Procedimento Comum Cível 0800179-65.2018.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800179-65.2018.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 12:04

Decorrido prazo de BASILIANO LOUREIRO LOPES SOBRINHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:24

Publicado Decisão em 24/03/2025.

26/03/2025, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868 RÉU(S): Nome: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) Endereço: AV NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, 451, Ed. Petro Tower Salas 2002-2003, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Advogado do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800179-65.2018.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(S): Nome: BASILIANO LOUREIRO LOPES SOBRINHO Endereço: RUA MIGUEL LUIZ, 69, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), representada por sua Administradora Judicial, em face da decisão de ID 49082134, alegando omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A embargante sustenta sua hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovariam a impossibilidade de arcar com custas processuais e demais despesas. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos não merecem ser conhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida julgou improcedente o pedido do autor, não havendo qualquer condenação imposta à empresa embargante que justifique a apreciação do pedido de gratuidade judiciária neste momento processual. Como é cediço, a concessão da justiça gratuita tem por finalidade garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, no caso em tela, não havendo condenação em custas ou honorários advocatícios, o pedido de justiça gratuita perde seu objeto. Ressalte-se que, em caso de interposição de eventual recurso, a questão poderá ser suscitada e analisada oportunamente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. Considerando o trânsito em julgado da sentença e inexistindo outras providências a serem adotadas, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 20 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Outras Decisões

20/03/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 18:52

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:26

Juntada de Certidão

19/03/2025, 12:26

Decorrido prazo de BASILIANO LOUREIRO LOPES SOBRINHO em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 06:54

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 08/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 04:49

Decorrido prazo de BASILIANO LOUREIRO LOPES SOBRINHO em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 01:04

Documentos

DECISÃO

•20/03/2025, 18:52

DECISÃO

•20/03/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868 RÉU(S): Nome: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) Endereço: AV NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, 451, Ed. Petro Tower Salas 2002-2003, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-335 Advogado do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800179-65.2018.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(S): Nome: BASILIANO LOUREIRO LOPES SOBRINHO Endereço: RUA MIGUEL LUIZ, 69, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), representada por sua Administradora Judicial, em face da decisão de ID 49082134, alegando omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A embargante sustenta sua hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovariam a impossibilidade de arcar com custas processuais e demais despesas. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos não merecem ser conhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida julgou improcedente o pedido do autor, não havendo qualquer condenação imposta à empresa embargante que justifique a apreciação do pedido de gratuidade judiciária neste momento processual. Como é cediço, a concessão da justiça gratuita tem por finalidade garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, no caso em tela, não havendo condenação em custas ou honorários advocatícios, o pedido de justiça gratuita perde seu objeto. Ressalte-se que, em caso de interposição de eventual recurso, a questão poderá ser suscitada e analisada oportunamente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. Considerando o trânsito em julgado da sentença e inexistindo outras providências a serem adotadas, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 20 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BASILIANO LOUREIRO LOPES SOBRINHO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 16/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BASILIANO LOUREIRO LOPES SOBRINHO em 20/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 08/11/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de BASILIANO LOUREIRO LOPES SOBRINHO em 21/10/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(42)