Procedimento Comum Cível 0805734-06.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805734-06.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 10:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:11

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805734-06.2024.8.15.0731. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 6 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 07:53

Juntada de Petição de apelação

06/10/2025, 07:21

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805734-06.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE OLIVEIRA REU: INSS INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: RANIERI CAVALCANTI MARQUES - PB15239, RENATO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PB15483 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 122760831, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Trata-se da AÇÃO CONCESSÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE-91) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE OLIVEIRA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra que é portador das enfermidades descritas no item I-B, sendo segurado obrigatório da Previdência Social. As enfermidades lhe trouxeram imensuráveis prejuízos, limitando a sua capacidade laborativa. Aduz que sempre exerceu trabalhos “brutos”, que exigem grande força, sobretudo dos membros superiores, inferiores e da coluna vertebral. Atualmente trabalha na empresa KNOT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, desde 09/05/2019, na função de marinheiro de máquina. Além disso, afirma que essa atividade exige do Autor imenso esforço dos braços, ombro e coluna vertebral, principalmente para se elevar a grandes altitudes para a realização do ofício, além de ter que carregar diariamente pesados equipamentos e ferramentas, além de outros utensílios indispensáveis para a função. Narra que, em 08/12/2022 sofreu um acidente de trabalho, a bordo do navio “MT Dan Cisne”, ao cair de uma das escadas da embarcação, ficando acometido de lesão grave em sua coluna vertebral, tendo que se afastar das suas atividades laborativas, sendo amparado por auxílio doença previdenciária acidentária (Número do Benefício: 643.276.572-6 - Espécie: 91) para tratamento médico. Aduz ainda que no período em que ficou assegurado pela Autarquia Ré para tratamento de saúde, foi submetido a tratamento fisioterapêutico e de cirurgia na coluna vertebral, contudo, os problemas de saúde não diminuíram, já que ainda sente imensas dores constantes, em razão dos desgastes em suas articulações oriundos da lesão ocasionada pelo acidente, bem como dos esforços exigidos em sua atividade laborativa. Afirma que entrou com requerimento de prorrogação do seu benefício em SETEMBRO/2023, a perícia de prorrogação só foi realizada em ABRIL/2024, cuja decisão prorrogou o seu benefício até 23/OUTUBRO/2023, tendo a decisão que prorrogou o benefício concluída após transcorrido o lapso de 6 (seis) meses do fim do prazo de concessão que havia sido deferido, em franco prejuízo para o Autor, quer pelo período que ficou sem receber seus vencimentos, quer pela contrariedade da decisão frente ao nítido quadro de agravamento da enfermidade. Alega que a autarquia agiu com ingerência ao determinar a volta do Requerente ao trabalho, pois o conjunto de documentos médicos apresentados deixam evidente que o Autor não possui qualquer capacidade de retornar ao ofício. Nesse sentido, entende que, considerada as patologias da qual padece o Autor de natureza incurável, permanente, irreversível e incapacitante, constata-se que o caso vertente é típico de concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, motivos pelos quais vale-se da presente ação para pleitear judicialmente o referido amparo previdenciário a que tem direito, segundo as normas legais vigentes. Desse modo, requer a LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, reconhecendo a verossimilhança das alegações aqui expostas e fundamentadas por toda a documentação em anexo, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício do Auxílio Doença Acidentária com o pagamento dos meses pretéritos desde a data da cessação do benefício anterior (auxílio-doença, NB 643.276.572-6 - Espécie: 91, início em 08/12/2022, cessado em 23/10/2023). Além disso, pugna também pela total procedência dos pedidos deduzidos na presente demanda, com a condenação do INSS à concessão em definitivo do benefício aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento dos créditos devidos e não pagos desde a data da cessação do benefício anterior, qual seja 23/10/2023. Ademais, de forma subsidiária, requer em sendo constatada a incapacidade laborativa temporária do Autor, seja RESTABELECIDO o seu benefício auxílio-doença, NB 643.276.572-6 - Espécie: 91, condenando o INSS ao pagamento dos valores em atraso, desde a data da cessação (23/10/2023), até a data de sua efetiva implantação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Finalizou com os pedidos de estilo, e com a inicial juntou documentos. (id. 90811872 a 90814548) Despacho que indefere o pedido de tutela antecipada e cita a parte ré para apresentar contestação. (id. 91046106) Comprovante de interposição de agravo de instrumento. (id. 91437518 a 91437529) Decisão de 2ª grau que entende pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada. (id. 91728396) Após citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo que a parte autora deu entrada no requerimento após cessada a incapacidade, não tendo direito ao benefício pretendido. Ante o exposto, requer que sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária. Finalizou com os pedidos de estilo, e com a defesa juntou documentos. (id.92851362 a 92851364) Petição da parte autora informando, até a presente data em questão, o não cumprimento da liminar deferida. (id. 93992648) Em