Execução de Título Extrajudicial 0851814-35.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 613,41

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 07:07

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:23

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(112.317.204-84); DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento (ID. 127540505). Assim, foi realizada a retirada de restrição do veículo por meio do sistema RENAJUD, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito (ID. 125480194) e a sentença transitou em julgado (ID. 126698885). Quanto ao pedido de retirada de protesto em nome da parte executa, não há qualquer determinação neste sentido na decisão indicada na petição (Decisão de ID. 127540505). Assim, intime-se a parte executada para ciência e arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:34

Deferido o pedido de

19/11/2025, 10:17

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:38

Processo Desarquivado

18/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 06:22

Transitado em Julgado em 12/11/2025

11/11/2025, 06:22

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:50

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:50

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:09

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 07:07

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:23

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(112.317.204-84); DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento (ID. 127540505). Assim, foi realizada a retirada de restrição do veículo por meio do sistema RENAJUD, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito (ID. 125480194) e a sentença transitou em julgado (ID. 126698885). Quanto ao pedido de retirada de protesto em nome da parte executa, não há qualquer determinação neste sentido na decisão indicada na petição (Decisão de ID. 127540505). Assim, intime-se a parte executada para ciência e arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:34

Deferido o pedido de

19/11/2025, 10:17

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:38

Processo Desarquivado

18/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 06:22

Transitado em Julgado em 12/11/2025

11/11/2025, 06:22

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:50

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:50

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(112.317.204-84); SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por força do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA JARDIM AMÉRICA - PARQUE CALIFORNIA em face de JADER PEREIRA DE GOIS e LUCILANE LUCAS GOIS, visando a cobrança de débitos condominiais. Instado a se manifestar, o exequente apresentou a petição de ID. 124916570, na qual informa que houve a consolidação da propriedade do imóvel gerador do débito em nome da Caixa Econômica Federal (CEF), com o posterior cancelamento da alienação fiduciária. Diante disso, o próprio exequente reconheceu a ilegitimidade passiva superveniente dos executados originários, JADER PEREIRA DE GOIS e LUCILANE LUCAS GOIS. Requereu, assim, a substituição processual para incluir no polo passivo a Caixa Econômica Federal, por entender ser ela a atual responsável pela dívida propter rem, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Decido. O exequente pleiteia a substituição do polo passivo da execução para que passe a constar a Caixa Econômica Federal (CEF), em razão desta ter adquirido a propriedade plena do imóvel. Contudo, o pleito de inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública federal, no polo passivo da demanda encontra óbice legal intransponível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que rege este microssistema processual: "Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública da União, é manifesta a incompetência absoluta deste 5º Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, não sendo cabível, dessarte, a remessa dos autos à justiça comum federal nesses casos, por falta de previsão legal. Por outro lado, o próprio exequente, titular do crédito, reconhece expressamente que os executados originários, JADER PEREIRA DE GOIS e LUCILANE LUCAS GOIS, não possuem mais vínculo de posse ou propriedade com o imóvel, o que configura a ilegitimidade passiva superveniente. Destarte, havendo o reconhecimento da ilegitimidade dos atuais executados e a impossibilidade legal de inclusão da parte indicada como devedora (CEF) no polo passivo desta demanda (art. 8º da Lei 9.099/95) e remessa dos autos, a extinção do processo é a medida que se impõe, sendo incabível a remessa dos autos à Justiça Federal, pois a incompetência aqui reconhecida veda o próprio processamento da demanda neste rito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II c/c art. 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, dada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar a execução em face da Caixa Econômica Federal, e o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados originários. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 07:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

10/10/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:53

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(112.317.204-84); DECISÃO Vistos etc. Defiro em parte os requerimentos (ID. 123474996). Expeça-se o competente alvará em favor da parte credora, no valor de R$359,52. Indefiro a parte final do requerimento, porquanto a informação pretendida pode ser obtida pela própria parte exequente. Com efeito, a situação da posse e da propriedade do imóvel de matrícula nº 175.825, inclusive a eventual consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ou sua transferência a terceiros por meio de leilão, é informação de caráter público, disponível a qualquer interessado. Tal verificação pode ser realizada mediante a solicitação de uma certidão de matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Sendo assim, por se tratar de diligência que incumbe à parte, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a consulta necessária e se manifeste em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 06:39

