Execução de Título Extrajudicial 0858487-44.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0858487-44.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0858487-44.2023.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: VICTOR RAFAEL VIEIRA DO EGITO(118.254.424-01); MARIA JOSE FORTINI MOREIRA(079.092.048-41); ANTONIO LENILSON MOREIRA(068.228.318-51); Gilson Farias de Araújo Filho(058.245.624-07); Polo passivo: MARCOS JOSE LEMOS NEVES FILHO(081.524.494-07); DEBORA DE LIMA RIBEIRO LEMOS(011.821.634-16); SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS(063.946.414-99); DECISÃO Vistos etc. Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que tal diligência vai de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da simplicidade e economia processual, elencados no Art. 2º da Lei nº 9.099/95. Destarte, a realização de diligências dessa natureza não se coaduna com o rito do Juizado Especial Cível. Indefiro o pedido de INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda, pois não há evidência de que as partes executadas possuem outros bens. Outrossim, a parte ao ajuizar uma demanda sob este rito sabe de antemão que não poderá dispor de todos os meios instrumentos processuais que poderia dispor no rito comum. Defiro o pedido de inclusão das parte executadas no SERASA, nos termos do Art. 782, §3º, do CPC. Proceda o cartório a devida inclusão por meio do sistema SERASAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0858487-44.2023.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: VICTOR RAFAEL VIEIRA DO EGITO(118.254.424-01); MARIA JOSE FORTINI MOREIRA(079.092.048-41); ANTONIO LENILSON MOREIRA(068.228.318-51); Gilson Farias de Araújo Filho(058.245.624-07); Polo passivo: MARCOS JOSE LEMOS NEVES FILHO(081.524.494-07); DEBORA DE LIMA RIBEIRO LEMOS(011.821.634-16); SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS(063.946.414-99); DECISÃO Vistos etc. Quanto aos requerimentos formulados (ID. 115221025), defere-se apenas o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Acerca do sistema CCS, indefiro o pedido, pois este Juízo não dispõe de acesso ao referido sistema. Indefiro o pedido de INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda, pois não há evidência de que a executada possui outros bens. Indefiro o pedido de expedição de ofícios a CETIP e SUSEP, visto que vai de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da simplicidade e economia processual, elencados no Art. 2º da Lei nº 9.099/95. Destarte, a realização de diligências dessa natureza não se coaduna com o rito do Juizado Especial Cível. Outrossim, a parte ao ajuizar uma demanda sob este rito sabe de antemão que não poderá dispor de todos os meios instrumentos processuais que poderia dispor no rito comum. Assim, foi realizada tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema supracitado, utilizando-se a ferramenta "repetição programada da ordem", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão anterior (ID. 114259208), indicando a localização do bem bloqueado por meio do sistema RENAJUD. Caso não haja manifestação da parte exequente no prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos em 05/10/2025, momento que este Juízo será informado sobre a constrição. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0858487-44.2023.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: VICTOR RAFAEL VIEIRA DO EGITO(118.254.424-01); MARIA JOSE FORTINI MOREIRA(079.092.048-41); ANTONIO LENILSON MOREIRA(068.228.318-51); Gilson Farias de Araújo Filho(058.245.624-07); Polo passivo: MARCOS JOSE LEMOS NEVES FILHO(081.524.494-07); DEBORA DE LIMA RIBEIRO LEMOS(011.821.634-16); SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS(063.946.414-99); DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (id 112644466), e, compulsando o referido sistema, foi encontrado 1 (um) veículo de titularidade da executada/promovida, sendo realizado o bloqueio deste, consoante tela em anexo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição do bloqueio, nos termos da lei, bem como, intime-se a parte executada para ciência da restrição veicular ora realizada. Havendo pedido de prosseguimento da execução em relação ao veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem ora bloqueado, no endereço fornecido pelo exequente, conforme cálculos apresentados no Id 109362490. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0858487-44.2023.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: VICTOR RAFAEL VIEIRA DO EGITO(118.254.424-01); MARIA JOSE FORTINI MOREIRA(079.092.048-41); ANTONIO LENILSON MOREIRA(068.228.318-51); Gilson Farias de Araújo Filho(058.245.624-07); Polo passivo: MARCOS JOSE LEMOS NEVES FILHO(081.524.494-07); DEBORA DE LIMA RIBEIRO LEMOS(011.821.634-16); SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS(063.946.414-99); DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (id 112644466), e, compulsando o referido sistema, foi encontrado 1 (um) veículo de titularidade da executada/promovida, sendo realizado o bloqueio deste, consoante tela em anexo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição do bloqueio, nos termos da lei, bem como, intime-se a parte executada para ciência da restrição veicular ora realizada. Havendo pedido de prosseguimento da execução em relação ao veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem ora bloqueado, no endereço fornecido pelo exequente, conforme cálculos apresentados no Id 109362490. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de MARIA JOSE FORTINI MOREIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LENILSON MOREIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FORTINI MOREIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LENILSON MOREIRA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO LENILSON MOREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FORTINI MOREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FORTINI MOREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LENILSON MOREIRA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Juntada de Certidão

Indeferido o pedido de MARIA JOSE FORTINI MOREIRA - CPF: 079.092.048-41 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(28)