cota, a parte autora alegou que solicitou urgência no cumprimento do pedido da liminar deferida. Além disso, requer a realização de perícia judicial. (id. 97402703) Decisão de nomeação de perito para a realização da perícia médica. (id. 97547506) Petição da parte autora que requer a intimação do INSS para que proceda com o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença acidentária, nos termos da decisão proferida (ID 28247452 – Decisão Acórdão), sob pena de multa não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso. E ainda, requer que uma vez cumprida a obrigação que o INSS comprove nos autos o cumprimento da decisão judicial. (id. 98363253) Acórdão do agravo de instrumento dando provimento ao recurso. (id.101183741) Decisão de nomeação de perito e formulação de quesitos a serem respondidos. (id. 109351717) Manifestação de aceite do encargo de perícia médica. (id.109439872) Laudo médico-pericial. (id.115463561) Após as partes serem intimadas para manifestação, a parte autora apresentou contestação com proposta de acordo (id. 116965170), ao passo que a parte autora se manifestou no sentido de rejeitar a proposta de acordo. (id.120196983) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento do pedido, conforme o estado do processo. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgá-lo. Acerca da legislação aplicável ao caso em epígrafe, temos que a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, que está disciplinada no art. 42 e ss. da Lei n.º 8.213/91 e exige, a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; bem como c) ser o segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 42 do da Lei nº 8.213/91 prescreve que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ademais, na lição de Sérgio Pinto Martins: A idéia essencial da Seguridade Social é dar aos indivíduos e as suas famílias tranqüilidade no sentido de que, na ocorrência de uma contingência (invalidez, morte, etc.), a qualidade de vida não seja significativamente diminuída, proporcionando meios para a manutenção das necessidades básicas dessas pessoas. Logo, a Seguridade Social deve garantir os meios de subsistência básicos do indivíduo, não só mas principalmente para o futuro, inclusive para o presente, independentemente de contribuições para tanto. (Direito da Seguridade Social. 16a ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 41) Nesta senda, submetido à perícia judicial, o expert, conclui pela não existência de incapacidade laborativa do autor decorridas do trabalho (ID 115463561). Neste sentido, transcreve-se: d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Sim - risco ergonômico da atividade laboral. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim - conforme CAT anexada aos autos. Buscou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Anamnese, exame clínico e documentos médicos apresentados. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Temporária. Total. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Decorre da progressão, conforme história clínica. Vê-se, então, pelo laudo pericial e demais documentos existentes nos autos, que o autor não se encontra acometido de uma patologia que está causando incapacidade permanente para realizar suas atividades laborais habituais, se tratando, no caso, de uma patologia de natureza temporária total. Deste modo que, à luz do laudo pericial exposto, de forma induvidosa, está-se diante de sequelas incapacitantes temporárias total, o que não compromete a totalidade do exercício da atividade da autora, não ensejando a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, visto que para que essa seja concedida, necessita da comprovação de incapacidade permanente. Em consonância, observa-se as jurisprudências a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, 10ª Turma) Assim, demonstrada a incapacidade temporária total da autora para o exercício de sua atividade profissional habitual, a concessão de aposentadoria por invalidez não se aplica, cabendo, desse modo, análise quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Pois bem. É cediço que, para a concessão do benefício almejado, auxílio-doença acidentário, faz-se mister a demonstração do nexo etiológico entre as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro, as lesões daí decorrentes, bem como a comprovação de que estas determinaram a incapacitação temporária para a sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme prevê o art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Realizada a perícia médica (id. 115463561), resta demonstrado o nexo causal entre as atividades laborais e as lesões decorrentes, bem como a incapacidade temporária total ocasionada por esse fator. Nesse sentido, transcreve-se: d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Sim - risco ergonômico da atividade laboral. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim - conforme CAT anexada aos autos. Buscou assistência médica e/ou hospitalar. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Prazo razoável de 12 (doze) meses, a contar da data deste exame pericial. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Decorre da progressão, conforme história clínica. Em decorrência disso, tenho que o contexto fático-probatório possibilita a concessão de auxílio-doença. Com efeito, o autor está temporariamente incapacitado para suas atividades habituais e não pode simplesmente receber alta e retornar ao trabalho, porquanto com grandes chances voltará a sentir os mesmos sintomas; deverá, pois, passar por processo de tratamento adequado, para, após, ser qualificado para atividade que não exija esforços físicos, já que o mesmo, conforme salientado pelo perito. Apenas enfatizo que não entendo ser o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto nenhum atestado médico constante nos autos foi expresso quanto à irreversibilidade do caso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Em relação à incapacidade o laudo pericial realizado em 19/06/2019 (ID 140561333, págs. 01/14), atesta que a autora, aos 59 anos de idade, ser portadora de CID M511 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); M797 (fibromialgia); M05 (artrite reumatoide soro – positiva); M751 (síndrome do manguito rotador), caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e definitiva, com data de início da incapacidade, há 08 meses da data do laudo. 