Execução de Título Extrajudicial 0860084-14.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860084-14.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 07:53

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:58

Publicado Expediente em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0860084-14.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS(115.030.436-73); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA(113.342.214-48); SENTENÇA EXECUÇÃO – Ausência de bens penhoráveis - Imóvel alienado fiduciariamente - Impossibilidade - Extinção. - Quando inexistentes bens passíveis de penhora, extingue-se a ação. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a penhora SISBAJUD e a consulta RENAJUD restaram infrutíferas, tendo a parte exequente requerido a penhora e leilão dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da presente demanda, o qual se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme certidão do Id 100371771. Desde logo, observa-se que o valor da execução é significativamente inferior ao valor do imóvel indicado, o que demonstra uma clara disparidade entre o valor pretendido pela execução e o valor do bem imóvel cuja penhora se pretende. É certo que o crédito condominial é preferencial ao crédito hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ, de sorte que se afigura possível, de acordo com a jurisprudência, a penhora do bem de família, se as dívidas decorrem de inadimplemento de taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, importa destacar que, no julgamento do REsp 2059278/SC, o STJ decidiu nos seguintes termos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 2059278 / SC, Quarta Turma, Ministro MARCO BUZZI, j. em 23/05/2023). Em outro julgado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi (REsp nº 2.036.289 – RS), reconheceu a impossibilidade de penhora de um imóvel por dívidas condominiais, por se encontrar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal – CEF. Vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.(STJ, REsp nº 2.036.289 – RS, TERCEIRA TURMA, Ministra Nancy Andrighi, Pub. 20/04/2023). Ora, ainda que se admita a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, conforme entendimento da Quarta Turma do STJ, compete ao exequente, nesses casos, "promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante" (grifo nosso). Evidentemente que esta situação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, razão pela qual se impõe a extinção da execução, na forma do §4º do art. 53 da mencionada lei. Conclui-se, desse modo, que o pedido formulado pela parte exequente não é compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, tanto em seu aspecto material, quanto em seu aspecto processual. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 108633706 e com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada/promovida. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/03/2025, 17:20

Conclusos para despacho

04/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:28

Juntada de outros documentos

24/02/2025, 09:26

Deferido o pedido de

24/02/2025, 08:21

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 10:04

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2025, 17:20

DECISÃO

•24/02/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0860084-14.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS(115.030.436-73); RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); Polo passivo: RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA(113.342.214-48); SENTENÇA EXECUÇÃO – Ausência de bens penhoráveis - Imóvel alienado fiduciariamente - Impossibilidade - Extinção. - Quando inexistentes bens passíveis de penhora, extingue-se a ação. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a penhora SISBAJUD e a consulta RENAJUD restaram infrutíferas, tendo a parte exequente requerido a penhora e leilão dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da presente demanda, o qual se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme certidão do Id 100371771. Desde logo, observa-se que o valor da execução é significativamente inferior ao valor do imóvel indicado, o que demonstra uma clara disparidade entre o valor pretendido pela execução e o valor do bem imóvel cuja penhora se pretende. É certo que o crédito condominial é preferencial ao crédito hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ, de sorte que se afigura possível, de acordo com a jurisprudência, a penhora do bem de família, se as dívidas decorrem de inadimplemento de taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, importa destacar que, no julgamento do REsp 2059278/SC, o STJ decidiu nos seguintes termos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 2059278 / SC, Quarta Turma, Ministro MARCO BUZZI, j. em 23/05/2023). Em outro julgado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi (REsp nº 2.036.289 – RS), reconheceu a impossibilidade de penhora de um imóvel por dívidas condominiais, por se encontrar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal – CEF. Vejamos a ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.(STJ, REsp nº 2.036.289 – RS, TERCEIRA TURMA, Ministra Nancy Andrighi, Pub. 20/04/2023). Ora, ainda que se admita a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, conforme entendimento da Quarta Turma do STJ, compete ao exequente, nesses casos, "promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, se creditar para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento desse valor junto ao devedor fiduciante" (grifo nosso). Evidentemente que esta situação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, razão pela qual se impõe a extinção da execução, na forma do §4º do art. 53 da mencionada lei. Conclui-se, desse modo, que o pedido formulado pela parte exequente não é compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, tanto em seu aspecto material, quanto em seu aspecto processual. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 108633706 e com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada/promovida. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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