Execução de Título Extrajudicial 0812923-08.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812923-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2026, 19:01

Determinado o arquivamento

07/05/2026, 16:52

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:35

Juntada de certidão de prevenção

30/03/2026, 08:57

Recebidos os autos

30/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2025, 14:47

Outras Decisões

12/06/2025, 12:01

Conclusos para decisão

10/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 16:52

Acórdão

•09/02/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0812923-08.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES(091.852.234-09); CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IPANEMA(26.058.510/0001-03); INALDO CESAR DANTAS DA COSTA(219.575.684-53); Polo passivo: DANIEL DE LIMA RODRIGUES(064.529.894-80); THAYS DIAS GOMES DINIZ(013.047.684-65); SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IPANEMA em face de DANIEL DE LIMA RODRIGUES e THAYS DIAS GOMES DINIZ, visando à satisfação de crédito reconhecido nos autos. Durante a fase de cumprimento de sentença, esgotaram-se todas as diligências para a localização de bens penhoráveis em nome da devedora, restando apenas um imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal (CEF), conforme breve análise da certidão de registro de imóvel anexado ao Id. 111729131. Nos termos da legislação vigente, a hipoteca confere preferência ao credor hipotecário, devendo este ser intimado e participar da execução para garantir a preservação de seus direitos, conforme dispõe o art. 333, inciso II, do Código Civil. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; Dessa forma, a Caixa Econômica Federal (CEF) deveria integrar o polo passivo da execução, na qualidade de parte interessada, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a inexistência de bens penhoráveis, aliada à necessidade de inclusão de ente federal no polo passivo, impõe a extinção do feito, conforme se observa no seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, INVOCANDO O ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 2.059.278/SC. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA DA UNIÃO COM INTERESSE NA LIDE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO LIMINAR MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJ-PR 00023039220248169000 Arapongas, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/07/2024)" Assim, resta demonstrado que a competência para determinar atos constritivos em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) é exclusiva da Justiça Federal, uma vez que a propriedade do imóvel em favor da executada somente se concretizará após a quitação integral do financiamento, o que, até o momento, não foi comprovado. Além disso, o credor fiduciário é quem detém a propriedade resolúvel do imóvel, o que reforça a impossibilidade da constrição no âmbito do Juizado Especial Cível. Diante do exposto, reconhece-se a impossibilidade de prosseguimento da execução, seja pela ausência de bens penhoráveis, seja pela incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar demandas em que haja interesse da CEF. DISPOSITIVO Dessa maneira, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Outrossim, cancelem-se os leilões e arquive-se o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0812923-08.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: IRAE LUCENA DE ANDRADE GOMES(091.852.234-09); CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IPANEMA(26.058.510/0001-03); INALDO CESAR DANTAS DA COSTA(219.575.684-53); Polo passivo: DANIEL DE LIMA RODRIGUES(064.529.894-80); THAYS DIAS GOMES DINIZ(013.047.684-65); DESPACHO Vistos etc. Trata-se de requerimento de penhora de imóvel. No entanto, observo que não foi apresentada comprovação do título de domínio do imóvel pela parte executada, nem consta nos autos a certidão de matrícula atualizada do referido bem. Para que a penhora seja devidamente registrada nos autos, recomenda-se a juntada da certidão de matrícula atualizada, garantindo a efetividade da jurisdição e prevenindo possíveis prejuízos a terceiros. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE IMÓVEIS - APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE TERCEIROS - DECISÃO MANTIDA. - A apresentação de matrícula atualizada do imóvel é imprescindível para individualização do bem, para comprovação de propriedade e para resguardar direitos de terceiros, em respeito à segurança jurídica - Matrícula atualizada do imóvel evita a ocorrência de atos nulos e/ou passíveis de discussão no futuro. (TJ-MG - AI: 10344180001457001 Iturama, Relator.: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/08/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2020) Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

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