Embargos à Execução 0808456-77.2024.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0808456-77.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de apelação

31/01/2026, 10:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 15:52

Publicado Decisão em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808456-77.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de embargos à execução opostos por PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o embargante que há excesso na execução, processo n. 0803720-16.2024.8.15.2003. Reconhece a existência de débito, sustentando que a dívida deve ser apurada de maneira correta e justa, com base nas condições reais de pagamento do embargante. Informa que se encontra em tratamento médico, o que afeta a sua capacidade laborativa. Requer os benefícios de gratuidade judiciária. Juntou documentos. Proferida Sentença de ID: 105259643, os embargos foram rejeitados liminarmente em razão da ausência dos pressupostos processuais, uma vez que se limitam a alegar excesso de execução de maneira genérica, sem apontar o valor que entende devido. O embargante então apresentou petição de ID: 105333564, requerendo a reconsideração da decisão. É o relatório. DECIDO. Conforme exposto na Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados, nos termos do artigo 917, III do C.P.C, o embargante poderá levantar a hipótese de “excesso ou cumulação indevida de execuções”, para isso, deve apresentar com sua petição o demonstrativo dos valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar. E como devidamente apontado, tal pressuposto não estava presente quando da análise do caderno processual, razão pela qual se deu o julgamento pela rejeição dos embargos. Ainda, nos termos do artigo 485, §7º do C.P.C, somente seria possível ao juiz retratar-se caso houvesse a interposição de recurso de apelação, o que não foi apresentado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado e, ante o decurso do prazo recursal, DETERMINO o ARQUIVAMENTO destes autos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 24 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:52

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO)

24/03/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:20

Conclusos para decisão

21/03/2025, 17:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 19:58

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 09:56

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 09:20

Decisão

•24/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808456-77.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de embargos à execução opostos por PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o embargante que há excesso na execução, processo n. 0803720-16.2024.8.15.2003. Reconhece a existência de débito, sustentando que a dívida deve ser apurada de maneira correta e justa, com base nas condições reais de pagamento do embargante. Informa que se encontra em tratamento médico, o que afeta a sua capacidade laborativa. Requer os benefícios de gratuidade judiciária. Juntou documentos. Proferida Sentença de ID: 105259643, os embargos foram rejeitados liminarmente em razão da ausência dos pressupostos processuais, uma vez que se limitam a alegar excesso de execução de maneira genérica, sem apontar o valor que entende devido. O embargante então apresentou petição de ID: 105333564, requerendo a reconsideração da decisão. É o relatório. DECIDO. Conforme exposto na Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados, nos termos do artigo 917, III do C.P.C, o embargante poderá levantar a hipótese de “excesso ou cumulação indevida de execuções”, para isso, deve apresentar com sua petição o demonstrativo dos valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar. E como devidamente apontado, tal pressuposto não estava presente quando da análise do caderno processual, razão pela qual se deu o julgamento pela rejeição dos embargos. Ainda, nos termos do artigo 485, §7º do C.P.C, somente seria possível ao juiz retratar-se caso houvesse a interposição de recurso de apelação, o que não foi apresentado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado e, ante o decurso do prazo recursal, DETERMINO o ARQUIVAMENTO destes autos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 24 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Arquivado Definitivamente

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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