Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814133-85.2021.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814133-85.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS DEVEDORES. SOLIDARIEDADE. ART. 87, §§ 1º E 2º DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE EXECUTAR QUALQUER UM DOS PROMOVIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0814133-85.2021.8.15.0001 Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra decisão proferida no id. 109161210 que determinou a expedição do RPV apenas em face do executado Estado da Paraíba. Suscitou o embargante suposta contradição na decisão proferida com a determinação sentencial, pois não há determinação expressa sobre o pagamento integral dos honorários de sucumbência, ante a existência de demais promovidos na fase de conhecimento, devendo ocorrer a distribuição entre as partes de forma igualitária, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios e reforma da Decisão objurgada (id. 109680667). Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese, a inexistência de vício na decisão objurgada, alegando consonância com o CPC e entendimento jurisprudencial, pugnando pela rejeição dos presentes embargos (id. 110377596). Eis o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre mencionar que os embargos de declaração não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; reexame da matéria de mérito, e explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida for resolvida, para obrigar o Juiz a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). O regramento contido no o art. 1.022 do NCPC estatui: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento; III – corrigir erro material”. Vê-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença. Com efeito, segundo doutrina de José Frederico Marques, 1 “o acórdão conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos que contém”. Quanto à omissão, por sua vez, como bem leciona Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista: 2 “A omissão é a preteritação no comando estatal, indicando a lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa na ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preteritação de um dizer”(sic). No mesmo prumo é o posicionamento de Antônio José de Souza Levenhagen ao dispor ser 3, “a omissão não é apenas com respeito a alguma matéria suscitada pelas partes e sobre a qual o acórdão ou sentença se tenha silenciado, mas também sobre as quais deveria examinar e pronunciar-se de oficio, como e o caso, por exemplo, de nulidade absoluta”. Portanto, o cabimento dos Embargos Declaratórios, enquanto requisito intrínseco de admissibilidade recursal, está atrelado à explanação, pelo recorrente, dos pontos que considera omissos, contraditórios, obscuros ou que contenha erro material na decisão judicial. Sendo assim, destaco os trechos da Sentença e Decisão Monocrática, no que pertine a condenação dos honorários de sucumbência: “Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, condenando ainda o promovido apenas nas despesas processuais que tiverem sido necessárias para o trâmite regular do processo.” (id. 72353178 - Pág. 6) (...) “Expostas essas considerações, nego provimento à remessa necessária e ao recurso apelatório, mantendo por completo o conteúdo da sentença. Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC” (id. 103326897 - Pág. 8) (g. n.) É importante destacar ainda que a execução dos honorários foi apenas em face do Estado da Paraíba. Cito: “À luz do exposto, requer a Vossa Excelência (1) que o EXECUTADO - ESTADO DA PARAÍBA seja intimado – por meio eletrônico – para, querendo, no prazo de 30 dias e nestes próprios autos apresentar Impugnação à Execução (art. 535 do CPC); (2) em caso de não apresentação de Impugnação, ou ainda, em caso de rejeição da mesma, seja DETERMINADO POR ESTE JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado KARLOS ALBERTO PIMENTEL VIDAL (CPF n. 094.829.054-40).” (id. 103616639 - Pág. 1) Instada, a parte executada, ora embargante, peticionou nos autos pela concordância do valor apresentado, pugnando pela expedição do RPV correspondente à metade do valor, em face da solidariedade com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB (id. 107804219). Conforme se denota na Sentença e Decisão Monocrática, não há distribuição proporcional, por consequência, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC, ou seja, decisão objurgada, determinou a expedição do RPV apenas em face do ESTADO DA PARAÍBA, visto que a condenação, no presente caso, foi solidária, sendo direto do credor executar qualquer dos devedores, como foi o caso. Vejamos as jurisprudências corroborando o entendimento: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0800948-17.2020.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DO CREDOR EM EXIGIR DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE REGRESSO POR QUEM ARCOU COM A OBRIGAÇÃO. ARTS. 275 E 283, DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - De acordo com o art. 995, parágrafo único, c/c 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, o acolhimento do agravo de instrumento requer a comprovação simultânea da probabilidade do direito, em concorrência com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Nos moldes dos arts. 275 e 283, do Código Civil, a credora tem a prerrogativa de exigir da agravante o cumprimento integral da obrigação imposta na sentença objeto de cumprimento, valendo-se o devedor do direito de regresso.” (0800948-17.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020) “RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente.” (REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Deste modo, a finalidade dos Embargos de Declaração resta circunscrita a corrigir falhas porventura existentes nas decisões proferidas, concernentes às eventuais omissões, contradições e/ou obscuridades, o que não se confirma na hipótese da Decisão objurgada. Portanto, inexiste o dever de correção. Diante disso, e sem omissão, obscuridade ou contradição, inexiste o dever de correção da decisão. Frente ao exposto, não padecendo a decisão atacada dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, autorizadores do remédio recursal ora examinado, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P. R. I. Campina Grande, data e assinatura via sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e. 1MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo, Ed. Bookseel, vol.. 3, 1997, pg. 191

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0814133-85.2021.8.15.0001 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios promovido por THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Observa-se nos autos, que o ESTADO DA PARAÍBA manifestou a concordância do valor executado. Porém, requereu a expedição da metade do valor em face da solidariedade da condenação com o segundo promovido, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB (id.107804219). Cumpre destacar que a execução foi promovida em face apenas do ESTADO DA PARAÍBA, sendo pacífico na jurisprudência pátria que, na condenação solidária, é direto do credor executar qualquer dos devedores. Cito os julgados: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0800948-17.2020.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DO CREDOR EM EXIGIR DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE REGRESSO POR QUEM ARCOU COM A OBRIGAÇÃO. ARTS. 275 E 283, DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - De acordo com o art. 995, parágrafo único, c/c 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, o acolhimento do agravo de instrumento requer a comprovação simultânea da probabilidade do direito, em concorrência com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Nos moldes dos arts. 275 e 283, do Código Civil, a credora tem a prerrogativa de exigir da agravante o cumprimento integral da obrigação imposta na sentença objeto de cumprimento, valendo-se o devedor do direito de regresso.” (0800948-17.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020) "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente." (REsp n. 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Portanto, considerando que não houve impugnação o valor executado e sendo a importância fidedigna ao montante fixado na Decisão Monocrática (id. 103326897), por consequência, resta definido o crédito a ser pago pelo devedor, Estado da Paraíba, no equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios de sucumbenciais, devidos ao causídico atuante no feito. Assim, determino seja oficiado ao Procurador Estadual, nos termos do §3º, II, do art. 535 do CPC[1], requisitando o pagamento, com as providências e formalidades de estilo, ressaltando que se trata de quantia definida como de pequeno valor, em consonância com a resolução 020/2006 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Decorrido o prazo estabelecido de 02 (dois) meses para pagamento, caso não aporte informações a respeito do adimplemento voluntário pela parte executada, deve a Escrivania proceder com a intimação das partes, concomitantemente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a este juízo se ocorreu o pagamento da requisição de pequeno valor expedida, e, em caso de não pagamento, proceder com a imediata conclusão para deliberação deste juízo no que pertine a adoção das providências necessárias para efetividade da jurisdição, evitando o atraso demasiado do pagamento do requisitório. I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito em substituição

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(36)