Cumprimento de sentença 0020602-97.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 40.680,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MERCIA AGUIAR CARNEIRO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PBPREV

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MERCIA AGUIAR CARNEIRO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PBPREV

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

21/01/2026, 07:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

19/01/2026, 14:01

Recebidos os autos

19/01/2026, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/05/2025, 22:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2025, 22:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

02/04/2025, 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/04/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:16

Publicado Despacho em 24/03/2025.

26/03/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0020602-97.2014.8.15.0011 Vistos, etc. 1.Considerando a certidão exarada pela Contadoria, tem-se que o ato que revisou a remuneração dos servidores estaduais no ano de 2014 se encontra no ID 33057091 do autos. 2.No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao feito a tabela constante no ID 20586199, p. 15, desta feita, de forma legível. 3.Cumpra-se. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:13

Todas as movimentações(155)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

21/01/2026, 07:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.

19/01/2026, 14:01

Recebidos os autos

19/01/2026, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:58

Despacho

•30/03/2025, 07:38

08/05/2025, 22:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2025, 22:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

02/04/2025, 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/04/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:16

Publicado Despacho em 24/03/2025.

26/03/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0020602-97.2014.8.15.0011 Vistos, etc. 1.Considerando a certidão exarada pela Contadoria, tem-se que o ato que revisou a remuneração dos servidores estaduais no ano de 2014 se encontra no ID 33057091 do autos. 2.No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao feito a tabela constante no ID 20586199, p. 15, desta feita, de forma legível. 3.Cumpra-se. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:42

Conclusos para despacho

18/12/2024, 08:43

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

21/11/2024, 12:06

Recebidos os autos

21/11/2024, 12:06

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de MERCIA AGUIAR CARNEIRO SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 11:05

Nomeado outro auxiliar da justiça

16/07/2024, 11:04

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:49

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 21:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 10:30

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de réplica

25/03/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 10:18

Conclusos para decisão

14/03/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024, 22:06

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 22:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 19:17

Expedição de Mandado.

14/02/2024, 19:15

Deferido em parte o pedido de MERCIA AGUIAR CARNEIRO SILVA - CPF: 160.952.604-00 (EXEQUENTE)

14/02/2024, 16:12

Conclusos para despacho

08/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 17:25

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:38

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:34

Outras Decisões

19/06/2023, 15:14

Conclusos para decisão

17/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 23:18

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 11:15

Conclusos para decisão

08/11/2022, 09:56

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2022, 21:40

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 17:33

Outras Decisões

08/02/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:39

Conclusos para despacho

12/07/2021, 09:35

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 08/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:52

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 20:17

Conclusos para despacho

24/06/2021, 19:40

Juntada de Petição de informações prestadas

23/06/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 19:04

Conclusos para despacho

01/06/2021, 20:32

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/06/2021, 20:32

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 11:01

Conclusos para despacho

13/04/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 21:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/03/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 11:40

Outras Decisões

26/01/2021, 11:40

Conclusos para despacho

15/01/2021, 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/11/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 23:46

Outras Decisões

24/10/2020, 08:32

Conclusos para despacho

18/09/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 15:32

Juntada de Petição de cota

10/08/2020, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/08/2020, 12:42

Decorrido prazo de MERCIA AGUIAR CARNEIRO SILVA em 13/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:15

Outras Decisões

16/06/2020, 11:12

Conclusos para despacho

22/05/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/05/2020, 13:14

Juntada de Petição de informações prestadas

25/04/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 12:24

Conclusos para decisão

15/01/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 15:27

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2019, 15:04

Juntada de certidão

28/11/2019, 15:04

Juntada de Petição de informações prestadas

22/11/2019, 08:57

Juntada de Petição de informações prestadas

10/10/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 19:22

Conclusos para despacho

09/07/2019, 14:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/06/2019, 17:10

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/06/2019, 17:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:32

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/05/2019, 15:39

Decorrido prazo de MERCIA AGUIAR CARNEIRO SILVA em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 14:39

Processo migrado para o PJe

16/04/2019, 10:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 04/2019 15:48 TJECGE3

04/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2019 NF 34/19

04/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

04/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2019 PARA DIGITALIZAR

04/04/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 09: 10/2017

09/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 09: 10/2017 P033080170011 13:02:39 MERCIA

09/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 09/2017 P033080170011 16:06:05 MERCIA

27/09/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2017 NF 129/2017

15/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2017 NF 129/1

12/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 26: 06/2017

26/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 06/2017 P019616170011 16:17:25 PBPREV

22/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 21: 06/2017 P019616170011 14:43:27 PBPREV

21/06/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 05/2017 NF 40/2017

02/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2017 NF 40/17

27/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 03/2017

27/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 02/2017 SENTENCA

24/02/2017, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 23: 02/2017 INTIME-SE

23/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 10/2016 P036318160011 16:07:18 MERCIA

17/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 05: 10/2016 P036318160011 15:32:07 MERCIA

05/10/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 09/2016 NF 133/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2016 NF 133/1

22/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 09/2016 P034136160011 17:03:31 PBPREV

21/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 19: 09/2016 P034136160011 16:36:09 PBPREV

19/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 08/2016 P030294160011 09:59:33 ESTADO

26/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 18: 08/2016 P030294160011 15:24:07 ESTADO

18/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 04/2016

27/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2014 CITE-SE

14/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2014

14/08/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 08/2014 TJECGN7

13/08/2014, 00:00

Despacho

•20/03/2025, 14:12

Despacho

•20/03/2025, 11:13

Decisão

•16/07/2024, 11:04

Despacho

•11/04/2024, 10:30

Despacho

•15/03/2024, 10:18

Decisão

•14/02/2024, 16:12

Decisão

•19/06/2023, 15:14

Despacho

•17/01/2023, 10:38

Despacho

•10/11/2022, 11:15

Despacho

•11/07/2022, 11:44

Despacho

•09/07/2022, 21:40

Decisão

•08/02/2022, 15:39

Despacho

•24/06/2021, 22:24

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:58

Despacho

•30/03/2025, 07:38

Despacho

•20/03/2025, 14:12

Despacho

•20/03/2025, 11:13

Decisão

•16/07/2024, 11:04

Despacho

•11/04/2024, 10:30

Despacho

•15/03/2024, 10:18

Decisão

•14/02/2024, 16:12

Decisão

•19/06/2023, 15:14

Despacho

•17/01/2023, 10:38

Despacho

•10/11/2022, 11:15

Despacho

•11/07/2022, 11:44

Despacho

•09/07/2022, 21:40

Decisão

•08/02/2022, 15:39

Despacho

•24/06/2021, 22:24

Despacho

•24/06/2021, 20:17

Despacho

•03/06/2021, 10:36

Despacho

•02/06/2021, 19:04

Despacho

•13/04/2021, 16:34

Despacho

•13/04/2021, 11:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/03/2021, 18:35

Decisão

•26/01/2021, 11:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2020, 10:42

Outros Documentos

•23/11/2020, 10:42

Decisão

•26/10/2020, 23:46

Decisão

•24/10/2020, 08:32

Decisão

•16/06/2020, 11:12

Despacho

•27/03/2020, 12:24

Despacho

•16/08/2019, 19:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/05/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 14:39

Autos digitalizados

•16/04/2019, 10:33