Execução Fiscal 0801076-23.2017.8.15.0071 - TJPB

Execução Fiscal 0801076-23.2017.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801076-23.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME, buscando a satisfação de crédito tributário referente a ICMS/Importação, no valor original de R$ 12.872,30 (doze mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos). No ID 92364621, foram determinadas as seguintes medidas: a) pesquisa no RENAJUD (ID 92377069, sem resultados positivos); b) e à tentativa de bloqueio via SISBAJUD. O resultado do SISBAJUD (ID 93552380), indicou um bloqueio parcial de R$ 158,09 (cento e cinquenta e oito reais e nove centavos) na Caixa Econômica Federal e saldo zerado no Banco Bradesco S.A. No ID 100459894, a executada requereu o desbloqueio e liberação dos valores constritos. Reiterou sua condição de idosa (86 anos), com renda exclusiva de benefício previdenciário do INSS e graves problemas de saúde (diabetes e hipertensão), com despesas significativas em medicamentos. Alegou que o inadimplemento do parcelamento (ID 79551200) se deu pela impossibilidade de manter sua subsistência digna. Argumentou a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de valores em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, citando o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (CPC). O exequente (ID 108169850 e 108169851), requereu o prosseguimento do feito, com nova penhora online via SISBAJUD, argumentando a perda do parcelamento. Na decisão de ID 108782768, este Juízo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, sob o fundamento de que ela não havia comprovado a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e determinou nova pesquisa SISBAJUD. O recibo de protocolamento da nova ordem de bloqueio consta do ID 108784152. No ID 109480418, a executada reiterou o pedido de desbloqueio e liberação de valores, reforçando sua condição de idosa (87 anos, nascida em 14/11/1938), diagnosticada com Alzheimer, e com renda exclusiva de benefício previdenciário. Apresentou comprovantes dos bloqueios nas contas da Caixa Econômica Federal (R$ 157,81; R$ 29,53; R$ 1.520,27) e Bradesco (R$ 284,59; R$ 49,11), totalizando R$ 2.041,31. Insistiu na impenhorabilidade de tais proventos e valores em poupança, conforme Art. 833, IV e X, e § 2º do CPC, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana. Juntou comprovantes de despesas médicas, plano de saúde e medicamentos (ID 109480418 - Pág. 7, 8, 9). Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Da impenhorabilidade O cerne da controvérsia reside na impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada, em face da sua natureza alimentar e do limite legal estabelecido para contas poupança. A executada, em sua última manifestação (ID 109480418), trouxe elementos substanciais para comprovar a natureza dos valores constritos e a sua condição de vulnerabilidade. Primeiramente, é crucial observar que a executada é uma pessoa idosa, com 87 (oitenta e sete) anos de idade, e que enfrenta sérios problemas de saúde, incluindo diabetes, hipertensão e um recente diagnóstico de Alzheimer. Sua subsistência depende integralmente do benefício previdenciário do INSS, conforme por ela reiteradamente afirmado e documentado através das petições e comprovantes anexos ao longo do processo. A legislação processual civil brasileira é clara ao estabelecer a impenhorabilidade de determinados bens e valores, visando a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe, em seus incisos IV e X: Art. 833, IV, CPC: "São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Art. 833, X, CPC: "São impenhoráveis: (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O parágrafo 2º do mesmo artigo 833 do CPC prevê exceções a essa regra geral de impenhorabilidade, como a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais: Art. 833, § 2º, CPC: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." No presente caso, a dívida em execução é de natureza fiscal (ICMS/Importação), e não alimentar. Além disso, os valores bloqueados, que somam R$ 2.041,31 (dois mil, quarenta e um reais e trinta e um centavos), estão significativamente abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, atualmente correspondendo a R$ 56.480,00 (considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024/2025). A decisão anterior deste Juízo, que indeferiu o desbloqueio por falta de comprovação (ID 108782768), baseou-se no ônus da executada de demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Contudo, na petição de ID 109480418, a executada trouxe novos e robustos elementos de prova. Ela não apenas reiterou sua condição de saúde e dependência do benefício previdenciário, como