Execução de Título Extrajudicial 0829261-43.2024.8.15.0001 - TJPB

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 09:55

Juntada de outros documentos

26/08/2025, 09:53

Juntada de Certidão

19/08/2025, 10:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:26

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:03

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0829261-43.2024.8.15.0001 SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A, qualificado nos autos, em desfavor de PRIME BOUTIQUE DE CARNES COMERCIO ATACADISTA LTDA, igualmente qualificado, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. No Id 115251782, as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado e postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 115251782, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas judiciais adimplidas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Expeçam-se alvarás judiciais em favor do exequente, quanto aos valores depositados judicialmente, nos Ids 102995522 e 104850473, e acréscimos legais, conforme acordado na minuta da transação. Cientifiquem-se às partes de que, apesar de no Id 115251782 mencionar o valor atualizado de R$ 4.151,03, depositado em juízo, verifica-se dos citados Ids a quantia depositada de R$ 3.879,01, mais acréscimos legais. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se, com prioridade. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0829261-43.2024.8.15.0001 SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A, qualificado nos autos, em desfavor de PRIME BOUTIQUE DE CARNES COMERCIO ATACADISTA LTDA, igualmente qualificado, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. No Id 115251782, as partes transigiram e acostaram aos autos os termos do acordo celebrado e postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 115251782, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas judiciais adimplidas. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Expeçam-se alvarás judiciais em favor do exequente, quanto aos valores depositados judicialmente, nos Ids 102995522 e 104850473, e acréscimos legais, conforme acordado na minuta da transação. Cientifiquem-se às partes de que, apesar de no Id 115251782 mencionar o valor atualizado de R$ 4.151,03, depositado em juízo, verifica-se dos citados Ids a quantia depositada de R$ 3.879,01, mais acréscimos legais. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se, com prioridade. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/07/2025, 15:35

Expedido alvará de levantamento

22/07/2025, 15:35

Determinado o arquivamento

22/07/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:11

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 06:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:18

Publicado Expediente em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829261-43.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Sabendo que o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud depende de um requerimento expresso do exequente (REsp 1684371/SP), intime-o para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar a presente execução. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 07:36

Outras Decisões

08/04/2025, 13:12

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:41

Publicado Expediente em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829261-43.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que, apesar de optar pelo parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o Executado, além do pagamento inicial de 30% (trinta por cento) do valor devido, só comprovou o pagamento da primeira parcela, o que ocorreu em 04/12/2024 (ID 104850477). Desse modo, tendo a parte devedora optado pelo parcelamento legal do art. 916 do CPC e descumprido com os termos de pagamento, a consequência é a incidência da multa de 10% sobre os valores das parcelas não pagas. Inteligência do art. 916, § 5º, II, do CPC. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com memória atualizada do débito. Campina Grande, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:49

Outras Decisões

19/03/2025, 19:51

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:26

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 21:04

Juntada de Petição de diligência

30/10/2024, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 08:53

Determinada a citação de PRIME BOUTIQUE DE CARNES COMERCIO ATACADISTA LTDA - ME - CNPJ: 22.354.249/0001-38 (EXECUTADO)

09/10/2024, 08:42

Conclusos para despacho

08/10/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRADESCO SAUDE S/A (92.693.118/0001-60).

10/09/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 09:21

Outras Decisões

10/09/2024, 09:21

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 09:17

—

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(54)