3. Desta forma, quando do início da incapacidade (10/2018), a parte autora detinha a qualidade de segurada no RGPS. 4. E, considerando as condições pessoais da parte autora, ou seja, idade superior a 59 (cinquenta e nova) anos, e baixa qualificação profissional, tendo trabalhado somente em atividade como empregada doméstica ao longo de sua vida, e levando-se em conta as suas patologias, o que torna difícil sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, assim, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (30/11/2018), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 6. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 53132725320204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/10/2021) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. 1. Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01470284920158090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Portanto, conclui-se que a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença que antes percebia, sob o nº 643.276.572-6 - Espécie: 91, com DIB em 08/12/2022, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício, que se deu em 23/10/2023. Neste sentido: "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n., de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). Desta forma, o benefício deve ser implementado a partir daquela data, devendo perdurar até a sua reabilitação, na mesma ou em outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência, consoante o disposto nos arts. 60 e 62 da Lei n. 8.213/91, verbis: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença acidentário à parte autora desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa (23/10/2023), bem como a pagar os valores referentes às parcelas vencidas/vincendas. Tratando-se de benefício de prestação previdenciária, a correção monetária deve incidir desde o momento em que os valores deveriam ter sido adimplidos, aplicando-se o INPC até 08/12/2021 (Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento. Os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante orientação no Tema nº 810 STF e no Tema nº 905 STJ, à luz do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em custas processuais, em face das determinações previstas no Regimento de Custas do Estado da Paraíba, instituído pela Lei Estadual nº 5672/92 que prevê em seu art. 29 a isenção do pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:43

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 07:53

Sentença

•17/09/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805734-06.2024.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE OLIVEIRA REU: INSS INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: RANIERI CAVALCANTI MARQUES - PB15239, RENATO GOMES DE OLIVEIRA FILHO - PB15483 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 122760831, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Trata-se da AÇÃO CONCESSÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE-91) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE OLIVEIRA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Narra que é portador das enfermidades descritas no item I-B, sendo segurado obrigatório da Previdência Social. As enfermidades lhe trouxeram imensuráveis prejuízos, limitando a sua capacidade laborativa. Aduz que sempre exerceu trabalhos “brutos”, que exigem grande força, sobretudo dos membros superiores, inferiores e da coluna vertebral. Atualmente trabalha na empresa KNOT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, desde 09/05/2019, na função de marinheiro de máquina. Além disso, afirma que essa atividade exige do Autor imenso esforço dos braços, ombro e coluna vertebral, principalmente para se elevar a grandes altitudes para a realização do ofício, além de ter que carregar diariamente pesados equipamentos e ferramentas, além de outros utensílios indispensáveis para a função. Narra que, em 08/12/2022 sofreu um acidente de trabalho, a bordo do navio “MT Dan Cisne”, ao cair de uma das escadas da embarcação, ficando acometido de lesão grave em sua coluna vertebral, tendo que se afastar das suas atividades laborativas, sendo amparado por auxílio doença previdenciária acidentária (Número do Benefício: 643.276.572-6 - Espécie: 91) para tratamento médico. Aduz ainda que no período em que ficou assegurado pela Autarquia Ré para tratamento de saúde, foi submetido a tratamento fisioterapêutico e de cirurgia na coluna vertebral, contudo, os problemas de saúde não diminuíram, já que ainda sente imensas dores constantes, em razão dos desgastes em suas articulações oriundos da lesão ocasionada pelo acidente, bem como dos esforços exigidos em sua atividade laborativa. Afirma que entrou com requerimento de prorrogação do seu benefício em SETEMBRO/2023, a perícia de prorrogação só foi realizada em ABRIL/2024, cuja decisão prorrogou o seu benefício até 23/OUTUBRO/2023, tendo a decisão que prorrogou o benefício concluída após transcorrido o lapso de 6 (seis) meses do fim do prazo de concessão que havia sido deferido, em franco prejuízo para o Autor, quer pelo período que ficou sem receber seus vencimentos, quer pela contrariedade da decisão frente ao nítido quadro de agravamento da enfermidade. Alega que a autarquia agiu com ingerência ao determinar a volta do