também apresentou extratos bancários que discriminam os valores bloqueados e, mais importante, comprovantes de despesas essenciais com medicamentos e plano de saúde, que consomem parte considerável de sua renda. Essa documentação fornece o alicerce probatório que se buscava, indicando claramente a natureza e a destinação dos valores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se inclinado a proteger os valores de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, e os saldos em caderneta de poupança até o limite legal, mesmo que não seja possível uma exata segregação de depósitos. A finalidade protetiva da norma prevalece sobre o interesse do credor, especialmente quando se trata de preservar a dignidade e a subsistência do devedor, como ocorre com pessoas idosas e com graves problemas de saúde. A súmula 339 do STJ, embora não diretamente sobre este ponto, reforça a possibilidade de arguição de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, em sede de exceção de pré-executividade, e por extensão, em qualquer momento processual, desde que comprovada por prova pré-constituída. A constrição de valores essenciais à sobrevivência do devedor e de sua família, sobretudo quando se trata de proventos de aposentadoria e pequenas quantias em poupança, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da Constituição Federal). Considerando a avançada idade da executada, sua precária condição de saúde, e o fato de sua renda advir de benefício previdenciário, somado ao baixo valor total bloqueado, que se enquadra perfeitamente nos limites de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, o deferimento do pedido de desbloqueio é medida de justiça. A continuidade da penhora, ainda que parcial, sobre valores que se mostram essenciais para a aquisição de medicamentos e manutenção do plano de saúde de uma pessoa em situação tão vulnerável, seria desproporcional e comprometeria seu mínimo existencial. Importante ressaltar que a executada demonstrou boa-fé ao aderir a um parcelamento, mesmo que não tenha conseguido honrá-lo integralmente devido às suas condições financeiras e de saúde, o que reforça a natureza protetiva que deve ser aplicada aos valores em questão. Dos valores bloqueados Na petição de ID 109480418, a executada afirma que há bloqueado nos presentes autos, o valor de R$ 2.041,31 (dois mil, quarenta e um reais e trinta e um centavos). Ocorre que analisando-se os autos, bem como através de pesquisas junto ao SISBAJUD, verifica-se que foram bloqueados neste feito somente a quantia de R$ 1.913,92 (um mil, novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), conforme se verifica dos protocolos/comprovantes anexos. Do pedido de nova suspensão Por fim, no que tange ao pedido de suspensão processual, este Juízo já havia deferido a suspensão por parcelamento (ID 75404784). Com o inadimplemento subsequente, o processo retornou ao rito de execução. Embora a executada solicite nova suspensão, tal pedido deve ser articulado junto à Fazenda Pública com uma nova proposta de parcelamento ou renegociação, já que a suspensão da execução fiscal por parcelamento é uma faculdade conferida pelo CTN mediante adesão a um plano de pagamento que esteja sendo cumprido. A análise de nova suspensão dependerá da efetiva formalização e início do cumprimento de um novo acordo. Ante o exposto, e em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos ditames do art. 833, IV e X, e § 2º do Código de Processo Civil: 1) DEFIRO o pedido formulado por MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME (ID 109480418) para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, pelo que DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação dos valores de R$ 1.520,35 (um mil, quinhentos e vinte reais e trinta e cinco centavos) e R$ 235,48 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), constantes do protocolo SISBAJUD n° 20250028704669; e R$ 158,09 (cento e cinquenta e oito reais e nove centavos), conforme protocolo SISBAJUD n° 20240010215002, em favor da executada. Procedi, nesta data, ao desbloqueio dos valores que se encontram bloqueados, junto ao sistema SISBAJUD, conforme protocolo anexo. 2) INDEFIRO o pedido de nova suspensão processual neste momento, uma vez que a suspensão da execução fiscal por parcelamento depende da efetiva e comprovada adesão e cumprimento de novo plano de pagamento, a ser formalizado pela executada junto à Fazenda Pública Estadual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da presente decisão. Transcorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

—

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME em 28/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)