/Auxiliar/Supervisor Terapêutico, assim como psicopedagogo, natação, musicoterapia, futebol e arte terapia em tratamento no ambiente domiciliar e escolar, entendo que se trata de uma recomendação de natureza educacional, fugindo da prestação obrigacional assumida com a operadora do plano de saúde. - Houve recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento de urgência, razão pela qual não há que se falar em mero inadimplemento contratual, havendo, em tal hipótese, dano moral presumido, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJPB - 0809414-74.2021.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2023). Diante de tais considerações, entendo que o custeio do tratamento se aplicando o método ABA, PECS e TEACCH, para portadores de TEA é obrigatório por parte dos planos de saúde. Por via de consequência, a cobertura dos profissionais indicados, a exceção do PSICOPEDAGOGO, é medida que se impõe. No tocante à necessidade de intervenção com profissionais especializados, considerando as particularidades do transtorno que acomete o menor, cabe ao plano de saúde identificá-los e disponibilizá-los ao promovente, todavia em âmbito Clínico ou consultório, e não em ambiente escolar ou residência como requer a promovente, notadamente quando ausente em cobertura contratual sob pena de onerar excessivamente a operadora podendo vir a ocasionar o desequilíbrio contratual, não sendo de competência do plano de saúde o custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, porquanto tal recomendação possui natureza educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes, notadamente por não haver indicativo de impossibilidade de deslocamento do infante ou de sua genitora até às clínicas, a justificar a imposição do tratamento em âmbito domiciliar ou escolar. Nesse sentido vem decidindo o TJPB. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813371-11.2017.8.15.0001 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico. Advogada: Cícero Pereira de Lacerda Neto. Apelado: R.C.D.S.F, representado por sua genitora Edwirgens Danuza Ventura Menezes. Advogados: Andréia Mayana de Almeida Lima. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA AUTISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAUDE. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO COM ANALISTA COMPORTAMENTAL E ASSISTENTE TERAPÊITOCO EM ÂMBITO CLÍNCO/CONSUTÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Inobstante ser hialina a necessidade de acompanhamento do agravado por Assistente Terapêutico e Analista comportamental em âmbito clínico, tem-se por inviável a sua extensão ao âmbito domiciliar ou escolar, quando ausente cobertura contratual para tanto, sob pena de desrespeito ao contrato e imposição de prejuízos à operadora, capazes de vulnerar o equilíbrio contratual. -Apelo parcialmente provido. Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816067-24.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em prover em parte o recurso, nos termos do voto do relator. (0813371-11.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2022). Incide na hipótese a Lei nº 9.656/98, que instituiu, no art. 10, o chamado plano-referência de assistência à saúde, que tem como exigências mínimas, estabelecidas no art. 12, dentre outros serviços, quando cuida do tratamento ambulatorial, “cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente” (art. 12, inc. I, b). A lei que rege o ajuste firmado por autor e ré é suficiente para definir a cobertura de tudo que for necessário para seu pleno e pronto restabelecimento, certo que eventual cláusula contratual em sentido inverso ou com condicionantes injustificadas, deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Não se olvide que se trata de típica relação de consumo, de modo que incide no caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. E nesse ponto, a limitação imposta pela ré ofende a regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90, que presume exagerada a vantagem do fornecedor que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual”. Regulamentação da ANS não pode se sobrepor à Lei. E essa regra deve ser aplicada também para a situação de não disponibilização de profissional que trabalhe a metodologia imprescindível ao tratamento, existindo cobertura contratual para aquele. Assim, no que concerne à obrigação de fazer, entendo que o pedido autoral merece parcial procedência, devendo a empresa ré garantir ao autor o tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico de Id. 71576857, independentemente do número de sessões, especialmente no sentido de que a terapia seja montada por Analista de Comportamento e Assistente Comportamental, desde que essa função seja exercida por qualquer dos profissionais com cobertura contratual, que deverá seguir o programa a ser definido pelo Analista de Comportamento, restrito ao âmbito clínico/consultório, excluindo a cobertura no tocante às esferas escolar e domiciliar. Deve ser observada, também, a necessidade de reavaliação do programa e resultados, a cada 03 (três) meses. Em relação à atuação do psicopedagogo, verifica-se não ser de competência do plano de saúde, porquanto tal recomendação possui natureza educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Nesse sentido vem decidindo o TJPB. