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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 13:55

Juntada de Certidão

16/01/2026, 13:55

Juntada de documento de comprovação

16/01/2026, 13:54

Juntada de documento de comprovação

16/01/2026, 13:45

Determinado o arquivamento

04/11/2025, 23:22

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:56

Processo Desarquivado

04/11/2025, 12:55

Juntada de ofício

23/10/2025, 09:25

Decorrido prazo de PETRONIO FERNANDES DE FREITAS em 23/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2025, 16:19

Juntada de Petição de diligência

21/09/2025, 16:19

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:21

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 09:00

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 08:57

Todas as movimentações(194)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 13:55

Juntada de Certidão

16/01/2026, 13:55

Juntada de documento de comprovação

16/01/2026, 13:54

Juntada de documento de comprovação

16/01/2026, 13:45

Determinado o arquivamento

04/11/2025, 23:22

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:56

Processo Desarquivado

04/11/2025, 12:55

Juntada de ofício

23/10/2025, 09:25

Decorrido prazo de PETRONIO FERNANDES DE FREITAS em 23/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2025, 16:19

Juntada de Petição de diligência

21/09/2025, 16:19

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 13:21

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 09:00

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 08:57

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 08:44

Transitado em Julgado em 17/06/2025

15/08/2025, 09:23

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CHACON em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:48

Decorrido prazo de PETRONIO FERNANDES DE FREITAS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:48

Decorrido prazo de FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:48

Publicado Expediente em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 00:08

Publicado Expediente em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PETRONIO FERNANDES DE FREITAS REU: FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Imóvel residencial urbano. Moradia do autor e sua família. Posse decenal, ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini. Inexistência de outro imóvel em nome do autor. Elementos autorizadores. Prova. Não oposição dos confinantes nem das fazendas EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux USUCAPIÃO (49) 0803421-90.2016.8.15.0751 [Usucapião Especial (Constitucional)]

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PETRONIO FERNANDES DE FREITAS REU: FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Imóvel residencial urbano. Moradia do autor e sua família. Posse decenal, ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini. Inexistência de outro imóvel em nome do autor. Elementos autorizadores. Prova. Não oposição dos confinantes nem das fazendas EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux USUCAPIÃO (49) 0803421-90.2016.8.15.0751 [Usucapião Especial (Constitucional)]

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 21:38

Julgado procedente o pedido

22/04/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:05

Juntada de Certidão

13/09/2024, 08:02

Desentranhado o documento

13/09/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

09/09/2024, 22:59

Juntada de Certidão

09/09/2024, 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/09/2024, 14:54

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 16:01

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:10

Juntada de Certidão

13/08/2024, 13:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de diligência

04/07/2024, 09:45

Conclusos para despacho

01/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2024 11:30 2ª Vara Mista de Bayeux.

07/06/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de comunicações

30/05/2024, 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de diligência

29/05/2024, 14:43

Mandado devolvido para redistribuição

20/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de certidão

20/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de diligência

17/05/2024, 17:35

Mandado devolvido para redistribuição

17/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de comunicações

15/05/2024, 04:35

Juntada de Petição de cota

09/05/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:49

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 14:41

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 06/06/2024 11:30 2ª Vara Mista de Bayeux.

09/05/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:52

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:56

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 23:58

Juntada de certidão de intimação

31/01/2024, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:50

Conclusos para despacho

21/11/2023, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 09:33

Conclusos para despacho

03/06/2023, 21:55

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 08:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 30/03/2023 08:30 2ª Vara Mista de Bayeux.

31/03/2023, 20:19

Juntada de Petição de comunicações

30/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CHACON em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 08:42

Juntada de Petição de cota

06/03/2023, 21:46

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 20:33

Juntada de certidão de intimação

03/03/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 20:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 20:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 30/03/2023 08:30 2ª Vara Mista de Bayeux.