Requerente ao trabalho, pois o conjunto de documentos médicos apresentados deixam evidente que o Autor não possui qualquer capacidade de retornar ao ofício. Nesse sentido, entende que, considerada as patologias da qual padece o Autor de natureza incurável, permanente, irreversível e incapacitante, constata-se que o caso vertente é típico de concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, motivos pelos quais vale-se da presente ação para pleitear judicialmente o referido amparo previdenciário a que tem direito, segundo as normas legais vigentes. Desse modo, requer a LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, reconhecendo a verossimilhança das alegações aqui expostas e fundamentadas por toda a documentação em anexo, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício do Auxílio Doença Acidentária com o pagamento dos meses pretéritos desde a data da cessação do benefício anterior (auxílio-doença, NB 643.276.572-6 - Espécie: 91, início em 08/12/2022, cessado em 23/10/2023). Além disso, pugna também pela total procedência dos pedidos deduzidos na presente demanda, com a condenação do INSS à concessão em definitivo do benefício aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento dos créditos devidos e não pagos desde a data da cessação do benefício anterior, qual seja 23/10/2023. Ademais, de forma subsidiária, requer em sendo constatada a incapacidade laborativa temporária do Autor, seja RESTABELECIDO o seu benefício auxílio-doença, NB 643.276.572-6 - Espécie: 91, condenando o INSS ao pagamento dos valores em atraso, desde a data da cessação (23/10/2023), até a data de sua efetiva implantação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Finalizou com os pedidos de estilo, e com a inicial juntou documentos. (id. 90811872 a 90814548) Despacho que indefere o pedido de tutela antecipada e cita a parte ré para apresentar contestação. (id. 91046106) Comprovante de interposição de agravo de instrumento. (id. 91437518 a 91437529) Decisão de 2ª grau que entende pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada. (id. 91728396) Após citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo que a parte autora deu entrada no requerimento após cessada a incapacidade, não tendo direito ao benefício pretendido. Ante o exposto, requer que sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária. Finalizou com os pedidos de estilo, e com a defesa juntou documentos. (id.92851362 a 92851364) Petição da parte autora informando, até a presente data em questão, o não cumprimento da liminar deferida. (id. 93992648) Em cota, a parte autora alegou que solicitou urgência no cumprimento do pedido da liminar deferida. Além disso, requer a realização de perícia judicial. (id. 97402703) Decisão de nomeação de perito para a realização da perícia médica. (id. 97547506) Petição da parte autora que requer a intimação do INSS para que proceda com o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença acidentária, nos termos da decisão proferida (ID 28247452 – Decisão Acórdão), sob pena de multa não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso. E ainda, requer que uma vez cumprida a obrigação que o INSS comprove nos autos o cumprimento da decisão judicial. (id. 98363253) Acórdão do agravo de instrumento dando provimento ao recurso. (id.101183741) Decisão de nomeação de perito e formulação de quesitos a serem respondidos. (id. 109351717) Manifestação de aceite do encargo de perícia médica. (id.109439872) Laudo médico-pericial. (id.115463561) Após as partes serem intimadas para manifestação, a parte autora apresentou contestação com proposta de acordo (id. 116965170), ao passo que a parte autora se manifestou no sentido de rejeitar a proposta de acordo. (id.120196983) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento do pedido, conforme o estado do processo. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgá-lo. Acerca da legislação aplicável ao caso em epígrafe, temos que a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, que está disciplinada no art. 42 e ss. da Lei n.º 8.213/91 e exige, a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; bem como c) ser o segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 42 do da Lei nº 8.213/91 prescreve que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ademais, na lição de Sérgio Pinto Martins: A idéia essencial da Seguridade Social é dar aos indivíduos e as suas famílias tranqüilidade no sentido de que, na ocorrência de uma contingência (invalidez, morte, etc.), a qualidade de vida não seja significativamente diminuída, proporcionando meios para a manutenção das necessidades básicas dessas pessoas. Logo, a Seguridade Social deve garantir os meios de subsistência básicos do indivíduo, não só mas principalmente para o futuro, inclusive para o presente, independentemente de contribuições para tanto. (Direito da Seguridade Social. 16a ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 41) Nesta senda, submetido à perícia judicial, o expert, conclui pela não existência de incapacidade laborativa do autor decorridas do trabalho (ID 115463561). Neste sentido, transcreve-se: d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Sim - risco ergonômico da atividade laboral. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim - conforme CAT anexada aos autos. Buscou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim. Anamnese, exame clínico e documentos médicos apresentados. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Temporária. Total. