Procedimento Comum Cível 0802916-08.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802916-08.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2026, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:28

Publicado Expediente em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:28

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de apelação

10/02/2026, 23:00

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:52

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802916-08.2024.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CREFISA Endereço: Rua Canadá, 387, Rua Canadá 387, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-900 Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE PINHEIRO DANTAS Endereço: Rua Projetada, SN, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSE PINHEIRO DANTAS, em face de BANCO CREFISA S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado. O autor, em sua peça exordial (ID 93377810), alegou não ter celebrado o contrato de mútuo de número 097001834873, que gerou descontos mensais no valor de R$ 249,30 em seu benefício previdenciário desde março do ano de 2024. Requereu a procedência da ação para que fosse declarada a inexistência da relação jurídica e do débito, com a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais (no valor de R$ 6.000,00) e a repetição do indébito em dobro (no valor de R$ 2.493,00, correspondente a R$ 1.246,50 descontados). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais e o extrato de empréstimos consignados, que demonstrou a existência do contrato questionado (ID 93377809). O benefício da justiça gratuita foi parcialmente concedido (ID 93966041) mediante a redução do valor das custas iniciais para R$ 40,00, o que foi devidamente recolhido (ID 97573940). Deixou-se de designar audiência de conciliação por considerá-la, no caso, infrutífera (ID 98165805). A Instituição Financeira, devidamente citada, apresentou Contestação (ID 99983555). Em preliminar, arguiu a carência da ação por falta de interesse processual e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a validade da contratação e a legalidade do desconto, caracterizando o ato como exercício regular de direito. Acostou aos autos a cédula de crédito bancário digital do contrato 097001834873 (ID 99983558), o comprovante de transferência do valor de R$ 9.549,05 para a conta de titularidade do Autor (ID 99983559), e o dossiê de contratação com biometria facial (liveness). Pugnou, assim, pela improcedência de todos os pedidos autorais. Em Réplica (ID 100201314), a parte Autora alterou sua narrativa, passando a sustentar a nulidade do contrato com base na Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, alegando a necessidade de assinatura física por se tratar de pessoa idosa. Instadas as partes a especificarem provas, o Réu informou não ter mais provas a produzir (ID 100592262), e o Autor apresentou extratos de empréstimos, sem comprovar a ausência de depósito do valor na conta (ID 112043729). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 097001834873 celebrado digitalmente, mormente considerando a alegação de sua nulidade em razão do não atendimento da formalidade da assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021, aplicável aos idosos. Inicialmente, a parte autora alegou desconhecer a contratação. Contudo, o Banco Réu comprovou a existência de um instrumento contratual que, embora digitalmente formalizado, foi instruído com um dossiê de contratação que incluiu o uso de biometria facial (selfie/liveness) e, o que é mais relevante, a transferência do valor de R$ 9.549,05 para a conta bancária de titularidade do Autor, conforme recibo de transferência via SPB (ID 99983559). Tais circunstâncias comprovam a inequívoca contratação do empréstimo pelo Autor, demonstrando a licitude dos descontos mensais no valor de R$ 249,30 do seu benefício previdenciário. Consoante as regras de distribuição do ônus da prova, em que pese a aplicação da legislação consumerista, não se retira do consumidor a obrigação de apresentar um mínimo lastro probatório para conferir verossimilhança ao seu pleito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo comprovação da má-fé do fornecedor ou do vício na manifestação de vontade que possa anular o negócio, a simples alegação de desconhecimento não se sustenta diante das provas robustas de contratação e recebimento dos valores. DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 Ainda que o Autor tenha alterado sua tese em sede de réplica, passando a alegar a nulidade do contrato com base na Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, tal argumento também não se mostra suficiente para anular o negócio jurídico. A parte Autora é considerada idosa (nascida em 23/06/1957, com 66 anos na data da contratação em 04/03/2024), o que, em tese, atrairia a aplicação da norma estadual. A referida Lei Estadual estabelece: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da citada lei estadual na ADI 7027/PB, nos termos do Informativo nº 1080: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022. Não resta dúvida de que o contrato em questão não observou a formalidade exigida pelo legislador estadual paraibano. No entanto, é imperioso analisar a consequência jurídica do descumprimento, especialmente no que tange à nulidade contratual. O Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei, sendo nulo quando não revestir a forma prescrita em lei (Art. 104, III, e Art. 166, IV). Contudo, a Constituição Federal outorga à União a competência privativa para legislar sobre direito civil (Art. 22, I), que engloba a disciplina dos contratos e suas nulidades. Ao prever sanções para o descumprimento da obrigação de assinatura física, o legislador estadual estabeleceu, no Artigo 3º da mesma Lei: Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara as instituições financeira e de crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: I- primeira infração: advertência; II- segunda infração: multa de 300 (trezentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba); III- terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba); IV- a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba), por cada infração. Vê-se que o diploma legal citado não estabelece como sanção a anulação do contrato firmado na parte dispositiva, mas sim penalidades de cunho administrativo à Instituição Financeira, no exercício de sua competência suplementar de defesa do consumidor. A sanção de nulidade prevista no Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Estadual não pode prevalecer sobre a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e a validade dos negócios jurídicos. A exigência legal de assinatura física, portanto, não torna o contrato solene ou formal a ponto de impor a nulidade do negócio jurídico com base no Artigo 166, inciso IV, do Código Civil. Tal interpretação estaria em consonância com o Artigo 183 do Código Civil, que prevê a não anulação do negócio por vícios não essenciais, e prestigia o princípio da conservação dos negócios jurídicos. Além disso, a conduta do Autor se mostra contrária à boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). O Autor, em um primeiro momento, nega a contratação e o recebimento do valor, mas o Réu comprova o crédito de R$ 9.549,05 na conta bancária de titularidade do Demandante (ID 99983559). Ato contínuo, o Autor muda sua narrativa e alega a nulidade por vício de forma (falta de assinatura física), mas não oferece a restituição do montante recebido. A manutenção do valor creditado, aliada ao pleito de anulação do contrato, configuraria inaceitável enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Ao reter o montante e, simultaneamente, buscar a anulação por mero vício de forma, o Autor demonstra um comportamento concludente (Art. 107 e Art. 111 do Código Civil) que convalida o negócio jurídico (Art. 172 do Código Civil), além de violar a boa-fé processual exigida. Ademais, anular o contrato nestas circunstâncias estimularia a litigância de má-fé, criando um ambiente em que as partes se beneficiariam de um empréstimo e, posteriormente, alegariam uma formalidade facilmente suprível pela manifestação de vontade expressa do recebedor do crédito, para obter indenização e repetir o valor pago. Destarte, a validade do negócio jurídico deve ser mantida, afastando-se os pedidos de declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e repetição do indébito. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 8.493,00), na forma do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os valores de custas e honorários ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido nos autos (ID 93966041). Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 11:12

