Procedimento Comum Cível 0802360-13.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802360-13.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo 0802360-13.2024.8.15.0171 SENTENÇA Vistos, etc. ZELIA EVARISTO DA SILVA ALVES ajuizou a presente ação contra ao BANCO DO BRASIL, pelas razões expendidas exordialmente. A promovente foi intimada para emendar a petição inicial, sua qualificação completa e também elementos para comprovar seu pedido de gratuidade judiciária, sob pena de extinção do feito (ID 105447068). PJE registrou ciência, bem como o decurso do prazo da determinação supra, sem o devido cumprimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório DECIDO. Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a peça exordial na forma determinada, conforme dispõe o art. 321, caput e §1º, c/c 330, inciso IV, do CPC/2015. É o caso dos autos, pois não informou nos autos sua qualificação completa como exige o art. 319, II, do CPC, conforme determinado no despacho de ID 105447068. Ora, é cediço que a qualificação completa e correta da parte é requisito da própria peça preambular. De modo que, tendo sido oportunizado ao Autor emendar a Inicial e, não o fez, implica, por consequente, no indeferimento da Petição Vestibular. Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, vez não ter comprovado sua situação de hipossuficiência (como igualmente determinado no ID 105447068). Sem honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, intimando-se em seguida a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual, independente de nova conclusão ao Juízo. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL em 10/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZELIA EVARISTO DA SILVA ALVES em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de GEORGE RICARDO BATISTA CABRAL em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ZELIA EVARISTO DA SILVA ALVES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA EVARISTO DA SILVA ALVES em 22/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Todas as movimentações(30)