Cumprimento de sentença 0000400-98.2012.8.15.0131 - TJPB

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 07:28

Determinado o arquivamento

18/11/2025, 19:19

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 12/11/2025

18/11/2025, 11:43

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:44

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 17:10

Juntada de Petição de cota

29/09/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000400-98.2012.8.15.0131. EXEQUENTE: HEBER ROLIM MEIRELES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Adicional de Produtividade] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS em face da sentença de Id. 109084684, a qual julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou extinta a execução, sem, contudo, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Embargante sustenta omissão, ao argumento de que, em razão da extinção da execução, seria devida a fixação de honorários advocatícios em seu favor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como da jurisprudência consolidada do STJ. O Embargado apresentou contrarrazões (ID Num. 121354718), arguindo inexistência de omissão e pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, aduzindo, ainda, ser beneficiário da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso concreto, verifica-se efetivamente a existência de omissão na sentença embargada, porquanto, ao extinguir a execução, deixou de se pronunciar acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios ao impugnante/executado (Tema 410/STJ; Súmula 519/STJ). Assim, sanando a omissão, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em favor do Município embargante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme art. 85, §2º, do CPC. Ressalva-se, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte embargada litiga sob o pálio da justiça gratuita. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, para sanar a omissão apontada e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja exigibilidade permanece suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:40

Embargos de Declaração Acolhidos

10/09/2025, 18:20

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 10:24

Determinada diligência

19/08/2025, 10:51

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:45

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:12

Juntada de Petição de cota

27/03/2025, 10:04

Publicado Sentença em 24/03/2025.

26/03/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000400-98.2012.8.15.0131. EXEQUENTE: HEBER ROLIM MEIRELES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Adicional de Produtividade] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposta em desfavor do ente público executado. Intimada a parte exequente para se manifestar acerca da prescrição. Passo a decidir. Em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal). VERIFICO que a presente execução encontra-se prescrita. Isto porque, desde o despacho de detemrinou o arquivamento do feito, conforme ID 80199989-pag.10, até o requerimento de cumprimento de snetença apresentado em outubro de 2023, decorrido mais de cinco anos. No caso em tela, proposta ação condenatória em face da Fazenda Pública, sendo o prazo prescricional aplicável o previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, qual seja, 5 (cinco) anos. Sendo assim, a pretensão executória prescreveu desde julho de 2019. Pelo exposto, reconheço a prescrição da execução. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 10:35

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:01

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:59

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:13

Juntada de Petição de cota

07/11/2024, 09:21

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/10/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 15:08

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

20/09/2024, 08:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/05/2024, 08:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:11

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:38

Determinada diligência

13/05/2024, 11:29

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/02/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 12:40

Determinada diligência

29/11/2023, 13:14

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:54

Decorrido prazo de HEBER ROLIM MEIRELES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:36

Juntada de Petição de cota

19/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:56

Processo migrado para o PJe

04/10/2023, 12:18

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2023 NF 10/23

05/09/2023, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2023 MIGRACAO P/PJE

05/09/2023, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2023

05/09/2023, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 05: 09/2023 08:50 TJECZ41

05/09/2023, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 30: 11/2014 10:08 TJECZWW

30/11/2014, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 17: 11/2014

17/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2014

17/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2014

14/11/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 10/2014 HEBER ROLIM MEIRELES

24/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2014 142/14

23/09/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 09/2014 NF 142/14

23/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2014 NF 142/1

19/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2014

19/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2014

03/09/2014, 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 04: 06/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2014

14/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2014

25/07/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 07/2014 HEBER ROLIM MEIRELES

18/07/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2014 070/14

16/05/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 05/2014 NF 070/14

16/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2014 NF 70/14

14/05/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 05/2014 SENTENCA

14/05/2014, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 13: 05/2014

14/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2013 HEBER ROLIM MEIRELES

03/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2013 109/13

13/09/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 09/2013 NOTA DE FORO 109/13

13/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2013 109/13

11/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2013

09/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [844] - CONTESTACAO NAO APRESENTADA 21082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 06072012

16/05/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190420121MUNICIPIO DE

19/04/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03022012 CZ40

03/02/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

03/02/2012, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Determinada diligência

Todas as movimentações(92)