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Decorre da progressão, conforme história clínica. Vê-se, então, pelo laudo pericial e demais documentos existentes nos autos, que o autor não se encontra acometido de uma patologia que está causando incapacidade permanente para realizar suas atividades laborais habituais, se tratando, no caso, de uma patologia de natureza temporária total. Deste modo que, à luz do laudo pericial exposto, de forma induvidosa, está-se diante de sequelas incapacitantes temporárias total, o que não compromete a totalidade do exercício da atividade da autora, não ensejando a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, visto que para que essa seja concedida, necessita da comprovação de incapacidade permanente. Em consonância, observa-se as jurisprudências a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, 10ª Turma) Assim, demonstrada a incapacidade temporária total da autora para o exercício de sua atividade profissional habitual, a concessão de aposentadoria por invalidez não se aplica, cabendo, desse modo, análise quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Pois bem. É cediço que, para a concessão do benefício almejado, auxílio-doença acidentário, faz-se mister a demonstração do nexo etiológico entre as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro, as lesões daí decorrentes, bem como a comprovação de que estas determinaram a incapacitação temporária para a sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme prevê o art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Realizada a perícia médica (id. 115463561), resta demonstrado o nexo causal entre as atividades laborais e as lesões decorrentes, bem como a incapacidade temporária total ocasionada por esse fator. Nesse sentido, transcreve-se: d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Sim - risco ergonômico da atividade laboral. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim - conforme CAT anexada aos autos. Buscou assistência médica e/ou hospitalar. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Prazo razoável de 12 (doze) meses, a contar da data deste exame pericial. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Decorre da progressão, conforme história clínica. Em decorrência disso, tenho que o contexto fático-probatório possibilita a concessão de auxílio-doença. Com efeito, o autor está temporariamente incapacitado para suas atividades habituais e não pode simplesmente receber alta e retornar ao trabalho, porquanto com grandes chances voltará a sentir os mesmos sintomas; deverá, pois, passar por processo de tratamento adequado, para, após, ser qualificado para atividade que não exija esforços físicos, já que o mesmo, conforme salientado pelo perito. Apenas enfatizo que não entendo ser o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto nenhum atestado médico constante nos autos foi expresso quanto à irreversibilidade do caso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Em relação à incapacidade o laudo pericial realizado em 19/06/2019 (ID 140561333, págs. 01/14), atesta que a autora, aos 59 anos de idade, ser portadora de CID M511 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); M797 (fibromialgia); M05 (artrite reumatoide soro – positiva); M751 (síndrome do manguito rotador), caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e definitiva, com data de início da incapacidade, há 08 meses da data do laudo. 3. Desta forma, quando do início da incapacidade (10/2018), a parte autora detinha a qualidade de segurada no RGPS. 4. E, considerando as condições pessoais da parte autora, ou seja, idade superior a 59 (cinquenta e nova) anos, e baixa qualificação profissional, tendo trabalhado somente em atividade como empregada doméstica ao longo de sua vida, e levando-se em conta as suas patologias, o que torna difícil sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, assim, entendo que restaram preenchidas as exigências à concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (30/11/2018), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 6. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 53132725320204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/10/2021) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. 1. Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01470284920158090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Portanto, conclui-se que a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença que antes percebia, sob o nº 643.276.572-6 - Espécie: 91, com DIB em 08/12/2022, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício, que se deu em 23/10/2023. Neste sentido: "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n., de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). Desta forma, o benefício deve ser implementado a partir daquela data, devendo perdurar até a sua reabilitação, na mesma ou em outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência, consoante o disposto nos arts. 60 e 62 da Lei n. 8.213/91, verbis: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença acidentário à parte autora desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa (23/10/2023), bem como a pagar os valores referentes às parcelas vencidas/vincendas. Tratando-se de benefício de prestação previdenciária, a correção monetária deve incidir desde o momento em que os valores deveriam ter sido adimplidos, aplicando-se o INPC até 08/12/2021 (Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento. Os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante orientação no Tema nº 810 STF e no Tema nº 905 STJ, à luz do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em custas processuais, em face das determinações previstas no Regimento de Custas do Estado da Paraíba, instituído pela Lei Estadual nº 5672/92 que prevê em seu art. 29 a isenção do pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Por fim, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/09/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIANA DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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