Apelação Cível 0800064-69.2023.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0800064-69.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800064-69.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A em face da execução movida por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, na qual o executado alega excesso de execução, sob o fundamento da ocorrência de prescrição e da necessidade de compensação de valores. O juízo encontra-se garantido por meio do depósito judicial do valor integral executado (ID 112508557). A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se sobre a impugnação (ID 112021270), sustentando que tais matérias não foram apreciadas em fase de conhecimento e encontram-se acobertadas pela coisa julgada, e pleiteia a devolução em dobro de todos os valores descontados dos últimos 10 anos. É o breve relatório. Decido. 1. Da Prescrição O executado sustenta que a planilha de débito apresentada pela parte exequente inclui parcelas cuja pretensão de ressarcimento encontra-se prescrita. Argumenta que, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 16 de janeiro de 2023, devem ser excluídas da condenação todas as parcelas descontadas antes de 16 de janeiro de 2018, em respeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Assiste razão ao impugnante. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida e reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido objeto de análise e decisão na fase de conhecimento, como ocorre no presente caso. A sentença de mérito e o acórdão não deliberaram sobre a prescrição, o que permite a análise da matéria neste momento processual. A pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de reparação de dano causado por fato do serviço em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos, e não a regra geral do Código Civil (no caso, artigos 205 e 206), por se tratar de contrato de trato sucessivo. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Dessa forma, a contagem do prazo prescricional retroage 5 (cinco) anos a partir da data da propositura da ação (16/01/2023). Logo, a pretensão de reaver os valores descontados anteriormente a 16 de janeiro de 2018 encontra-se fulminada pela prescrição. 2. Da Compensação O executado requer, ainda, a compensação do valor da condenação com a quantia de R$ 725,91, que alega ter creditado na conta da exequente em 11 de novembro de 2019, em decorrência de um dos contratos declarados nulos. Fundamenta seu pedido no art. 182 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. A tese também merece acolhimento. A declaração de nulidade de um negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do ato. Se, por um lado, os descontos efetuados se tornaram indevidos, por outro, o valor creditado na conta da autora, e do qual esta se beneficiou, deve ser restituído à instituição financeira, sob pena de evidente enriquecimento ilícito, podendo ser apurado igualmente em fase de cumprimento de sentença. A compensação é, portanto, medida de justiça que se impõe para equilibrar a relação entre as partes, evitando que a declaração de nulidade gere um benefício indevido para a consumidora, que ficaria com o valor do empréstimo sem a correspondente contraprestação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco Bradesco S/A para: a) Reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas em data anterior a 16 de janeiro de 2018, as quais deverão ser excluídas da base de cálculo da execução; b) Autorizar a compensação do valor apurado como devido com a quantia de R$ 725,91, que deverá ser devidamente corrigida a partir da data do crédito (11/11/2019) até a data do cálculo, pelos mesmos índices aplicados ao débito principal. Diante da complexidade dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, com base nos parâmetros fixados na sentença (restituição em dobro, juros e correção), no Acórdão (afastamento do dano moral) e nesta decisão (prescrição e compensação), apure o valor devido. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Operada a preclusão desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800064-69.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A em face da execução movida por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, na qual o executado alega excesso de execução, sob o fundamento da ocorrência de prescrição e da necessidade de compensação de valores. O juízo encontra-se garantido por meio do depósito judicial do valor integral executado (ID 112508557). A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se sobre a impugnação (ID 112021270), sustentando que tais matérias não foram apreciadas em fase de conhecimento e encontram-se acobertadas pela coisa julgada, e pleiteia a devolução em dobro de todos os valores descontados dos últimos 10 anos. É o breve relatório. Decido. 1. Da Prescrição O executado sustenta que a planilha de débito apresentada pela parte exequente inclui parcelas cuja pretensão de ressarcimento encontra-se prescrita. Argumenta que, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 16 de janeiro de 2023, devem ser excluídas da condenação todas as parcelas descontadas antes de 16 de janeiro de 2018, em respeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Assiste razão ao impugnante. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida e reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido objeto de análise e decisão na fase de conhecimento, como ocorre no presente caso. A sentença de mérito e o acórdão não deliberaram sobre a prescrição, o que permite a análise da matéria neste momento processual. A pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de reparação de dano causado por fato do serviço em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos, e não a regra geral do Código Civil (no caso, artigos 205 e 206), por se tratar de contrato de trato sucessivo. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Dessa forma, a contagem do prazo prescricional retroage 5 (cinco) anos a partir da data da propositura da ação (16/01/2023). Logo, a pretensão de reaver os valores descontados anteriormente a 16 de janeiro de 2018 encontra-se fulminada pela prescrição. 2. Da Compensação O executado requer, ainda, a compensação do valor da condenação com a quantia de R$ 725,91, que alega ter creditado na conta da exequente em 11 de novembro de 2019, em decorrência de um dos contratos declarados nulos. Fundamenta seu pedido no art. 182 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. A tese também merece acolhimento. A declaração de nulidade de um negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do ato. Se, por um lado, os descontos efetuados se tornaram indevidos, por outro, o valor creditado na conta da autora, e do qual esta se beneficiou, deve ser restituído à instituição financeira, sob pena de evidente enriquecimento ilícito, podendo ser apurado igualmente em fase de cumprimento de sentença. A compensação é, portanto, medida de justiça que se impõe para equilibrar a relação entre as partes, evitando que a declaração de nulidade gere um benefício indevido para a consumidora, que ficaria com o valor do empréstimo sem a correspondente contraprestação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco Bradesco S/A para: a) Reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas em data anterior a 16 de janeiro de 2018, as quais deverão ser excluídas da base de cálculo da execução; b) Autorizar a compensação do valor apurado como devido com a quantia de R$ 725,91, que deverá ser devidamente corrigida a partir da data do crédito (11/11/2019) até a data do cálculo, pelos mesmos índices aplicados ao débito principal. Diante da complexidade dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, com base nos parâmetros fixados na sentença (restituição em dobro, juros e correção), no Acórdão (afastamento do dano moral) e nesta decisão (prescrição e compensação), apure o valor devido. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Operada a preclusão desta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com URGÊNCIA. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e provido em parte

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(25)