Documentos

Outros Documentos

•10/02/2026, 23:00

Outros Documentos

•10/02/2026, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802916-08.2024.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CREFISA Endereço: Rua Canadá, 387, Rua Canadá 387, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-900 Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE PINHEIRO DANTAS Endereço: Rua Projetada, SN, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSE PINHEIRO DANTAS, em face de BANCO CREFISA S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado. O autor, em sua peça exordial (ID 93377810), alegou não ter celebrado o contrato de mútuo de número 097001834873, que gerou descontos mensais no valor de R$ 249,30 em seu benefício previdenciário desde março do ano de 2024. Requereu a procedência da ação para que fosse declarada a inexistência da relação jurídica e do débito, com a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais (no valor de R$ 6.000,00) e a repetição do indébito em dobro (no valor de R$ 2.493,00, correspondente a R$ 1.246,50 descontados). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais e o extrato de empréstimos consignados, que demonstrou a existência do contrato questionado (ID 93377809). O benefício da justiça gratuita foi parcialmente concedido (ID 93966041) mediante a redução do valor das custas iniciais para R$ 40,00, o que foi devidamente recolhido (ID 97573940). Deixou-se de designar audiência de conciliação por considerá-la, no caso, infrutífera (ID 98165805). A Instituição Financeira, devidamente citada, apresentou Contestação (ID 99983555). Em preliminar, arguiu a carência da ação por falta de interesse processual e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a validade da contratação e a legalidade do desconto, caracterizando o ato como exercício regular de direito. Acostou aos autos a cédula de crédito bancário digital do contrato 097001834873 (ID 99983558), o comprovante de transferência do valor de R$ 9.549,05 para a conta de titularidade do Autor (ID 99983559), e o dossiê de contratação com biometria facial (liveness). Pugnou, assim, pela improcedência de todos os pedidos autorais. Em Réplica (ID 100201314), a parte Autora alterou sua narrativa, passando a sustentar a nulidade do contrato com base na Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, alegando a necessidade de assinatura física por se tratar de pessoa idosa. Instadas as partes a especificarem provas, o Réu informou não ter mais provas a produzir (ID 100592262), e o Autor apresentou extratos de empréstimos, sem comprovar a ausência de depósito do valor na conta (ID 112043729). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 097001834873 celebrado digitalmente, mormente considerando a alegação de sua nulidade em razão do não atendimento da formalidade da assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021, aplicável aos idosos. Inicialmente, a parte autora alegou desconhecer a contratação. Contudo, o Banco Réu comprovou a existência de um instrumento contratual que, embora digitalmente formalizado, foi instruído com um dossiê de contratação que incluiu o uso de biometria facial (selfie/liveness) e, o que é mais relevante, a transferência do valor de R$ 9.549,05 para a conta bancária de titularidade do Autor, conforme recibo de transferência via SPB (ID 99983559). Tais circunstâncias comprovam a inequívoca contratação do empréstimo pelo Autor, demonstrando a licitude dos descontos mensais no valor de R$ 249,30 do seu benefício previdenciário. Consoante as regras de distribuição do ônus da prova, em que pese a aplicação da legislação consumerista, não se retira do consumidor a obrigação de apresentar um mínimo lastro probatório para conferir verossimilhança ao seu pleito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo comprovação da má-fé do fornecedor ou do vício na manifestação de vontade que possa anular o negócio, a simples alegação de desconhecimento não se sustenta diante das provas robustas de contratação e recebimento dos valores. DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 Ainda que o Autor tenha alterado sua tese em sede de réplica, passando a alegar a nulidade do contrato com base na Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, tal argumento também não se mostra suficiente para anular o negócio jurídico. A parte Autora é considerada idosa (nascida em 23/06/1957, com 66 anos na data da contratação em 04/03/2024), o que, em tese, atrairia a aplicação da norma estadual. A referida Lei Estadual estabelece: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da citada lei estadual na ADI 7027/PB, nos termos do Informativo nº 1080: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022. Não resta dúvida de que o contrato em questão não observou a formalidade exigida pelo legislador estadual paraibano. No entanto, é imperioso analisar a consequência jurídica do descumprimento, especialmente no que tange à nulidade