Execução Fiscal 0800320-92.2020.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 74.331,06

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MARCELO VASCONCELOS

CPF

Reu

MARIA ELIANE GOMES DE VASCONCELOS

CPF

Reu

FAMAS - FABRICA DE ARTIGOS DE MARMORE SINTETICO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/06/2025, 08:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:36

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 16:32

Juntada de informação

19/02/2025, 16:30

Outras Decisões

17/02/2025, 09:32

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:41

Juntada de informação

03/12/2024, 11:40

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 15:08

Juntada de informação

02/09/2024, 15:06

Todas as movimentações(133)

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/06/2025, 08:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:36

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•09/04/2020, 08:30

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 12:06

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 16:32

Juntada de informação

19/02/2025, 16:30

Outras Decisões

17/02/2025, 09:32

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:41

Juntada de informação

03/12/2024, 11:40

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 15:08

Juntada de informação

02/09/2024, 15:06

Juntada de informação

02/09/2024, 15:03

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 14:52

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 04:37

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de cota

06/02/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:50

Juntada de Edital

25/01/2024, 11:40

Juntada de documento de comprovação

25/01/2024, 11:34

Decorrido prazo de FAMAS - FABRICA DE ARTIGOS DE MARMORE SINTETICO LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:59

Publicado Edital em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXECUTADO: FAMAS - FABRICA DE ARTIGOS DE MARMORE SINTETICO LTDA - EPP, o(a) qual, a qual, por encontrar-se atualmente em local ince Edital Edital - COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. PROCESSO Nº 0800320-92.2020.8.15.0981. O(A) MM. JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA SUPRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que tramita, neste Juízo e Vara, a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0800320-92.2020.8.15.0981, movida por ESTADO DA PARAÍBA em face de

05/09/2023, 00:00

Expedição de Edital.

04/09/2023, 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2023, 08:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/08/2023, 16:14

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2023, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2023, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:39

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXEQUENTE)

03/05/2023, 07:57

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:08

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:08

Juntada de outros documentos

22/03/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: MARIA ELIANE GOMES DE VASCONCELOS, MARCELO VASCONCELOS, eis que sem advogado(a) constituído nos autos, INTIMADO(A)(S) para, querendo, embargarem a penhora realizada nos autos, com relação aos veículos a seguir descritos: REB/METALCAR'S, PLACA MMS0291 PB, COM VALOR DE MERCADO DE (NÃO LOCALIZADO NA Intimação - COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN. PRAZO: 30 (TRINTA DIAS). PROCESSO Nº 0800320-92.2020.8.15.0981. Por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: MARIA ELIANE GOMES DE VASCONCELOS, MARCELO VASCONCELOS, eis que sem advogado(a) constituído nos autos, INTIMADO(A)(S) para, querendo, embargarem a penhora realizada nos autos, com relação aos veículos a seguir descritos: REB/METALCAR'S, PLACA MMS0291 PB, COM VALOR DE MERCADO DE (NÃO LOCALIZADO NA Intimação - COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN. PRAZO: 30 (TRINTA DIAS). PROCESSO Nº 0800320-92.2020.8.15.0981. Por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte

22/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 09:50

Juntada de documento de comprovação

21/03/2023, 09:24

Juntada de Alvará

21/03/2023, 04:11

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 08:12

Conclusos para despacho

15/12/2022, 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/12/2022, 11:49

Juntada de Petição de cota

22/11/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 09:47

Publicado Intimação em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MARCELO VASCONCELOS, eis que sem advogado(a) constituído nos autos, INTIMADO(A) para ciência da realização de penhora de ativos financeiros em conta bancária sob sua titularidade no importe de R$ 1.020,46 (hum mil e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) bem como dos termos do(a) DESPACHO proferido nos autos do pr Intimação - COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN. PROCESSO Nº 0800320-92.2020.8.15.0981. Por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte

18/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/11/2022, 13:34

Juntada de documento de comprovação

17/11/2022, 13:26

Outras Decisões

09/11/2022, 05:24

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:11

Juntada de documento de comprovação

20/09/2022, 10:59

Juntada de documento de comprovação

20/09/2022, 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2022, 08:19

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:38

Conclusos para despacho

19/07/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 12:20

Conclusos para despacho

07/07/2022, 09:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de MARIA ELIANE GOMES DE VASCONCELOS em 28/06/2022 23:59.

01/07/2022, 02:14

Decorrido prazo de MARCELO VASCONCELOS em 28/06/2022 23:59.

01/07/2022, 02:14

Publicado Edital em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXECUTADO: MARIA ELIANE GOMES DE VASCONCELOS, MARCELO VASCONCELOS, os quais, por se encontrarem atualmente em local incerto e não s Edital Edital - COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. PROCESSO Nº 0800320-92.2020.8.15.0981. O(A) MM. JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA SUPRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que tramita, neste Juízo e Vara, a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0800320-92.2020.8.15.0981, movida por ESTADO DA PARAÍBA em face de

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXECUTADO: MARIA ELIANE GOMES DE VASCONCELOS, MARCELO VASCONCELOS, os quais, por se encontrarem atualmente em local incerto e não s Edital Edital - COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. PROCESSO Nº 0800320-92.2020.8.15.0981. O(A) MM. JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA SUPRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que tramita, neste Juízo e Vara, a Ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0800320-92.2020.8.15.0981, movida por ESTADO DA PARAÍBA em face de

18/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

17/05/2022, 10:29

Juntada de documento de comprovação

22/04/2022, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 10:02

Juntada de Certidão

17/03/2022, 09:58

Juntada de Certidão

14/03/2022, 15:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 05:37

Conclusos para despacho

29/11/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

28/11/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 09:55

Juntada de documento de comprovação

16/11/2021, 08:19

Juntada de documento de comprovação

16/11/2021, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:21

Conclusos para despacho

30/06/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:14

Outras Decisões

18/06/2021, 05:17

Conclusos para despacho

09/06/2021, 08:41

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 06:12

Conclusos para despacho

13/05/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 11:24

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:37

Juntada de ofício

29/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2021, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 06:13

Conclusos para despacho

12/03/2021, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 12:07

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 08:30

Conclusos para despacho

23/03/2020, 07:31

Distribuído por sorteio

21/03/2020, 18:38

Despacho

•15/03/2021, 06:13

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:25

Despacho

•21/05/2021, 06:12

Decisão

•18/06/2021, 05:17

Despacho

•06/10/2021, 07:25

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 09:56

Despacho

•15/12/2021, 05:37

Despacho

•08/07/2022, 12:20

Despacho

•22/08/2022, 15:37

Decisão

•17/09/2022, 08:19

Decisão

•09/11/2022, 05:24

Todos os documentos(21)

Despacho

•09/04/2020, 08:30

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 12:06

Despacho

•15/03/2021, 06:13

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 11:25

Despacho

•21/05/2021, 06:12

Decisão

•18/06/2021, 05:17

Despacho

•06/10/2021, 07:25

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 09:56

Despacho

•15/12/2021, 05:37

Despacho

•08/07/2022, 12:20

Despacho

•22/08/2022, 15:37

Decisão

•17/09/2022, 08:19

Decisão

•09/11/2022, 05:24

Despacho

•17/03/2023, 08:12

Despacho

•03/05/2023, 07:57

Decisão

•30/08/2023, 08:28

Despacho

•26/02/2024, 04:37

Decisão

•17/02/2025, 09:32

Decisão

•09/06/2025, 08:36