Apelação Cível 0802571-35.2016.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MARIO LUIZ DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA DE SOUSA DANTAS

OAB/PB 5141·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/07/2022

29/07/2022, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ANDRADE em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ANDRADE em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:52

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de parecer

19/05/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:59

Conhecido o recurso de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (APELADO) e provido

18/05/2022, 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:45

Todas as movimentações(111)

Transitado em Julgado em 15/07/2022

29/07/2022, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 14/07/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•01/06/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 09:07

15/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ANDRADE em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ANDRADE em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:52

Conclusos para despacho

19/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de parecer

19/05/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 10:59

Conhecido o recurso de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (APELADO) e provido

18/05/2022, 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:17

Juntada de certidão de julgamento

25/04/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2022, 10:18

Juntada de certidão de julgamento

13/04/2022, 12:05

Deliberado em Sessão - Adiado

13/04/2022, 12:02

Deliberado em Sessão - Adiado

13/04/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/04/2022, 09:31

Juntada de certidão de julgamento

05/04/2022, 15:43

Deliberado em Sessão - Adiado

05/04/2022, 15:37

Deliberado em Sessão - Adiado

05/04/2022, 15:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:11

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2022, 09:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2022, 16:06

Juntada de certidão de julgamento

10/03/2022, 14:45

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2022, 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2022, 14:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2022, 14:00

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2022, 09:13

Deliberado em Sessão - Adiado

22/02/2022, 08:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2022, 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado

15/02/2022, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

15/02/2022, 16:34

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2022, 14:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:09

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 09:28

Deliberado em Sessão - Adiado

16/12/2021, 15:23

Deliberado em Sessão - Adiado

16/12/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/12/2021, 10:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 00:11

Juntada de certidão de julgamento

14/09/2021, 19:42

Deliberado em Sessão - Adiado

14/09/2021, 19:40

Deliberado em Sessão - Adiado

14/09/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 17:29

Juntada de certidão de julgamento

08/06/2021, 11:10

Deliberado em Sessão - Adiado

08/06/2021, 10:50

Deliberado em Sessão - Adiado

08/06/2021, 09:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 17:05

Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/05/2021, 13:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ANDRADE em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:03

Conclusos para despacho

07/04/2021, 16:39

Juntada de Certidão

07/04/2021, 16:38

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ANDRADE em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 15:54

Conclusos para despacho

05/02/2021, 10:34

Juntada de Petição de agravo (interno)

05/02/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 20:02

Conhecido o recurso de GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (APELADO) e não-provido

04/02/2021, 18:40

Conclusos para despacho

29/01/2021, 11:38

Juntada de Petição de parecer

29/01/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 17:36

Juntada de Certidão

13/12/2020, 10:27

Juntada de certidão

13/12/2020, 10:27

Conclusos para despacho

13/12/2020, 10:27

Recebidos os autos

11/12/2020, 12:25

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 12:25

DESPACHO

•18/05/2021, 17:05

DESPACHO

•03/05/2021, 13:17

DESPACHO

•05/02/2021, 15:54

DECISÃO

•04/02/2021, 18:40

DESPACHO

•15/12/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 20:06

SENTENÇA

•10/11/2020, 19:31

DESPACHO

•01/09/2020, 10:11

DESPACHO

•21/08/2020, 15:12

DESPACHO

•01/07/2020, 17:03

DESPACHO

•02/12/2019, 19:46

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•01/06/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•18/05/2022, 09:07

DESPACHO

•18/05/2021, 17:05

DESPACHO

•03/05/2021, 13:17

DESPACHO

•05/02/2021, 15:54

DECISÃO

•04/02/2021, 18:40

DESPACHO

•15/12/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 20:06

SENTENÇA

•10/11/2020, 19:31

DESPACHO

•01/09/2020, 10:11

DESPACHO

•21/08/2020, 15:12

DESPACHO

•01/07/2020, 17:03

DESPACHO

•02/12/2019, 19:46

DESPACHO

•13/08/2018, 15:16

DESPACHO

•02/08/2017, 16:33

DESPACHO

•28/04/2017, 10:59

DESPACHO

•28/09/2016, 16:59

DECISÃO

•22/07/2016, 11:51