Apelação Cível 0801094-76.2022.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0801094-76.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801094-76.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] PROMOVIDO/A: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença do ID n. 102642472, que extinguiu o feito com resolução do mérito, tendo em vista a procedência parcial da pretensão autoral. Alega o embargante obscuridade e omissão nos termos da sentença, devendo a sentença ser integrada e reformada para fins de correção dos vícios apontados. A embargada não apresentou as contrarrazões aos embargos opostos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em discussão, no que pese a argumentação de existência de obscuridade que emana dos embargos, não há razão para acolhimento. O embargante busca, através deste instrumento, uma rediscussão de matéria que foi definida na sentença ora questionada, já que não existe nenhuma obscuridade no ponto levantado pelo embargante, na verdade, existe divergência de entendimento. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição da apelação. De igual forma, não assiste razão ao embargante quanto à pretensão de integração da sentença quanto à delimitação da taxa legal dos juros moratórios e fator de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, sob a relatoria do Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, inclusive com aplicação aos processos iniciados antes da vigência da Lei n. 14.905/24. Ora, na sentença vergastada consta expressamente a correção pelo índice do INPC/IBGE para os danos materiais e morais, além da incidência dos juros a partir do evento danoso e do arbitramento, conforme a natureza do crédito e seguindo os verbetes sumulados do Superior Tribunal de Justiça. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada contradição, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração por inexistirem as alegadas obscuridade e omissão na sentença, mantendo todos os seus termos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Quanto ao recurso de apelação já interposto pela autora (ID n. 99141254), já tendo sido apresentadas as contrarrazões recursais, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas sinceras homenagens, após certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/02/2026 23:59.

Conhecido o recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 03.502.099/0001-18 (APELADO) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

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