Cumprimento de sentença 0800196-15.2023.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800196-15.2023.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOALLISON VENANCIO TARGINO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800196-15.2023.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] Vistos, etc... Estando o requerimento de cumprimento, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo ainda os demais requisitos do art. 524, CPC. Intime-se o executado com prazo de 30 dias (Pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (se houver). Transcorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora, apresente IMPUGNAÇÃO nos próprios autos). Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em proveito do credor, e também de mais 10% (dez por cento) de honorários de advogado do credor, CPC, art. 523, §1º, acrescidos de juros e correção monetária. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários deverão incidir sobre o restante. Não havendo pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação, independentemente de nova conclusão. A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça. A intimação deverá ser feita por carta com AR ou quando não tiver procurador nos autos. Se revel, ciatdo por edital, na fase de conhecimento, por edital. Caso tenha mudado de endereço sem prévia comunicação, a intimação será valida no endereço antigo. Depositados os valores correspondentes à execução, exceto em caso de garantia do Juízo e/ou apresentação de impugnação, expeça-se alvará e, já recolhidas as custas, se for o caso, arquivem-se, independente de nova conclusão. Alegando excesso, deverá indicar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar. A impugnação não impede a prática de atos executivos, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo em caso de garantia do juízo. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e, em conformidade com o que dispõe o art. 835, I, do CPC, volte-me concluso para penhora online, via sisbajud. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOALLISON VENANCIO TARGINO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800196-15.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo] Vistos, etc... Joálisson Venâncio Targino, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, manejou a presente Ação Indenizatória, em desfavor de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, pelas razões de fato e direito aduzidas na vestibular de ID 69469452. Juntou documentos. O autor alega, em suma, que adquiriu da companhia aérea requerida passagem para o trecho CASCAVEL/PR X CAMPINA GRANDE/PB, COM ESCALAS EM GUARULHOS/SP E SALVADOR/BA, para a data programada de 10/02/2023, no horário de 12h20min e, quando estava viajando, foi surpreendido com o atraso no seu primeiro trecho aéreo (CASCAVEL/PR X GUARULHOS/SP), fazendo com que perdesse as demais conexões, sendo que a parte autora não apenas acabou chegando em aeroporto diverso, pois iria para Campina Grande e teve que pousar em João Pessoa, que fica a cerca de 130Km de distância, como ainda, teve sua bagagem extraviada e devolvida só dois dias após sua chegada, tendo que adquirir roupas e bens de uso pessoal. Requereu ao final a condenação da promovida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Citada a promovida, a mesma apresentou contestação, alegando que houve caso de força maior. Requereu ao final a improcedência da demanda. (ID 75906245) Impugnada a contestação pela parte autora. ID 80006379. Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, as mesmas requereram o julgamento da demanda no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação Indenizatória. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de típica relação de consumo, enquadrando-se a parte autora na categoria de consumidora e a parte ré na de fornecedora de produtos/serviços (art. 2º e 3º do CDC). Colhe-se dos autos que o autor adquiriu passagem aérea da demandada para o trecho CASCAVEL/PR X CAMPINA GRANDE/PB, COM ESCALAS EM GUARULHOS/SP E SALVADOR/BA, para a data programada de 10/02/2023, no horário de 12h20min e, quando estava viajando, quando foi surpreendido com o atraso no seu primeiro trecho aéreo (CASCAVEL/PR X GUARULHOS/SP), fazendo com que perdesse as demais conexões, sendo realocado em um voo para João Pessoa, que fica a cerca de 130Km de distância do seu destino Campina Grande, e também teve sua bagagem extraviada e devolvida dois dias após sua chegada, tendo que adquirir roupas e bens de uso pessoal. Nesta esteira, a parte autora comprovou os fatos narrados na inicial através dos documentos anexados (IDs 69469468, 69469472, 69469473 e 69469475). Contudo, conforme restou demonstrado nos autos, o referido atraso no voo do promovente se deu por condições climáticas ocorridas na cidade de Cascavel, devido mal tempo no aeroporto, tendo a empresa promovida procedido com a realocação do promovente em outro voo e, apesar de ter como destino final a cidade de João Pessoa-PB e não Campina Grande-PB, a promovida forneceu transporte particular até o destino final do promovente, conforme fez prova nos autos, informando também que o atrasado resultou em 2h16min, tendo como base o horário final constante no bilhete aéreo e o horário de chegada no promovente à cidade de Campina Grande-PB. A situação de más condições climáticas se constitui em caso de força maior, posto que não se pode atribuir a promovida a responsabilidade de prever as condições climáticas ou proceder com voos no mal tempo, pondo em risco a vida de passageiros e da tripulação. Sobre o tema, dispõe o art. 256 do CBA: O transportador responde pelo dano decorrente: § 1° O transportador não será responsável: I – Omissis (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. §2° Omissis (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; Os Tribunais têm entendido que a comprovação de atraso/cancelamento de voos por condições meteorológicas, configura caso fortuito que afasta a responsabilidade das empresas aéreas, senão vejamos: Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito/força maior. Dano moral. Não configurado. Mediante comprovação de caso fortuito externo como más condições climáticas, não há culpabilidade do fornecedor. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo n° 7003801-77.2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/05/2024. (grifei) Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO EXTERNO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FECHAMENTO DO AEROPORTO LOCAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Em casos de condições climáticas adversas, devidamente comprovadas, constituem fortuito externo e afastam a responsabilidade objetiva, não configurando o dever de indenizar pelos danos sofridos pelo consumidor. 2. Recurso não provido. (9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Apelação Cível. Des Fausto Bawden de Castro Silva. 2019) (grifei) Assim, entendo que não há falar-se em comprovação do dano moral em razão do atraso devido ao mal tempo. Com relação a bagagem extraviada do autor, verifico que o mesmo fez prova nos autos (ID 69469472), de que teve sua bagagem despachada extraviada, só vindo a recuperar 48 horas depois de sua chegada, mas, não mostra que houve danos ao conteúdo interno da bagagem. Sobre o tema, trago a lume decisão que, mutatis mutandis, adequa-se ao caso em análise: EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - BAGAGEM RESTITUÍDA 2 DIAS DEPOIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, CDC ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC )- DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem da Autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como art. 14 do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo n°. - 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifei) É inafastável a responsabilidade da demandada, que extraviou a bagagem do autor, restando evidenciada a falha na prestação do serviço, apenas neste particular. Importante mencionar que o contrato de transporte não se resume à chegada do passageiro e carga incólumes ao destino, mas pela observância de tudo que foi previamente ajustado, o que não ocorreu no caso em tela. Destaco, outrossim, que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público (art. 22, XII da CF), razão pela qual estão sujeitas à responsabilidade objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizado o dano moral, que abrange, além do sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, para fixar a verba indenizatória por dano moral, deve-se considerar o caráter compensador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, bem como a condição financeira das partes envolvidas, o valor do negócio e as peculiaridades do caso concreto. Assim, observadas as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, em conformidade com a média dos precedentes jurisprudenciais colacionados e de outras decisões deste juízo, tenho por razoável a condenação no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativa ao dano moral por extravio de bagagem, não destoando da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos. ISTO POSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a Ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e de juros desde a citação (art. 405 do CC) pela SELIC, deduzida do IPCA respectivo, evitando dupla correção (art. 406, §1º, do CC). Fica a parte vencida advertida, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de, havendo solicitação do interessado, proceder-se desde logo à execução (art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOALLISON VENANCIO TARGINO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOALLISON VENANCIO TARGINO em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de JOALLISON VENANCIO TARGINO - CPF: 133.371.284-75 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

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