Execução Fiscal 0806700-03.2023.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0806700-03.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0 Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806700-03.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e o MUNICÍPIO DE LUCENA, interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeito modificativo em face de decisão interlocutória proferida por esse juízo, que acolheu parcialmente a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE interposta pelo primeiro embargante, nos autos da Ação de Execução fiscal proposta pelo segundo embargante, pretendendo, em síntese, a modificação da decisão. Nas razões dos primeiros embargos, a embargante LUCENA EMPRENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, aduz, sinteticamente, que na exceção apresentada foi alegada, além da ocorrência da prescrição de parte dos créditos tributários, a ausência de responsabilidade – ilegitimidade passiva – com relação aos tributos cobrados, uma vez que houve efetiva transferência do domínio/propriedade dos bens. Afirma que embora tenha sido acolhida em parte a r. decisão padece de obscuridade quanto à responsabilidade tributária, pugnando pelo acolhimento dos embargos, para se reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Nas razoes dos segundos embargos, o Município de Lucena alega existência de contradição e omissão na decisão, afirmando que a decisão apesar de rejeitar a maior parte da exceção, confunde lançamento com inscrição em dívida ativa, pugnando para que seja sanada a contradição para se reconhecer que a constituição definitiva do crédito tributário se dá quando este é inscrito em dívida ativa, ou seja, segundo a própria sentença, em 02/01/2019 e que prazo prescricional de 5 anos se encerraria apenas em 01/01/2024. Aduz, ainda, que há omissão na decisão posto que não se manifestou acerca da inscrição em dívida ativa em 02/01/2019, tampouco da argumentação da impugnação do Município de que a Fazenda Pública possui o prazo decadencial de 5 anos para inscrever o débito em dívida ativa (id. 86409219), pugnando pelo acolhimento dos embargos com aplicação dos efeito infringente para rejeitar totalmente a exceção de pré-executividade proposta pela executada. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Na hipótese em tela, sem maiores, percebe-se que a pretensão de ambos os embargados é a rediscussão da matéria e adequação ao seus entendimentos, o que se sabe, não se permite na via estreita dos embargos. Sobre a ilegitimidade da primeira embargante, como ela própria afirma, a r decisão, constou: ‘ De início, cumpre esclarecer, que Contrato de Promessa de Compra e Venda não comprova a transferência do imóvel, uma vez que é o proprietário do bem quem responde pelos débitos provenientes de IPTU e TCR. Compulsando os autos, observa-se que o executado/excipiente não transferiu a propriedade do imóvel junto ao registro de imóveis, nem há qualquer documento capaz de demonstrar que a alienação tenha sido informada ao órgão arrecadador do Município, para fins de atualização do cadastro de contribuintes. Ademais, o Contrato de Compra e Venda juntado aos presentes autos (ID 56358417) não tem validade perante terceiros. Ou seja, “Enquanto não se registrar o título translativo, o promitente vendedor continua a ser havido como dono do imóvel”. Finalizou: ‘Diante desse contexto, tanto o promitente comprador do bem (possuidor do imóvel) quanto o promitente vendedor (proprietário registral) são responsáveis pelo pagamento do IPTU’. Não há assim qualquer contradição ou vicio na decisão, como aponta a primeira embargante. De igual forma, de uma leitura da peça de embargos propostas pelo Município de João Pessoa, alega, contradição e omissão, mas o que se verifica é a pretensão de rediscutir e adequar o julgado ao seu entendimento, registrando-se que eventual erro na apreciação é passível de recurso próprio, não se prestando os embargos declaratórios para esse fim. Assim, da leitura da decisão ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial, bem assim não há que se falar em obscuridade ou omissão. Logo, não se vislumbra a presença de quaisquer vício naquele decisum, o que autorizaria a procedência dos embargos declaratórios. Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, outra alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes Embargos, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABEDELO, data do registro eletrônico. Juíza de direito

25/03/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)