Cumprimento de sentença 0804587-86.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804587-86.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 20:15

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804587-86.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: VINICIUS UCHOA SOUZA, EDNALDO ARAUJO MARTINS ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 32 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que houve apresentação de Apelação pela parte promovente/promovida. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º d CPC/2015). Cabedelo/PB, 15 de dezembro de 2025 AMANDA LOPES OLIVEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Correção Monetária, Inadimplemento, Rescisão / Resolução]

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 18:26

Decorrido prazo de CHARLES EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de EDNALDO ARAUJO MARTINS em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de apelação

24/11/2025, 10:48

Decorrido prazo de CHARLES EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:09

Decorrido prazo de EDNALDO ARAUJO MARTINS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:09

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804587-86.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: VINICIUS UCHOA SOUZA, EDNALDO ARAUJO MARTINS EXECUTADO: CHARLES EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E PEDIDO DE LIMINAR COM RESCISÃO CONTRATUAL, promovida por VINICIUS UCHOA SOUZA, qualificado nos autos, em face de CHARLES EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA, também qualificado nos autos, pelos motivos resumidos abaixo. Sentença declarando extinto o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil (id. 126029717). Petição do exequente opondo embargos de declaração à sentença que extinguiu a execução, sob o fundamento de omissão e contradição (id. 125257955). Contrarrazões do executado (id. 126029717). Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Como é sabido, os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”1. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”2; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Compulsando o caderno processual, infere-se não haver nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nas razões apresentadas pela sentença vergastada, eis que pretende o embargante a alteração do julgado, com reabertura dos autos através da alegação de virtual saldo remanescente que nem mesmo é especificado na petição de id. 125257955, transcrevo com grifos do juízo: O Exequente já demonstrou nos autos, por meio do demonstrativo de débito atualizado que o valor levantado por meio do alvará judicial expedido (ID 124675166) não cobre integralmente o montante devido, restando saldo remanescente de R$ [inserir valor atualizado], correspondente a [especificar, por exemplo: “juros de mora e correção monetária incidentes até a data do efetivo pagamento”]. Deste modo, é evidente que não se trata de tentativa de sanar obscuridade ou contradição na sentença, mas de inaugurar discussão acerca de virtual saldo remanescente através de embargos de declaração, o que é absolutamente inadmissível pela via do recurso, cabendo ao exequente utilizar via apropriada, caso deseje modificar o julgado. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Correção Monetária, Inadimplemento, Rescisão / Resolução] Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por inexistirem as omissões e contradições alegadas, bem como em face do caráter infringente dado ao recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. 1 MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 2 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 18:26

Sentença

•03/11/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804587-86.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: VINICIUS UCHOA SOUZA, EDNALDO ARAUJO MARTINS EXECUTADO: CHARLES EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E PEDIDO DE LIMINAR COM RESCISÃO CONTRATUAL, promovida por VINICIUS UCHOA SOUZA, qualificado nos autos, em face de CHARLES EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA, também qualificado nos autos, pelos motivos resumidos abaixo. Sentença declarando extinto o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil (id. 126029717). Petição do exequente opondo embargos de declaração à sentença que extinguiu a execução, sob o fundamento de omissão e contradição (id. 125257955). Contrarrazões do executado (id. 126029717). Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Como é sabido, os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”1. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”2; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Compulsando o caderno processual, infere-se não haver nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nas razões apresentadas pela sentença vergastada, eis que pretende o embargante a alteração do julgado, com reabertura dos autos através da alegação de virtual saldo remanescente que nem mesmo é especificado na petição de id. 125257955, transcrevo com grifos do juízo: O Exequente já demonstrou nos autos, por meio do demonstrativo de débito atualizado que o valor levantado por meio do alvará judicial expedido (ID 124675166) não cobre integralmente o montante devido, restando saldo remanescente de R$ [inserir valor atualizado], correspondente a [especificar, por exemplo: “juros de mora e correção monetária incidentes até a data do efetivo pagamento”]. Deste modo, é evidente que não se trata de tentativa de sanar obscuridade ou contradição na sentença, mas de inaugurar discussão acerca de virtual saldo remanescente através de embargos de declaração, o que é absolutamente inadmissível pela via do recurso, cabendo ao exequente utilizar via apropriada, caso deseje modificar o julgado. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Correção Monetária, Inadimplemento, Rescisão / Resolução] Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por inexistirem as omissões e contradições alegadas, bem como em face do caráter infringente dado ao recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. 1 MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 2 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804587-86.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: VINICIUS UCHOA SOUZA, EDNALDO ARAUJO MARTINS EXECUTADO: CHARLES EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento, Correção Monetária, Rescisão / Resolução, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso, tendo em vista a transição Banco do Brasil (BB) para o Banco de Brasília S.A. (BRB), regulamentada pelo Ato da Presidência n° 63/3025, a qual determina a expedição de alvará apenas em casos emergenciais (saúde/alimentos). Salienta-se que a prestação de serviço pelo BRB ocorrerá integralmente a partir do dia 14/04/2025. Acerca do pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, tenho por seu DEFERIMENTO pela última vez, determinando a penhora mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA - 02 meses). Aguarde até 02/06/2025. Aguarde-se resposta do ofício entregue em id. 109982151. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250031474828 Data/hora do Protocolamento: 03 ABR 2025 11:13 Número do Processo: 0804587-86.2017.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 033.349.614-00 Nome do Autor/Exequente da Ação: Vinicius Uchoa Souza e outros Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 02 JUN 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? CHARLES EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA738.453.024-53 R$ 236.500,59 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais e cinquenta e nove centavos) Não

04/04/2025, 00:00

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