Procedimento Comum Cível 0808701-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 14:31

Transitado em Julgado em 09/09/2025

18/09/2025, 14:31

Decorrido prazo de JOSÉ ALBERTO BARROCA FALCÃO NETO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:33

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tanto, tendo tal pleito sido indeferido por este Juízo. Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tanto, tendo tal pleito sido indeferido por este Juízo. Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais de forma parcelada, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 09:24

Determinado o cancelamento da distribuição

21/07/2025, 08:55

Conclusos para decisão

14/07/2025, 21:46

Juntada de informação

14/07/2025, 21:46

Decorrido prazo de JOSÉ ALBERTO BARROCA FALCÃO NETO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808701-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção. No entanto, foi oportunizado à requerente a comprovação de sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos (ID n° 108055464), o que não foi atendido. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, INDEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, flexibilizando a forma de pagamento das custas iniciais, que deve ocorrer em 4 parcelas. INTIME-SE a parte autora para recolher prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). Em igual prazo, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, apresentando comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias e em seu próprio nome ou, se sob nome de terceiro, justificar, comprovando o necessário, sua relação com este. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 13:00

Conclusos para decisão

09/05/2025, 12:13

Juntada de informação

09/05/2025, 12:12

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2025, 21:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 21:37

Publicado Intimação em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza este Juiz a exigir melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ora, verifico que a parte autora alegou ser advogado e não apresentou documentação que comprovasse sua renda atual. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extrato de sua conta bancária, inclusive de investimento, dos últimos 60 dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus três últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado Em igual prazo, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, apresentando comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias e em seu próprio nome ou, se sob nome de terceiro, justificar, comprovando o necessário, sua relação com este. Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido. JO

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 08:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/02/2025, 17:18

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 17:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de JOSÉ ALBERTO BARROCA FALCÃO NETO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOSÉ ALBERTO BARROCA FALCÃO NETO em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

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