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 06:38

Juntada de outros documentos

24/09/2025, 06:28

Deferido em parte o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

24/09/2025, 05:57

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:21

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(112.317.204-84); DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de parcelamento do valor executado, nos termos do art. 916, §1º, do CPC. Em caso de silêncio, o mesmo importará anuência com o requerimento da parte executada. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:10

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 12:59

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(112.317.204-84); DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de intimação da executada para nomear bens à penhora, uma vez que a aplicação do inciso V do art. 774 deve ser interpretado em consonância com o princípio da boa-fé e pressupõe, por uma questão de lógica, a existência de bens em nome da pessoa executada, o que não parece ser o caso dos autos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Outrossim, intime-se o causídico peticionante para exibir a procuração outorgada pela parte LUCILANE LUCAS GOIS (EXECUTADO), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:29

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

12/08/2025, 15:40

Conclusos para despacho

28/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:06

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(112.317.204-84); DECISÃO Vistos etc. Indefiro o requerimento (ID. 114998236). Outrossim, conforme já decidido, é inadmissível a penhora do imóvel, visto que atualmente pertence à CEF e isto ensejaria a sua inclusão no polo passivo da demanda, o que viola o que dispõe o art. 8º, da Lei 9.099/95. Destarte, a a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel acarretaria a suspensão do processo por um longo tempo, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, considerando-se que viola o princípio da celeridade previsto no art. 2º, da Lei 9.099/95. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. [...] (Tribunal de Justiça do Distrito Federal eTerritórios TJ-DF: 0700668-31.2017.8.07.9000 DF 0700668-31.2017.8.07.9000) Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:04

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

07/07/2025, 19:17

Conclusos para despacho

03/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 13:55

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(112.317.204-84); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JADER PEREIRA DE GOIS e LUCILANE LUCAS GOIS, na qual alegam ilegitimidade passiva para responder pela dívida condominial, sob o argumento de que a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal (CEF) e que o bem foi levado a leilão. Sustentam que, por se tratar de dívida propter rem, a responsabilidade pelos débitos anteriores à arrematação recairia sobre o novo adquirente. O Condomínio Exequente, em sua manifestação, confirmou a consolidação da propriedade em nome da CEF, mas ressaltou que a venda do imóvel ainda não foi concretizada. Argumentou que a obrigação condominial é propter rem e que a responsabilidade é do atual proprietário, requerendo a substituição processual para que a CEF figure no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. É cediço que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa processual restrito a matérias de ordem pública ou a fatos modificativos/extintivos do direito do exequente, desde que comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Tratando-se a matéria levantada pelas partes executadas de ordem pública, passo a enfrentá-las. No presente caso, a alegação de ilegitimidade passiva dos excipientes, em que pese a consolidação da propriedade pela CEF e a natureza propter rem da dívida condominial, encontra óbice na legislação específica que rege a alienação fiduciária. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, é clara ao estabelecer, em seu artigo 27, § 8º, incluído pela Lei nº 10.931/2004: "§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." (Grifos nossos) Da análise da manifestação do próprio exequente, bem como dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que, embora a propriedade tenha sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal (fiduciário), não há comprovação de que o fiduciário já tenha sido imitido na posse do imóvel. Pelo contrário, o Condomínio Exequente informa que a CEF ainda não realizou a venda do imóvel. Enquanto a posse do imóvel não é efetivamente transferida ao fiduciário (ou ao arrematante, em caso de leilão), a responsabilidade pelos encargos que recaem sobre o bem, incluindo as taxas condominiais, permanece com o fiduciante, nos termos expressos da lei. A mera consolidação da propriedade, sem a imissão na posse, não é suficiente para eximir os excipientes de sua responsabilidade no período anterior à imissão. Ademais, o pedido do exequente de substituição processual para inclusão da CEF e remessa à Justiça Federal não merece guarida, isto porque a parte executada é parte legítima para responder pelos débitos condominiais. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por JADER PEREIRA DE GOIS e LUCILANE LUCAS GOIS. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 06:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/06/2025, 18:21

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

11/06/2025, 18:21

Conclusos para despacho

04/06/2025, 07:38

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:04

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:24

Publicado Expediente em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; JOSE GABRIEL GOMES DO NASCIMENTO(112.317.204-84); DESPACHO Vistos etc. Nos termos do Art. 104 do CPC "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.". Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o causídico peticionante (ID 110376805) não acostou aos autos procuração outorgada pela parte LUCILANE LUCAS GOIS (EXECUTADO). Sendo assim, intime-se o causídico peticionante para exibir a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 05:48

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias.

