Procedimento Comum Cível 0842016-84.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842016-84.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE LOURDES LINO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO SA, MAILA AGDALIZE DOS SANTOS CORREA 03027403095, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO PANAMERICANO SA, MAILA AGDALIZE DOS SANTOS CORREA 03027403095, BANCO BRADESCO S.A., MARIA DE LOURDES LINO DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto (Id num. 38467500). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0842016-84.2022.8.15.2001

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª PAUTA ORDINÁRIA VIRTUAL - 22.09.2025 A 29.09.2025, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE LOURDES LINO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO SA, MAILA AGDALIZE DOS SANTOS CORREA 03027403095, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO PANAMERICANO SA, MAILA AGDALIZE DOS SANTOS CORREA 03027403095, BANCO BRADESCO S.A., MARIA DE LOURDES LINO DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de agosto de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0842016-84.2022.8.15.2001

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE LOURDES LINO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO SA, MAILA AGDALIZE DOS SANTOS CORREA 03027403095, BANCO BRADESCO S.A. APELADO: BANCO PANAMERICANO SA, MAILA AGDALIZE DOS SANTOS CORREA 03027403095, BANCO BRADESCO S.A., MARIA DE LOURDES LINO DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 35858499). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de julho de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0842016-84.2022.8.15.2001

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES LINO DA SILVA REU: BANCO PAN, MAILA AGDALIZE DOS SANTOS CORREA 03027403095, BANCO BRADESCO SENTENÇA CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAO DE CREDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA CREDITÍCIA. DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO BANCO RÉU. PERICIA CONSTATA A AUSENCIA DE FRAUDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRESTIMO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. CONTRATO NÃO ATENDE AOS DITAMES DA LEI ESTADUAL N. 12027/21. - Procedencia em parte. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842016-84.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. MARIA DE LOURDES LINO DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em face de BANCO PAN, BANCO BRADESCO S/A e MUNDO CRED, igualmente identificado, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Descreve na inicial, que a parte autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário e, ao buscar auxílio junto ao INSS, constatou a existência de empréstimos consignado averbado em seu benefício, contratos n. 3449640806; 3449627099; 3450157594; 3127030793, e mais dois empréstimos pessoais, que afirma não haver contratado. Pediu que fossem declarados nulos os contratos, com a consequente restituição dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos comprobatórios. Citado, o promovido Banco Pan apresentou contestação no ID (ID 72476726), sustentando a validade da contratação e que houve liberação dos valores na conta bancária do autor; não havendo qualquer ilicitude na contratação. Por sua vez, o Banco Bradesco, em sua defesa (ID 72476726 ), alegou que tudo foi convencionado livremente entre as partes, e que a Autora falta com a verdade, eis que todo o valor referente aos contratos foram depositados na conta bancária da Requerente, postulando pela improcedência da demanda. A demandada MAILA AGDALIZE DOS SANTOS CORREA (MUNDO CRED), devidamente citada, manteve-se inerte. Em sua réplica, a parte Autora ratifica os termos da inicial, afirmando não ter provas a produzir e pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO Como visto e sem maiores delongas, a ação procede em parte. Inicialmente Decreto a revelia de MUNDO CRED. Deve-se registrar que, vigora no Estado da Paraíba, a Lei nº 12.027/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados através de meio telefônico ou eletrônico. Em seu art. 1º, assim dispõe: Art. 1º. Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de credito. Apesar de haver disponibilizado a verba, o banco réu não demonstrou o cumprimento das formalidades legais para confecção do contrato. Em observância ao dispositivo legal supra, deveria ter exigido a presença da Autora na Sede ou Escritório da Filial do Banco para assinatura a Rogo, na presença de duas testemunhas. Com isso, a nulidade dos instrumentos referidos na inicial é medida que se impõe, com fulcro no supramencionado dispositivo e no art. 166, inciso V, do Código Civil e art. 51, do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, de rigor declarar inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte requerida em relação aos contratos ora declarados nulos. Registre-se que, sendo esta uma relação de consumo, estamos diante de uma situação em que a parte promovente é mais vulnerável, eis que a instituição financeira é empresa especializada, sendo de lhes exigir organização condizente com a tarefa muito lucrativa a que se propõem. Assim, tenho que a não observância e atendimento ao dispositivo de Lei vigente no Estado, devem os Bancos arcar com as nulidades dos atos, não considerando total má fé quando da feitura dos contratos, eis que compulsando os fólios, verifico que o banco BRADESCO juntou o contrato assinado digitalmente nº 3127030793, com comprovação da identidade através de reconhecimento facial e o comprovante de transferência dos valores contratados para a conta indicada pelo autor, conforme se verifica em ID 72476726. Da análise do contrato, verifica-se que a forma de liberação do crédito ocorreu por TED, na modalidade na qual é feito o depósito na conta indicada pelo beneficiário, tendo sido depositada na conta da Caixa Bradesco, de titularidade do autor, Numero 75671, Agencia 05773. Assim, entendo que diante da nulidade do ato, em razão do não preenchimento dos requisitos legais, a restituição do valor cobrado a parte Autora deve ser na forma simples. Relativamente ao pedido de danos morais, tenho que é ausente qualquer indício de fraude na contratação da operação, e resta comprovada a utilização do crédito pela parte Autora, em razão do que, em respeito ao principio da boa fé, deve ser rechaçado o pedido preambular de indenização por danos morais. Isso porque, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, previstos nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, a saber: CC – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Acosto-me, pois, ao entendimento proferido no seguinte precedente: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. FRAUDE. INDÍCIOS AUSENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015235920148150391, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ, j. em 18-06-2019) Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS E PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR a inexistência dos empréstimos e indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora, referente aos contratos de empréstimo mencionado na inicial e, ainda, CONDENAR os PROMOVIDOS a restituir a Autora, na forma simples, a soma das parcelas que recebeu a título de pagamento dos empréstimos discutidos, a ser apurada em fase de execução de sentença, corrigida (INPC) e com juros de mora (1% a.m.) a partir da data do evento lesivo (artigo 398 Código Civil), com correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.) a partir desta sentença, autorizada a compensação do valor percebido pelo autor em razão do contrato em foco. Custas e honorários pro rata, a razão de 10% do valor da condenação, observada a gratuidade concedida a parte Autora. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa. P.R.I. CABEDELO, 6 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)