Cumprimento de sentença 0000221-57.2012.8.15.0781 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000221-57.2012.8.15.0781 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCELIA DIAS MEDEIROS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de ALYSSON WAGNER CORREA NUNES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de CAMILA LINS SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUEDES PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:26

Publicado Expediente em 26/03/2025.

27/03/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000221-57.2012.8.15.0781 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo Município de Barra de Santa Rosa em face da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa e outros executados. Inicialmente, ressalta-se que a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria, mas apenas personalidade judiciária, estando sua capacidade de estar em juízo restrita à defesa de seus direitos institucionais, notadamente aqueles relacionados à sua autonomia, funcionamento e independência (Súmula 525 do STJ). No entanto, as obrigações financeiras da Câmara Municipal são de responsabilidade do próprio Município, ente federado dotado de personalidade jurídica, a quem compete suportar os encargos decorrentes de eventuais débitos. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa para figurar como executada neste feito e determino a sua exclusão do polo passivo da execução, devendo a cobrança recair diretamente sobre o Município de Barra de Santa Rosa, se for o caso e determino o arquivamento destes autos. Intime-se. Cumpra-se. CUITÉ, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:49

Outras Decisões

06/03/2025, 11:24

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:57

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 10:07

Documentos

DECISÃO

•06/03/2025, 11:24

DESPACHO

•19/09/2023, 10:07

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LUCELIA DIAS MEDEIROS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON WAGNER CORREA NUNES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA LINS SILVA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUEDES PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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