24/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 10:35

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 11:33

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (id 110101354), e, compulsando o referido sistema, foi encontrado 1 (um) veículo de titularidade da executada, sendo realizado o bloqueio deste, consoante tela em anexo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição do bloqueio, nos termos da lei, bem como, intime-se a parte executada para ciência da restrição veicular ora realizada. Havendo pedido de prosseguimento da execução em relação ao veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem ora bloqueado, no endereço fornecido pelo exequente, conforme cálculos apresentados no Id 105500301. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos. Outrossim, cite-se a segunda parte executada LUCILANE LUCAS GOIS (EXECUTADO) pelos meios indicados na petição de ID 110101354. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de procuração

02/04/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 06:51

Deferido o pedido de

01/04/2025, 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2025, 14:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 17:19

Publicado Expediente em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0851814-35.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SAMUEL RIBEIRO LORENZI registrado(a) civilmente como SAMUEL RIBEIRO LORENZI(715.932.099-91); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: JADER PEREIRA DE GOIS(092.721.554-36); LUCILANE LUCAS GOIS; DECISÃO Vistos etc. Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD. Indefiro o pedido de ID 109186649, visto que foram realizadas tentativas pelo Juízo através do sistema SISBAJUD, cuja pesquisa encontrou endereços da parte executada LUCILANE LUCAS GOIS. Destarte, sabe-se que a parte exequente optou pelo ajuizamento da ação sob o rito do Juizado Especial Cível, o qual tem seus princípios norteadores elencados no Art. 2º da Lei nº 9.099/95. Ou seja, a parte exequente não poderá dispor de todos os instrumentos processuais disponíveis no rito comum. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida JADER PEREIRA DE GOIS, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, bem como indicar o endereço correto/atualizado da parte executada LUCILANE LUCAS GOIS, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:54

Indeferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

19/03/2025, 23:19

Conclusos para despacho

17/03/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:27

Deferido em parte o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

17/02/2025, 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2025, 17:53

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:00

Determinada diligência

04/12/2024, 21:58

Conclusos para despacho

26/11/2024, 07:24

Juntada de Certidão

26/11/2024, 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de diligência

25/11/2024, 13:20

Expedição de Mandado.

15/10/2024, 06:40

Juntada de Petição de diligência

14/10/2024, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de diligência

14/10/2024, 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 17:51

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 06:48

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 06:48

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 07:20

Juntada de Petição de diligência

09/09/2024, 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 07:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 07:50

Juntada de Petição de diligência

09/09/2024, 07:50

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 08:34

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 22:43

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:23

Determinada Requisição de Informações

20/06/2024, 18:01

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:44

Decorrido prazo de JADER PEREIRA DE GOIS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 08:04

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 06:43

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 06:43

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2024, 21:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/04/2024, 21:11

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 15:04

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 10:24

Conclusos para despacho

12/11/2023, 07:51

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 20:45

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 20:41

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 08:26

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 22:51

Conclusos para despacho

18/09/2023, 10:22

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 13:33

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 10:17

Sentença

•20/10/2025, 18:10

Decisão

•24/09/2025, 05:57

Despacho

•09/09/2025, 20:51

Decisão

•12/08/2025, 15:40

Decisão

•07/07/2025, 19:17

Decisão

•11/06/2025, 18:21

Despacho

•08/05/2025, 05:48

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:35

Decisão

•01/04/2025, 14:08

Decisão

•19/03/2025, 23:19

Decisão

•17/02/2025, 17:53

Decisão

•04/12/2024, 21:58

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:20

Despacho

•05/07/2024, 22:43

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/11/2025, 10:17

Sentença

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legal

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22/10/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

•20/10/2025, 18:10

Decisão

•24/09/2025, 05:57

Despacho

•09/09/2025, 20:51

Decisão

•12/08/2025, 15:40

Decisão

•07/07/2025, 19:17

Decisão

•11/06/2025, 18:21

Despacho

•08/05/2025, 05:48

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:35

Decisão

•01/04/2025, 14:08

Decisão

•19/03/2025, 23:19

Decisão

•17/02/2025, 17:53

Decisão

•04/12/2024, 21:58

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 07:20

Despacho

•05/07/2024, 22:43

Decisão

•20/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:35

Despacho

•21/11/2023, 10:24

Despacho

•20/09/2023, 22:51