Termo Circunstanciado 0803342-44.2024.8.15.0521 - TJPB

Termo Circunstanciado 0803342-44.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025

19/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de resposta

01/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de cota

31/03/2025, 20:52

Publicado Expediente em 26/03/2025.

27/03/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803342-44.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO - CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / ASSUNTO: [Leve] TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Aos 20 dias do mês de Março de 2025, nesta Cidade de Alagoinha, e Comarca de igual nome no Estado da Paraíba, na sala de audiência Fórum Local, onde presente se achava a Exma. Juíza, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, comigo Auxiliar Judiciário ao final assinado. Pelas 09:30 horas, foi deliberada aberta a audiência nos termos da Ação Criminal, processo de número 0803342-44.2024.815.0521, em que figura como autor do Fato, Alex Medeiros da Silva. Aos pregões de estilo, constatou-se a presença do Ministério Público, Dr. Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro. INICIADA A AUDIÊNCIA FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ASSIM SE MANIFESTOU. MM. Juíza, tendo em vista a narrativa dos fatos contidos neste procedimento, tratam-se de conduta(s) tipificada(s) descritas(s) no(s) artigo(s) 147 e 129, caput do Código Penal. Como se vê, a vítima, apesar de devidamente intimada, não compareceu e nem justificou sua ausência. O servidor ao tentar realizar a chamada de vídeo a mesma não atende, ignora toda e qualquer ligação por parte do cartório. Diante do exposto, este Órgão Ministerial requer que seja extinta a punibilidade do autor do fato, em face da renúncia tácita ao direito de representação. É o parecer. EM SEGUIDA, PELA MM JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. RENUNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para Apurar Possível Prática dos crimes previstos nos art. 147 e 129, caput, do Código Penal, em face de Alex Medeiros da Silva. Nesta audiência, verificou-se que a vítima não tem interesse em representar criminalmente o acusado, visto que não compareceu e, ainda, existe documento juntado pelo advogado do réu e que teria subscrito pela ofendida retratando-se da representação. Assim, o Ministério Público pugnou pela Extinção da Punibilidade do Acusado. É o Relatório. DECIDO. Verifica-se que o crime previsto no art. 147 e 129, caput do CP procede mediante representação. Contudo, diante da ausência da vítima à audiência, não há que se falar em prosseguimento da ação penal por ausência de uma condição de procedibilidade, qual seja, a representação. É o caso de aplicar o Enunciado 117 do FONAJE (ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação). Em face ao exposto, considerando a renúncia tácita da vítima ao seu direito de representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, Alex Medeiros da Silva, o que faço com apoio do art. 107, V, do CPB. Publicada e registrada a sentença e intimados os presentes em audiência. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais havendo a tratar, a MM Juíza encerrou o presente termo que, por analogia ao art. 25 da Resolução n. 185/2013, do CNJ, fica assinado digitalmente apenas pela presidente do ato. Serve a presente decisão como Ofício/mandado, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, para os fins necessários ao seu cumprimento. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:48

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 20/03/2025 09:30 Vara Única de Alagoinha.

24/03/2025, 12:41

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

24/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/03/2025, 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 20:41

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•24/03/2025, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803342-44.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO - CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / ASSUNTO: [Leve] TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Aos 20 dias do mês de Março de 2025, nesta Cidade de Alagoinha, e Comarca de igual nome no Estado da Paraíba, na sala de audiência Fórum Local, onde presente se achava a Exma. Juíza, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, comigo Auxiliar Judiciário ao final assinado. Pelas 09:30 horas, foi deliberada aberta a audiência nos termos da Ação Criminal, processo de número 0803342-44.2024.815.0521, em que figura como autor do Fato, Alex Medeiros da Silva. Aos pregões de estilo, constatou-se a presença do Ministério Público, Dr. Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro. INICIADA A AUDIÊNCIA FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ASSIM SE MANIFESTOU. MM. Juíza, tendo em vista a narrativa dos fatos contidos neste procedimento, tratam-se de conduta(s) tipificada(s) descritas(s) no(s) artigo(s) 147 e 129, caput do Código Penal. Como se vê, a vítima, apesar de devidamente intimada, não compareceu e nem justificou sua ausência. O servidor ao tentar realizar a chamada de vídeo a mesma não atende, ignora toda e qualquer ligação por parte do cartório. Diante do exposto, este Órgão Ministerial requer que seja extinta a punibilidade do autor do fato, em face da renúncia tácita ao direito de representação. É o parecer. EM SEGUIDA, PELA MM JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. RENUNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para Apurar Possível Prática dos crimes previstos nos art. 147 e 129, caput, do Código Penal, em face de Alex Medeiros da Silva. Nesta audiência, verificou-se que a vítima não tem interesse em representar criminalmente o acusado, visto que não compareceu e, ainda, existe documento juntado pelo advogado do réu e que teria subscrito pela ofendida retratando-se da representação. Assim, o Ministério Público pugnou pela Extinção da Punibilidade do Acusado. É o Relatório. DECIDO. Verifica-se que o crime previsto no art. 147 e 129, caput do CP procede mediante representação. Contudo, diante da ausência da vítima à audiência, não há que se falar em prosseguimento da ação penal por ausência de uma condição de procedibilidade, qual seja, a representação. É o caso de aplicar o Enunciado 117 do FONAJE (ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação). Em face ao exposto, considerando a renúncia tácita da vítima ao seu direito de representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, Alex Medeiros da Silva, o que faço com apoio do art. 107, V, do CPB. Publicada e registrada a sentença e intimados os presentes em audiência. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais havendo a tratar, a MM Juíza encerrou o presente termo que, por analogia ao art. 25 da Resolução n. 185/2013, do CNJ, fica assinado digitalmente apenas pela presidente do ato. Serve a presente decisão como Ofício/mandado, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, para os fins necessários ao seu cumprimento. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 20/03/2025 09:30 Vara Única de Alagoinha.

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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