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Execucao FiscalSegurança e/ou Medicina do TrabalhoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.469,30

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cuité

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · 2ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(32)