Procedimento Comum Cível 0801981-49.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801981-49.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 11:02

Decorrido prazo de JOSE AURIVANILDO JUCA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARIA AURINETE JUCA FERREIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:29

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:17

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801981-49.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Autor(es): Nome: JOSE AURIVANILDO JUCA Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 185, CASA, CENTRO, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Nome: MARIA AURINETE JUCA FERREIRA Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 185, CASA, CENTRO, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Promovido(s): Nome: Estado da Paraiba Endereço:, Avenida Dom Pedro II 1826, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-903 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Petição Inicial 24041817563939500000083706238 RG_ZÉ (2022_08_19 11_56_45 UTC) Documento de Identificação 24041817564001500000083706245 RG_AURINETE (2022_08_19 11_56_45 UTC) Documento de Identificação 24041817564077500000083706247 Comprovante de residencia jose aurivanildo Outros Documentos 24041817564193000000083706250 Laudo_jose aurivanildo juca Documento de Comprovação 24041817564274500000083706251 ICMS_isencao_ze Documento de Comprovação 24041817564353800000083706252 CRLVDigital_QSH1F93_2023 (2023_06_03 12_22_56 UTC) Documento de Comprovação 24041817564431600000083706254 EDITAL DE INTERDIÇÃO Documento de Comprovação 24041817564511600000083706256 Negativa de isenção de ipva 2024 Documento de Comprovação 24041817564583600000083706258 Outros Documentos Outros Documentos 24042111371472700000083791866 NF_c4Cactus Documento de Comprovação 24042111371511100000083791867 Documento Recibos Salariais Documento Recibos Salariais 24042208313993600000083809218 Comprovantes de pagamento de benefício juca Documento Recibos Salariais 24042208314032400000083809224 Outros Documentos Outros Documentos 24042909503213900000084196701 Procuração e Declaração renda - Maria Aurinete Procuração 24042909503276900000084196704 Decisão Decisão 24042910554939900000083962474 Decisão Decisão 24042910554939900000083962474 REITERA O PEDIDO LIMINAR CONSTANTE DA INICIAL Petição 24061717540517100000086656682 Despacho Despacho 24070214105344200000086532366 Despacho Despacho 24070214105344200000086532366 pdf Contestação 24071814273100000000088170545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071907474298600000088200187 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071907474298600000088200187 REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Petição 24082320430847900000093192197 Acórdão Paradigma isenção ipva tjpb 01 Documento Prova Emprestada 24082320430876400000093192203 Acórdão Paradigma isenção ipva turma recursal tjpb Documento Prova Emprestada 24082320430936900000093192204 Expediente Expediente 24082609025767800000093227855 Peticao provas pdf Petição 24082714351700000000093347054 Sentença Sentença 24091708432378000000093409565 Sentença Sentença 24091708432378000000093409565 Sentença Sentença 24091708432378000000093409565 Embargos de Declara o IPVA VAlor Juizado honor rios desproporcionalidade 0801981 49 2024 Embargos de Declaração 24101916554200000000096163068 Sentença Sentença 25012311003173900000100092058 Sentença Sentença 25012311003173900000100092058 Sentença Sentença 25012311003173900000100092058 Estado+da+Paraiba.pdf Apelação 25043015205700000000104958539

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 12:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:59