03/03/2023, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 15:26

Conclusos para despacho

12/09/2022, 12:42

Juntada de Petição de parecer

25/08/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/08/2022, 07:55

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:20

Decorrido prazo de FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:58

Publicado Edital em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0803421-90.2016.8.15.0751. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0803421-90.2016.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX - 2A VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS - - AÇÃO: USUCAPIÃO. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra em que o autor PETRÔNIO FERNANDES DE FREITAS, no endere

18/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

17/05/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:40

Juntada de documento de comprovação

05/04/2022, 22:53

Conclusos para despacho

24/03/2022, 21:52

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 20:06

Juntada de documento de comprovação

04/03/2022, 20:05

Juntada de Ofício

21/01/2022, 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2021, 16:31

Juntada de diligência

13/10/2021, 16:31

Juntada de Petição de comunicações

06/09/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2021, 15:22

Juntada de documento de comprovação

05/09/2021, 15:20

Juntada de documento de comprovação

05/09/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:05

Juntada de Ofício

05/08/2021, 20:18

Juntada de Ofício

05/08/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:11

Juntada de certidão de intimação

05/08/2021, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:33

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição

20/05/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 10:21

Conclusos para despacho

10/05/2021, 01:30

Juntada de Petição de parecer

12/04/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 09:38

Conclusos para despacho

06/04/2021, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 08:32

Decorrido prazo de MAGNA CELI PEREIRA DE QUEIROZ em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2021, 15:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/01/2021, 15:58

Juntada de Petição de resposta

19/11/2020, 12:10

Decorrido prazo de JASIEL DA CUNHA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:22

Decorrido prazo de ZULEIDE LINO NAZARE em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:12

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 12:29

Juntada de Petição de diligência

20/10/2020, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 12:13

Juntada de Petição de diligência

20/10/2020, 12:13

Juntada de Certidão

01/10/2020, 15:50

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 18:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 16:49

Juntada de Petição de comunicações

15/09/2020, 06:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 19:36

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 19:34

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2020, 06:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 21:58

Juntada de documento de comprovação

01/09/2020, 21:57

Juntada de Ofício

31/08/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:57

Juntada de edital de citação

28/08/2020, 14:49

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 14:45

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 14:42

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 13:12

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 13:10

Juntada de Certidão

21/08/2020, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 22:08

Conclusos para despacho

27/07/2020, 21:00

Juntada de Petição de comunicações

01/05/2020, 10:43

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 11:22

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

03/06/2019, 21:20

Juntada de certidão

03/06/2019, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 16:26

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2017, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2017, 18:31

Conclusos para despacho

04/11/2016, 10:05

Distribuído por sorteio

04/11/2016, 09:45

Documentos

Despacho

•28/08/2017, 18:31

Despacho

•13/03/2019, 16:26

Despacho

•30/03/2020, 11:22

Despacho

•30/07/2020, 22:08

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 13:10

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 19:34

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 08:32

Despacho

•07/04/2021, 09:38

Despacho

•13/05/2021, 10:21

Despacho

•11/05/2022, 15:40

Despacho

•13/09/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 20:23

Despacho

•09/06/2023, 09:33

Despacho

•29/11/2023, 15:50

Despacho

•18/04/2024, 16:52

Todos os documentos(22)

Despacho

•28/08/2017, 18:31

Despacho

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•13/03/2019, 16:26

Despacho

•30/03/2020, 11:22

Despacho

•30/07/2020, 22:08

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 13:10

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 19:34

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 08:32

Despacho

•07/04/2021, 09:38

Despacho

•13/05/2021, 10:21

Despacho

•11/05/2022, 15:40

Despacho

•13/09/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 20:23

Despacho

•09/06/2023, 09:33

Despacho

•29/11/2023, 15:50

Despacho

•18/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:54

Despacho

•12/07/2024, 08:15

Despacho

•13/08/2024, 16:01

Despacho

•10/09/2024, 15:50

Sentença

•22/04/2025, 11:29

Despacho

•04/11/2025, 23:22