Execução de Título Extrajudicial 0808943-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808943-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 07:30

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 07:30

Decorrido prazo de JACQUELINE MARIA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:23

Publicado Expediente em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0808943-19.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JACQUELINE MARIA DA SILVA(046.063.834-37); CONDOMINIO VILLAGE BOA ESPERANCA(28.538.802/0001-79); Polo passivo: RITA DE CASSIA DE LIMA AQUINO(073.543.944-32); SENTENÇA LITISPENDÊNCIA. Reprodução de demanda idêntica. Extinção do processo sem análise de mérito. Configurada a litispendência ou coisa julgada, que se qualifica com a reprodução de ação idêntica a anterior que se encontra em curso ou que já tenha transitado em julgado, respectivamente, o segundo processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Vistos etc. Verifica-se, na hipótese, a existência de litispendência, pois, compulsando o sistema “PJE”, existe outro processo exatamente idêntico tramitando na 6º Juizado Especial Cível da Capital (Processo nº 0869442-03.2024.8.15.2001), com as mesmas partes, mesmo pedido e objeto, inclusive constando dos mesmo períodos e valores. Desse modo, estando em curso ação idêntica no 6º Juizado Especial Cível, a qual foi ajuizada em 30/10/2024 03:10:32, ao passo que o presente feito foi ajuizado muito posteriormente em 19/02/2025 03:02:48, tem-se como caracterizada a litispendência. Ressalte-se não ser possível a interposição de uma nova ação originalmente distribuída a uma das varas cíveis ou juizados especiais, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e perpetuatio jurisdictionis. Configurada a litispendência ou coisa julgada, que se qualifica com a reprodução de ação idêntica a anterior que se encontra em curso ou que já tenha transitado em julgado, respectivamente, o segundo processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, com esteio no art. 485, inciso V, c/c art. 337, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2025, 14:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

22/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:10

Determinada a emenda à inicial

20/02/2025, 10:39

Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 15:15

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2025, 15:00

DECISÃO

•20/02/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0808943-19.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JACQUELINE MARIA DA SILVA(046.063.834-37); CONDOMINIO VILLAGE BOA ESPERANCA(28.538.802/0001-79); Polo passivo: RITA DE CASSIA DE LIMA AQUINO(073.543.944-32); SENTENÇA LITISPENDÊNCIA. Reprodução de demanda idêntica. Extinção do processo sem análise de mérito. Configurada a litispendência ou coisa julgada, que se qualifica com a reprodução de ação idêntica a anterior que se encontra em curso ou que já tenha transitado em julgado, respectivamente, o segundo processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Vistos etc. Verifica-se, na hipótese, a existência de litispendência, pois, compulsando o sistema “PJE”, existe outro processo exatamente idêntico tramitando na 6º Juizado Especial Cível da Capital (Processo nº 0869442-03.2024.8.15.2001), com as mesmas partes, mesmo pedido e objeto, inclusive constando dos mesmo períodos e valores. Desse modo, estando em curso ação idêntica no 6º Juizado Especial Cível, a qual foi ajuizada em 30/10/2024 03:10:32, ao passo que o presente feito foi ajuizado muito posteriormente em 19/02/2025 03:02:48, tem-se como caracterizada a litispendência. Ressalte-se não ser possível a interposição de uma nova ação originalmente distribuída a uma das varas cíveis ou juizados especiais, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e perpetuatio jurisdictionis. Configurada a litispendência ou coisa julgada, que se qualifica com a reprodução de ação idêntica a anterior que se encontra em curso ou que já tenha transitado em julgado, respectivamente, o segundo processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, com esteio no art. 485, inciso V, c/c art. 337, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de JACQUELINE MARIA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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