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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/01/2026

Valor da Causa

R$ 63.465,64

Órgão julgador

2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca

Partes do Processo

HAMILTON GOMES FIRMINO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA BRANCA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/07/2025 10:00 Cejusc I - Água Branca - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(27)