Execução Fiscal 0800301-92.2018.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.962,70

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO

OAB/PB 7092·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

FRANCISCO RONALDO DE SOUSA MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/05/2026, 19:40

Juntada de recibo (sisbajud)

30/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DE SOUSA MARQUES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:46

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 16:05

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 19:00

Determinada Requisição de Informações

10/11/2025, 15:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:45

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:33

Todas as movimentações(46)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/05/2026, 19:40

Juntada de recibo (sisbajud)

30/03/2026, 11:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DE SOUSA MARQUES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 16:05

Decisão

•18/02/2026, 16:05

20/02/2026, 00:46

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 16:05

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 19:00

Determinada Requisição de Informações

10/11/2025, 15:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:45

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:32

Publicado Expediente em 26/03/2025.

27/03/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800301-92.2018.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em face de Francisco Ronaldo de Sousa Marques, visando a satisfação de crédito tributário. A parte exequente requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD, a pesquisa de veículos via RENAJUD e a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), tendo em vista que o executado, citado, não efetuou o pagamento do débito nem garantiu a execução. Dispõe o art. 835, do Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem, verbis: “I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;”. Dessa forma, considerando que o crédito tributário é dotado de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, bem como o dever do juízo em garantir a efetividade da execução, DEFIRO o pedido da parte exequente. Procedo com a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD, fazendo juntada da requisição aos autos (PROTOCOLO - ANEXO). Aguarde-se a efetivação da tentativa de bloqueio. Após: 1 - Caso seja exitosa, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do NCPC. 2 - Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusão dos autos para os fins do §5º do art. 854 do NCPC. 3 - Caso não sejam localizados ativos financeiros, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. CUITÉ, (data e assinatura eletrônica). IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2025, 15:03

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:57

Conclusos para decisão

11/10/2023, 11:43

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 12:35

Decorrido prazo de JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO em 09/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 11:18

Conclusos para despacho

29/04/2021, 07:28

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DE SOUSA MARQUES em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2020, 07:22

Juntada de Petição de diligência

01/10/2020, 07:22

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 16:31

Outras Decisões

28/04/2020, 19:28

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2019, 12:28

Juntada de certidão

23/09/2019, 12:27

Juntada de aviso de recebimento

13/11/2018, 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2018, 11:35

Conclusos para despacho

17/05/2018, 13:23

Distribuído por sorteio

17/05/2018, 13:07

Despacho

•13/11/2025, 19:00

Despacho

•10/11/2025, 15:11

Decisão

•28/02/2025, 15:03

Despacho

•11/04/2022, 11:18

Decisão

•28/04/2020, 19:28

Despacho

•25/07/2018, 11:35