Juntada de Petição de apelação

30/04/2025, 15:26

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801981-49.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Autor(es): Nome: JOSE AURIVANILDO JUCA Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 185, CASA, CENTRO, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Nome: MARIA AURINETE JUCA FERREIRA Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 185, CASA, CENTRO, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Promovido(s): Nome: Estado da Paraiba Endereço:, Avenida Dom Pedro II 1826, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-903 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Petição Inicial 24041817563939500000083706238 RG_ZÉ (2022_08_19 11_56_45 UTC) Documento de Identificação 24041817564001500000083706245 RG_AURINETE (2022_08_19 11_56_45 UTC) Documento de Identificação 24041817564077500000083706247 Comprovante de residencia jose aurivanildo Outros Documentos 24041817564193000000083706250 Laudo_jose aurivanildo juca Documento de Comprovação 24041817564274500000083706251 ICMS_isencao_ze Documento de Comprovação 24041817564353800000083706252 CRLVDigital_QSH1F93_2023 (2023_06_03 12_22_56 UTC) Documento de Comprovação 24041817564431600000083706254 EDITAL DE INTERDIÇÃO Documento de Comprovação 24041817564511600000083706256 Negativa de isenção de ipva 2024 Documento de Comprovação 24041817564583600000083706258 Outros Documentos Outros Documentos 24042111371472700000083791866 NF_c4Cactus Documento de Comprovação 24042111371511100000083791867 Documento Recibos Salariais Documento Recibos Salariais 24042208313993600000083809218 Comprovantes de pagamento de benefício juca Documento Recibos Salariais 24042208314032400000083809224 Outros Documentos Outros Documentos 24042909503213900000084196701 Procuração e Declaração renda - Maria Aurinete Procuração 24042909503276900000084196704 Decisão Decisão 24042910554939900000083962474 Decisão Decisão 24042910554939900000083962474 REITERA O PEDIDO LIMINAR CONSTANTE DA INICIAL Petição 24061717540517100000086656682 Despacho Despacho 24070214105344200000086532366 Despacho Despacho 24070214105344200000086532366 pdf Contestação 24071814273100000000088170545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071907474298600000088200187 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071907474298600000088200187 REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Petição 24082320430847900000093192197 Acórdão Paradigma isenção ipva tjpb 01 Documento Prova Emprestada 24082320430876400000093192203 Acórdão Paradigma isenção ipva turma recursal tjpb Documento Prova Emprestada 24082320430936900000093192204 Expediente Expediente 24082609025767800000093227855 Peticao provas pdf Petição 24082714351700000000093347054 Sentença Sentença 24091708432378000000093409565 Sentença Sentença 24091708432378000000093409565 Sentença Sentença 24091708432378000000093409565 Embargos de Declara o IPVA VAlor Juizado honor rios desproporcionalidade 0801981 49 2024 Embargos de Declaração 24101916554200000000096163068 Sentença Sentença 25012311003173900000100092058 Sentença Sentença 25012311003173900000100092058 Sentença Sentença 25012311003173900000100092058 Estado+da+Paraiba.pdf Apelação 25043015205700000000104958539

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AURIVANILDO JUCACURADOR: MARIA AURINETE JUCA FERREIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801981-49.2024.8.15.0211 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Isenção] Vistos, etc. A parte promovida ajuizou Embargos de Declaração à sentença exarada neste feito alegando, em síntese, omissões. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Em relação a alegação de omissão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Entendo que nem de longe restou demonstrado qualquer vício na sentença embargada. A fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível, com as limitações inerentes ao sentenciante. Não vislumbro as omissões apontadas mas mero inconformismo com o resultado, eis que o julgado é suficientemente claro em relação aos motivos que ensejaram a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. Ressalto que os embargos de declaração não são meios para alterar fundamentação enfrentada na sentença de forma direta, como pretende a parte. A embargante almeja a reforma da Decisão e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou retificar erro material. Se a decisão foi certa ou equivocada, compete ao TJPB, se houver apelação, apreciar a questão. Os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição. Na verdade, o recurso correto para suas alegações é apelação ou outro recurso cabível para o caso. Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar as alegadas obscuridade e contradição, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados. Se a embargante pretende a reforma da Decisão, deve utilizar os instrumentos adequados. Por fim, considerando a rejeição dos embargos de declaração da promovente com manutenção integral da decisão embargada, torna-se desnecessária a intimação do embargado para apresentação das contrarrazões aos embargos, consoante aduz o §2º do art. 1.023 do NCPC[1]. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios por inexistirem as alegadas contradição e obscuridade na sentença. Esta sentença é isenta de custas e honorários advocatícios de sucumbência e passa a integrar a sentença terminativa prolatada. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito em Substituição

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE AURIVANILDO JUCA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURINETE JUCA FERREIRA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)