Execução Fiscal 0021158-90.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.778,14

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

GENE SOARES PEIXOTO

OAB/PB 4032·CPF·Representa: Autor

TULIO JOSE DE CARVALHO CARNEIRO

OAB/PB 11312·CPF·Representa: Réu

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PB 19539·CPF·Representa: Réu

SUZANA RAQUEL CAVALCANTI RODRIGUES

OAB/PB 31105·CPF·Representa: Réu

JESSICA DA COSTA OLIVEIRA

OAB/PB 27578·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS - SEFIN

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA (IMPETRADO)

Terceiro

COMERCIO CENTRAL DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GENE SOARES PEIXOTO

OAB/PB 4032·CPF·Representa: Autor

TULIO JOSE DE CARVALHO CARNEIRO

OAB/PB 11312·CPF·Representa: Réu

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PB 19539·CPF·Representa: Réu

SUZANA RAQUEL CAVALCANTI RODRIGUES

OAB/PB 31105·CPF·Representa: Réu

JESSICA DA COSTA OLIVEIRA

OAB/PB 27578·CPF·Representa: Réu

VANESSA CONCEICAO PASTORELLI

OAB/PB 32946·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809717-04.2026.8.15.0000

14/05/2026, 11:25

Conclusos para decisão

14/05/2026, 08:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/05/2026, 08:52

Juntada de Petição de resposta

07/05/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 08:44

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:33

Conclusos para decisão

14/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de informação

13/04/2025, 12:26

Publicado Despacho em 24/03/2025.

26/03/2025, 18:26

Todas as movimentações(148)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809717-04.2026.8.15.0000

14/05/2026, 11:25

Conclusos para decisão

14/05/2026, 08:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/05/2026, 08:52

Juntada de Petição de resposta

07/05/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 11:25

Decisão

•27/04/2026, 13:27

29/04/2026, 08:44

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:33

Conclusos para decisão

14/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de informação

13/04/2025, 12:26

Publicado Despacho em 24/03/2025.

26/03/2025, 18:26

Publicado Despacho em 24/03/2025.

26/03/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0021158-90.2007.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o longo decurso do tempo desde a última conclusão dos autos e, considerando que as relações jurídicas são mutáveis, de modo que no presente caso há possibilidade de, nesse interregno, ter havido modificação de interesses ou surgimento de novos elementos que possam influenciar na formação do convencimento do(a) magistrado(a), intimem-se partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, inclusive quanto à possível parcelamento ou pagamento do débito objeto da execução. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0021158-90.2007.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o longo decurso do tempo desde a última conclusão dos autos e, considerando que as relações jurídicas são mutáveis, de modo que no presente caso há possibilidade de, nesse interregno, ter havido modificação de interesses ou surgimento de novos elementos que possam influenciar na formação do convencimento do(a) magistrado(a), intimem-se partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, inclusive quanto à possível parcelamento ou pagamento do débito objeto da execução. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0021158-90.2007.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o longo decurso do tempo desde a última conclusão dos autos e, considerando que as relações jurídicas são mutáveis, de modo que no presente caso há possibilidade de, nesse interregno, ter havido modificação de interesses ou surgimento de novos elementos que possam influenciar na formação do convencimento do(a) magistrado(a), intimem-se partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, inclusive quanto à possível parcelamento ou pagamento do débito objeto da execução. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 16:15

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:52

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 19:47

Conclusos para decisão

09/01/2023, 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/11/2022, 07:11

Conclusos para despacho

06/10/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 08:01

Juntada de Petição de cota

28/07/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2022, 17:50

Decorrido prazo de COMERCIO CENTRAL DE COSMETICOS LTDA em 16/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 04:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

23/03/2022, 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2022, 16:42

Juntada de devolução de mandado

23/03/2022, 16:42

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 15:58

Conclusos para despacho

06/12/2021, 23:07

Juntada de Certidão

06/12/2021, 23:06

Juntada de Certidão

06/12/2021, 23:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

21/06/2021, 18:09

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Apensado ao processo 0000340-34.2018.8.15.2001

23/06/2020, 21:30

Juntada de Petição de cota

08/05/2020, 10:34

Conclusos para despacho

04/05/2020, 21:28

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 21:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

24/03/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 19:36

Apensado ao processo 0020896-09.2008.8.15.2001

20/11/2019, 20:53

Conclusos para despacho

20/11/2019, 20:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 20:51

Juntada de ato ordinatório

20/11/2019, 20:51

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 20:51

Processo migrado para o PJe

08/10/2019, 12:52

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 09/2019 15:31 TJEJPN8

19/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2019 NF 127/1

19/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

19/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2019 PA05202182001 15:26:03 COMERCI

19/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2019 P041279182001 15:26:03 TERCEIR

19/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2019 PA00464172001 15:26:03 MUNICIP

19/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2019 PA07335162001 15:26:03 MUNICIP

19/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2019 PA09566152001 15:26:03 MUNICIP

19/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2019 DIGITALIZACAO

17/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2018 PA05202182001 01/10/2018 13:52

01/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2018 COM PETIçãO

01/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/09/2018 011312PB

12/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2018 NF 131/1

06/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2018 NOTA DE FORO EXPECA-SE

06/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018 P041279182001 14:37:21 TERCEIR

05/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2018 BLOQ.AG.05 DIAS

31/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2018

06/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2018 ON LINE

06/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2018 COM PETIÇÃO

04/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/05/2018 PETRU

07/05/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2018 VISTA FAZENDA

03/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 02/2018 AG.DEV.AR

23/02/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2017 OFICIE-SE CARTAO DE CREDITO

06/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2017

02/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017

02/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2017 PA00464172001 26/01/2017 14:00

26/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/10/2016

13/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 10/2016 VISTA

11/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2016 PA07335162001 18/05/2016 15:30

18/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 11/2015 VISTA

17/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2015

18/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2015

18/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 06/2015

16/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2015 PA09566152001 16/06/2015 15:30

16/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/02/2015

09/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2015 VISTA FAZENDA

23/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2014

18/07/2014, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 24: 05/2013 00208960920088152001

24/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 06072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 17112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 06102010

06/10/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30072010

31/07/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30072010EXECU

31/07/2010, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 30072010

31/07/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062010

31/07/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10062009

29/03/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 21012009

21/11/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112008

21/11/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16072008

16/07/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16072008

16/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07072008

07/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14032008

14/03/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26022008

27/02/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26022008

27/02/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26022008

27/02/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15012008

15/01/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 15012008

15/01/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30122007

09/11/2007, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09112007

09/11/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19092007

19/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092007

19/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092007

19/09/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19092007

19/09/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

26/05/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26052007 JPTA

26/05/2007, 00:00

Decisão

•05/11/2025, 11:31

Despacho

•20/03/2025, 19:23

Despacho

•20/03/2025, 19:23

Despacho

•19/03/2025, 16:15

Despacho

•14/06/2023, 13:49

Despacho

•01/06/2023, 19:47

Despacho

•30/12/2022, 20:58

Decisão

•21/07/2022, 13:37

Decisão

•20/07/2022, 22:50

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•29/06/2022, 17:50

Despacho

•22/03/2022, 15:58

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•21/06/2021, 18:09

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•24/03/2020, 10:37

Todos os documentos(17)

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•14/05/2026, 11:25

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•27/04/2026, 13:27

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•05/11/2025, 11:31

Despacho

•20/03/2025, 19:23

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•20/03/2025, 19:23

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•21/07/2022, 13:37

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•20/07/2022, 22:50

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Ato Ordinatório

•20/11/2019, 20:51

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