contratual. O Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei, sendo nulo quando não revestir a forma prescrita em lei (Art. 104, III, e Art. 166, IV). Contudo, a Constituição Federal outorga à União a competência privativa para legislar sobre direito civil (Art. 22, I), que engloba a disciplina dos contratos e suas nulidades. Ao prever sanções para o descumprimento da obrigação de assinatura física, o legislador estadual estabeleceu, no Artigo 3º da mesma Lei: Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara as instituições financeira e de crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: I- primeira infração: advertência; II- segunda infração: multa de 300 (trezentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba); III- terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba); IV- a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba), por cada infração. Vê-se que o diploma legal citado não estabelece como sanção a anulação do contrato firmado na parte dispositiva, mas sim penalidades de cunho administrativo à Instituição Financeira, no exercício de sua competência suplementar de defesa do consumidor. A sanção de nulidade prevista no Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Estadual não pode prevalecer sobre a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e a validade dos negócios jurídicos. A exigência legal de assinatura física, portanto, não torna o contrato solene ou formal a ponto de impor a nulidade do negócio jurídico com base no Artigo 166, inciso IV, do Código Civil. Tal interpretação estaria em consonância com o Artigo 183 do Código Civil, que prevê a não anulação do negócio por vícios não essenciais, e prestigia o princípio da conservação dos negócios jurídicos. Além disso, a conduta do Autor se mostra contrária à boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). O Autor, em um primeiro momento, nega a contratação e o recebimento do valor, mas o Réu comprova o crédito de R$ 9.549,05 na conta bancária de titularidade do Demandante (ID 99983559). Ato contínuo, o Autor muda sua narrativa e alega a nulidade por vício de forma (falta de assinatura física), mas não oferece a restituição do montante recebido. A manutenção do valor creditado, aliada ao pleito de anulação do contrato, configuraria inaceitável enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Ao reter o montante e, simultaneamente, buscar a anulação por mero vício de forma, o Autor demonstra um comportamento concludente (Art. 107 e Art. 111 do Código Civil) que convalida o negócio jurídico (Art. 172 do Código Civil), além de violar a boa-fé processual exigida. Ademais, anular o contrato nestas circunstâncias estimularia a litigância de má-fé, criando um ambiente em que as partes se beneficiariam de um empréstimo e, posteriormente, alegariam uma formalidade facilmente suprível pela manifestação de vontade expressa do recebedor do crédito, para obter indenização e repetir o valor pago. Destarte, a validade do negócio jurídico deve ser mantida, afastando-se os pedidos de declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e repetição do indébito. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 8.493,00), na forma do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os valores de custas e honorários ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido nos autos (ID 93966041). Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE PINHEIRO DANTAS Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: BANCO CREFISA Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se a ausência de extratos bancários individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes. Nesse contexto, é imperioso destacar que, nos termos do art. 6º do CPC, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. Desse modo, é ônus processual do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo e/ou não celebrou o contrato, apresentar os respectivos extratos bancários para demonstrar os fatos constitutivos do direito autoral. Registro que se trata de produção probatória simples, sem qualquer ônus financeiro ao interessado. Diante disso, converto o julgamento em diligência. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802916-08.2024.8.15.0141 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar extratos bancários (Banco Bradesco) individualizados, referente ao mês/ano de suposta celebração do contrato de empréstimo consignado, assim como os 3 (três) meses subsequentes; Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal, por se tratar o autor de pessoa idosa. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: JOSE PINHEIRO DANTAS Endereço: Rua Projetada, SN, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: BANCO CREFISA Endereço: Rua Canadá, 387, Rua Canadá 387, Jardim América, SÃO PAULO - SP - CEP: 01436-900 Advogado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR OAB: MS8125 Endereço: CAMBACICA, 632, ALPHAVILLE, PARQUE NOVOS ESTADO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79035-505

21/03/2025, 00:00