Embargos à Execução 0809472-24.2025.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0809472-24.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/05/2026, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 14:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/03/2026, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 07:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/10/2025, 07:03

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 16/07/2025

24/07/2025, 08:49

Determinado o arquivamento

23/07/2025, 14:07

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 18:50

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EGIDIO DE CARVALHO NETO EMBARGADO: CONDOMINIO HERON MARINHO BUSINESS & LIVING, HERON ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES LTDA, VIVIANE DE PAIVA SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0809472-24.2025.8.15.0001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de ação que figuram as partes acima epigrafadas. Em primeira análise, foi determinado que a parte autora em 15 dias comprovasse o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento (ID n. 109405431). Assim, o autor apresentou embargos de declaração no ID n. 110227534, não acolhidos por este Juízo na Decisão de ID n. 110775273. Interposto agravo de instrumento pelo autor, desprovido na Decisão de segundo grau de ID n. 112530790. Certificado o decurso do prazo no ID n. 113938446, sem o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. A falta de recolhimento das custas iniciais leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpre esclarecer que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, uma vez que o referido dispositivo determina que a intimação seja feita na pessoa do advogado da parte. É o caso dos autos. Ressalte-se, por fim, que o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, devendo ser decidido por sentença. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, e, com fundamento no art. 321 c/c art. 330, IV, do CPC, indefiro a petição inicial. Sem custas. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

16/06/2025, 21:57

Determinado o cancelamento da distribuição

16/06/2025, 21:57

Documentos

Comunicações

•15/05/2026, 07:48

Comunicações

•25/03/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EGIDIO DE CARVALHO NETO EMBARGADO: CONDOMINIO HERON MARINHO BUSINESS & LIVING, HERON ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUCOES LTDA, VIVIANE DE PAIVA SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0809472-24.2025.8.15.0001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de ação que figuram as partes acima epigrafadas. Em primeira análise, foi determinado que a parte autora em 15 dias comprovasse o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento (ID n. 109405431). Assim, o autor apresentou embargos de declaração no ID n. 110227534, não acolhidos por este Juízo na Decisão de ID n. 110775273. Interposto agravo de instrumento pelo autor, desprovido na Decisão de segundo grau de ID n. 112530790. Certificado o decurso do prazo no ID n. 113938446, sem o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. A falta de recolhimento das custas iniciais leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpre esclarecer que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, uma vez que o referido dispositivo determina que a intimação seja feita na pessoa do advogado da parte. É o caso dos autos. Ressalte-se, por fim, que o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, devendo ser decidido por sentença. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, e, com fundamento no art. 321 c/c art. 330, IV, do CPC, indefiro a petição inicial. Sem custas. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0809472-24.2025.8.15.0001 DESPACHO Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. A propósito, a Presidência do TJPB e a Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba editaram a Portaria Conjunta n.º 02/2018 regulamentando a questão (DJe publicado em 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 1- determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2- A parte deverá apresentar extratos bancários de suas contas e as faturas de cartões de crédito referentes aos últimos três meses e a última declaração de bens e renda entregue à Receita Federal. Sendo pessoa casada ou em união estável, deverão ser apresentados os mesmos documentos em relação ao cônjuge ou companheiro. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinaturas eletrônicas. Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Todas as movimentações(33)