Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802250-59.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802250-59.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

25/03/2026, 06:32

Juntada de despacho

25/03/2026, 06:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 22:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 18:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:11

Juntada de Petição de recurso inominado

11/11/2025, 22:04

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802250-59.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Multas e demais Sanções] Parte autora JOSE DE ARAUJO NETO Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de improcedência, arquivem-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:32

Julgado improcedente o pedido

07/10/2025, 20:44

Juntada de Projeto de sentença

01/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

01/10/2025, 17:35

Conclusos ao Juiz Leigo

26/09/2025, 18:18

Documentos

Acórdão

•02/03/2026, 21:29

Decisão

•05/02/2026, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802250-59.2025.8.15.0371. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Multas e demais Sanções] Parte autora JOSE DE ARAUJO NETO Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO JOSE DE ARAÚJO NETO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em face do promovido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA – DETRAN/PB. A parte autora pretende ter anulada a penalidade de suspensão de sua CNH. Alega que a infração de trânsito que motivou a penalidade, supostamente cometida em 08/01/2019, não foi praticada por ele. Além disso, sustenta que não foi devidamente notificado da autuação e somente tomou ciência da infração quando tentou efetuar o pagamento do licenciamento do veículo, sendo compelido a quitar a multa em 30/09/2019. Argumenta que, após seis anos do ocorrido, ao tentar renovar sua habilitação em março de 2025, foi surpreendido com a informação de que sua CNH estava suspensa. Segundo ele, a instauração do processo administrativo ocorreu apenas em agosto de 2024, violando o prazo legal estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro para aplicação da penalidade. Ademais, o requerente destaca a ausência de notificação pessoal ou postal, havendo apenas menção à notificação por edital sem comprovação de sua efetiva publicação. Tais irregularidades, segundo o autor, violam o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da situação, que lhe causa prejuízos diretos, tanto profissionais quanto pessoais, uma vez que necessita da CNH para exercer suas atividades e prestar assistência ao seu pai idoso e enfermo, o autor pleiteia a anulação do processo administrativo e a concessão de tutela de urgência para suspensão da penalidade imposta.. A petição veio acompanhada de documentos. DECIDO. Em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o juízo deve averiguar o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, Código de Processo Civil (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em exame, vislumbro a plausibilidade do direito. Os prazos fixados pelas leis 14.071/2020 e 14.229/2021 não devem retroagir para alcançar fatos pretéritos. Segundo o § 1º do art. 6º da LINDB, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. As regras que inovaram o CTB dizem respeito a questões processuais. Os prazos referidos pela parte autora não estavam previstos ao tempo do cometimento da infração que gerou a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir, mas devem ser aplicados a contar de sua vigência. A Resolução 723/2018 do CONTRAN regulamenta o procedimento para suspensão do direito de dirigir. A deliberação foi alterada por atos posteriores, inclusive em relação aos prazos para abertura do processo administrativo. Confira-se: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: (...) § 3º O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput é de 180 (cento e oitenta) dias ou de 360 (trezentos e sessenta) dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB. (Inserido pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021) A Resolução 844/2021 entrou em vigor em 12/04/2021, data de sua publicação. Desse modo, a contar de sua vigência, o DETRAN/PB teria prazo decadencial para instaurar o processo (180 dias ou de 360 dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB). Nesse sentido: (...) Considerando que o processo é uma marcha para a frente, um conjunto de atos concatenados e previamente ordenados para o atingimento de uma finalidade, bem como a necessidade de que as fases já ultrapassadas não sejam revisitas indevidamente, haja vista o fenômeno da preclusão, imprescindível trazer à lume, dentro do contexto da incidência imediata de norma processual, a teoria do isolamento dos atos processuais. Por essa teoria, a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, não se falando em refazimento de atos específicos que tenham sido realizados em respeito à norma anteriormente vigente. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei de cunho processual só atingem os atos ainda por praticar. (...) A rigor, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa prévia, após a notificação de autuação, nos termos do art. 281-A, será aplicável para os casos em que a respectiva notificação seja feita somente após a vigência das alterações promovidas pela Lei 14.071/20, ou seja, dia 12.04.21. Já o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator quanto à imposição de penalidade, nos termos do art. 282, caput e § 6º, é necessário distinguir três situações: a) a primeira, quando o cometimento da infração ocorreu após a vigência da Lei 14.071/20, ocasião em que se aplica normalmente as novas disposições legais; b) a segunda, quando o cometimento da infração foi anterior à lei e o processo administrativo não esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual a contagem do prazo será realizada desde a vigência da alteração normativa e não desde a data do cometimento da infração, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, e por fim; c) a terceira, quando o cometimento da infração foi anterior à lei, mas o processo esteja concluído antes da vigência da alteração normativa, situação na qual não será aplicado o prazo decadencial, em respeito ao ato jurídico perfeito. (fonte: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/conjur/Geral00405667433024CS.pdf). No caso, o processo administrativo 202310000009350 foi instaurado em 2023. A infração que justificou a abertura do processo ocorreu em 08/01/2019. Considerando a data da vigência da Resolução 844/2021 (12/04/2021), na melhor das hipóteses o DETRAN/PB teria até 11/04/2022 para realizar a instauração do processo. ANTE O EXPOSTO, defiro a tutela de urgência para suspender o processo administrativo 202310000009350, não devendo ser aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir em decorrência do referido processo. Expeça-se mandado urgente para cumprimento da decisão, com atualização em todos os sistemas à disposição do DETRAN/PB, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpra-se com urgência. Intime-se a parte autora. PROCEDIMENTO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto no CPC e nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001. Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário. 2. Cite a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7ª da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. Ao contestar, a ré deverá esclarecer se há lei autorizando a realização de acordo para o caso em discussão, se tem interesse na designação de audiência conciliatória e se deseja produzir alguma prova em audiência [1]. 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir. 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344)

25/03/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

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