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convovado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO nº: 0840837-18.2022.8.15.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em prover em parte o recurso, nos termos do voto do relator. (0813371-11.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2022). Ademais, não há que se falar em limitação de sessões no caso em comento. Incide na hipótese a Lei nº 9.656/98, que instituiu, no art. 10, o chamado plano-referência de assistência à saúde, que tem como exigências mínimas, estabelecidas no art. 12, dentre outros serviços, quando cuida do tratamento ambulatorial, “cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente” (art. 12, inc. I, b). A lei que rege o ajuste firmado por autor e ré é suficiente para definir a cobertura de tudo que for necessário para seu pleno e pronto restabelecimento, certo que eventual cláusula contratual em sentido inverso ou com condicionantes injustificadas, deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Não se olvide que se trata de típica relação de consumo, de modo que incide no caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. E nesse ponto, a limitação imposta pela ré ofende a regra do art. 51, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90, que presume exagerada a vantagem do fornecedor que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual”. Regulamentação da ANS não pode se sobrepor à Lei. E essa regra deve ser aplicada também para a situação de não disponibilização de profissional que trabalhe a metodologia imprescindível ao tratamento, existindo cobertura contratual para aquele. Assim, no que concerne à obrigação de fazer, entendo que o pedido autoral merece parcial procedência, devendo a empresa ré garantir ao autor o tratamento multidisciplinar no método ABA, de acordo com a Nota Técnica NatJus acostada ao id 8832269, a ser realizado por profissionais indicados no laudo médico de Id. 71576857, a exceção de psicopedagogo, independentemente do número de sessões, desde que as especialidades sejam exercidas por qualquer dos profissionais com cobertura contratual restrito ao âmbito clínico/consultório, excluindo a cobertura no tocante às esferas escolar e domiciliar. Deve ser observada, também, a necessidade de reavaliação do programa e resultados, a cada 03 (três) meses. Dos danos morais Não obstante situação vivenciada pelo autor, não há dano moral a ser indenizado nos autos. É que em momento algum ficou o menor sem o tratamento adequado. Ademais, o entendimento hodierno do Tribunal da Cidadania entende que quando a interpretação de determinada cláusula for razoável, o inadimplemento configuraria o mero descumprimento contratual, não apontando para ato indenizável. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TEìCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPOìTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 6. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 7. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral.8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1886178/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021). Na casuística, a negativa de custeio do tratamento foi justificada pela interpretação legal, a do art. 10 da Lei 9.656/1998 e na Resolução Normativa 428/2017 da ANS, entendendo a ré que não estando previsto o tratamento no rol de procedimentos da agência reguladora, não haveria obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde arcarem com o custeio do método ABA. Assim sendo, percebe-se que a atuação da operadora de plano de saúde era, ao tempo da negativa, de aparente legalidade e boa-fé contratual, inexistindo ato ilícito caracterizador do dano moral. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: DETERMINAR que a promovida garanta a PARTE AUTORA o tratamento multidisciplinar indicado no laudo médico de Id. 71576857, utilizando-se o método ABA, a exceção de psicopedagogo, independentemente do número de sessões, tudo restrito ao âmbito clínico/consultório. Deve ser observada também a necessidade de reavaliação do programa e resultados, a cada 03 (três) meses. Confirmo a tutela outrora concedida. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais são devidas pelas partes, pro rata, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Outrossim, condeno cada parte a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ressalto que, com relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(27)