Embargos à Execução 0809884-52.2025.8.15.0001 - TJPB

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

02/02/2026, 01:33

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 08:37

Decorrido prazo de AVICOLA TRIUNFO LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:36

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0809884-52.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução. A parte embargante requereu gratuidade judiciária. Para a análise de seu pedido, o juízo determinou a apresentação dos documentos relacionados no Id 109559888 e outros que se entendesse pertinentes. Em resposta, a embargante requereu dilação de prazo com concessão d de mais 10 dias, o que foi deferido. Passados, a embargante novamente apresentou petição pugnando por mais 15 dias, o que também foi deferido. Agora, o novo prazo transcorreu sem a apresentação da documentação e sem qualquer outro requerimento. A assistência judiciária deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. A simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente em se tratando de pessoa jurídica. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013) Oportunizou-se à parte embargante a colação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, contudo, quedou-se inerte, razão pela qual indefiro o seu pedido de gratuidade judiciária. Intime-se desta decisão e para comprovar o recolhimento das custas iniciais, em até 15 dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. Não havendo o pagamento das custas iniciais e nem apresentação de qualquer outra manifestação, deve a escrivania, automaticamente, enviar o processo ao arquivo, com base no art. 290 do CPC, sem a necessidade de nova conclusão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AVICOLA TRIUNFO LTDA - CNPJ: 09.379.397/0001-49 (EMBARGANTE).

01/08/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:39

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:47

Decorrido prazo de AVICOLA TRIUNFO LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:43

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0809884-52.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o segundo pedido de dilação de prazo apresentado pela parte autora e concedo mais 15 dias para atender ao comando de Id 109559888. Intime-se. Aguarde-se. CAMPINA GRANDE, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Deferido o pedido de

13/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:13

Conclusos para despacho

13/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 21:06

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0809884-52.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de id 111036172. Intime-se. Aguarde-se. CAMPINA GRANDE, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

Deferido o pedido de

08/05/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:33

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 16:29

Publicado Despacho em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0809884-52.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Presume-se ter direito ao beneficio da justiça gratuita, até prova em contrário, a parte que alegar a condição de sua necessidade mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de arcar com os custos do processo. Sendo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Especialmente considerando as atuais possibilidades de parcelamento e/ou redução de custas previstas no Código de Processo Civil em vigor, a gratuidade total só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. Sendo assim, para análise do pedido de gratuidade, intime-se a parte embargante para, em até 15 dias, apresentar seu último balanço anual registrado na Junta Comercial, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir e apuração de resultados referente aos últimos 06 meses, devidamente subscrita por contador, comprovando que não está em condições de adimplir sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma parcelada e/ou reduzida, sob pena de ter o benefício da gratuidade indeferido ou, no mesmo prazo, providenciar a adimplemento das custas iniciais. No mesmo prazo, apresentar procuração ad judicia e contrato social demonstrando a legitimidade de quem assina referido documento, ciente de que não o fazendo autorizará a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos. CAMPINA GRANDE, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Juntada de outros documentos

20/03/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 08:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2025, 18:44

Distribuído por dependência

19/03/2025, 18:44

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Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AVICOLA TRIUNFO LTDA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AVICOLA TRIUNFO LTDA - CNPJ: 09.379.397/0001-49 (EMBARGANTE).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AVICOLA TRIUNFO LTDA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

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