Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800137-84.2019.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 31.056,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Piancó

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, por todo conteúdo da expedição do alvará.

18/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 11:57

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:55

Juntada de Alvará

15/08/2025, 11:34

Juntada de Alvará

12/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:57

Processo Desarquivado

01/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 09:08

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 12:36

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:26

Todas as movimentações(129)

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, por todo conteúdo da expedição do alvará.

18/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 11:57

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 18:54

Sentença

•24/03/2025, 13:58

15/08/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:55

Juntada de Alvará

15/08/2025, 11:34

Juntada de Alvará

12/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:57

Processo Desarquivado

01/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 09:08

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 12:36

Juntada de Certidão

11/06/2025, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:57

Processo Desarquivado

28/05/2025, 08:55

Juntada de RPV

28/05/2025, 08:55

Juntada de Certidão

28/05/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:23

Arquivado Definitivamente

01/05/2025, 15:21

Juntada de Certidão

01/05/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 29/04/2025

01/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:43

Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:43

Decorrido prazo de VALFREDO FEITOSA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:42

Publicado Sentença em 26/03/2025.

27/03/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALFREDO FEITOSA DA SILVA, no valor de R$ 91.080,00(id. 108958637), e uma RPV (nº 2025.15.0261.002.500029), em favor da advogado Dr. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, no valor de R$22.585,18(Id, nº 108958639). Intimados, os exequentes e o INSS não se opuseram aos valores e termos dos(as) Precatórios/RPVs. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” DISPOSITIVO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800137-84.2019.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Autor(a): VALFREDO FEITOSA DA SILVA Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da autarquia previdenciária. Foram emitidos(as) um(a) RPV (n. 2025.15.0261.002.500028), em favor da parte exequente Diante do exposto, VALIDO os(as) referidos(as) Precatórios/RPVs. EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). INTIMEM-SE os exequentes, através do seu advogado, sobre as validações. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso ainda não tenha sido feito. Aportando nos autos prova documental dando conta do(s) depósito(s) do(s) requisitório(s) junto ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal e a disposição deste Juízo de Execução, EXPEÇA(M)-SE alvará(s) de levantamento no(s) valor(es) indicados. Transitado em julgado, após o levantamento dos requisitórios, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALFREDO FEITOSA DA SILVA, no valor de R$ 91.080,00(id. 108958637), e uma RPV (nº 2025.15.0261.002.500029), em favor da advogado Dr. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, no valor de R$22.585,18(Id, nº 108958639). Intimados, os exequentes e o INSS não se opuseram aos valores e termos dos(as) Precatórios/RPVs. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” DISPOSITIVO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800137-84.2019.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Autor(a): VALFREDO FEITOSA DA SILVA Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da autarquia previdenciária. Foram emitidos(as) um(a) RPV (n. 2025.15.0261.002.500028), em favor da parte exequente Diante do exposto, VALIDO os(as) referidos(as) Precatórios/RPVs. EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). INTIMEM-SE os exequentes, através do seu advogado, sobre as validações. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso ainda não tenha sido feito. Aportando nos autos prova documental dando conta do(s) depósito(s) do(s) requisitório(s) junto ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal e a disposição deste Juízo de Execução, EXPEÇA(M)-SE alvará(s) de levantamento no(s) valor(es) indicados. Transitado em julgado, após o levantamento dos requisitórios, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALFREDO FEITOSA DA SILVA, no valor de R$ 91.080,00(id. 108958637), e uma RPV (nº 2025.15.0261.002.500029), em favor da advogado Dr. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, no valor de R$22.585,18(Id, nº 108958639). Intimados, os exequentes e o INSS não se opuseram aos valores e termos dos(as) Precatórios/RPVs. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” DISPOSITIVO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0800137-84.2019.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Autor(a): VALFREDO FEITOSA DA SILVA Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da autarquia previdenciária. Foram emitidos(as) um(a) RPV (n. 2025.15.0261.002.500028), em favor da parte exequente Diante do exposto, VALIDO os(as) referidos(as) Precatórios/RPVs. EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). INTIMEM-SE os exequentes, através do seu advogado, sobre as validações. ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso ainda não tenha sido feito. Aportando nos autos prova documental dando conta do(s) depósito(s) do(s) requisitório(s) junto ao Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal e a disposição deste Juízo de Execução, EXPEÇA(M)-SE alvará(s) de levantamento no(s) valor(es) indicados. Transitado em julgado, após o levantamento dos requisitórios, ARQUIVE-SE definitivamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2025, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:11

Juntada de Certidão

10/03/2025, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/01/2025, 07:03

Determinada diligência

28/01/2025, 07:03

Decorrido prazo de ALEX GUEDES DUARTE DO BU em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:40

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/09/2024, 10:08

Decorrido prazo de VALFREDO FEITOSA DA SILVA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 16:21

Outras Decisões

06/08/2024, 11:12

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/07/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:36

Juntada de certidão

31/07/2024, 11:32

Recebidos os autos

31/07/2024, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/04/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual

08/04/2024, 17:10

Juntada de outros documentos

27/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

19/03/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

19/03/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

19/03/2023, 09:57

Cancelada a movimentação processual

19/03/2023, 09:55

Desentranhado o documento

19/03/2023, 09:55

Decorrido prazo de VALFREDO FEITOSA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:38

Decorrido prazo de VALFREDO FEITOSA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 07:53

Juntada de Petição de cota

13/02/2023, 17:39

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:34

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 14:34

Juntada de Ofício

15/08/2022, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 03:40

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 11:37

Conclusos para decisão

11/05/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 09:57

Decorrido prazo de VALFREDO FEITOSA DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 04:44

Juntada de diligência

14/03/2022, 05:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2022, 05:40

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 08:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:38

Decorrido prazo de ALEX GUEDES DUARTE DO BU em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:38

Juntada de Certidão

23/02/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição

22/02/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:01

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 09:56

Juntada de Ofício

21/02/2022, 09:52

Deferido o pedido de

16/12/2021, 12:47

Nomeado perito

16/12/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 18:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 10:21

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 07:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/09/2020, 07:26

Decorrido prazo de ALEX GUEDES DUARTE DO BU em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:11

Decorrido prazo de União Federal em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:10

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2020, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2020, 08:14

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

17/07/2019, 09:26

Juntada de certidão

17/07/2019, 09:25

Decorrido prazo de ALEX GUEDES DUARTE DO BU em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:41

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 19:33

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 09:12

Juntada de certidão

19/06/2019, 09:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 02:33

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 09:06

Juntada de Petição de contestação

10/04/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2019, 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/02/2019, 15:58

Conclusos para decisão

07/02/2019, 16:36

Distribuído por sorteio

07/02/2019, 16:36

Decisão

•30/01/2025, 09:13

Decisão

•28/01/2025, 07:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 10:08

Decisão

•06/08/2024, 11:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2024, 12:44

Acórdão

•03/06/2024, 19:22

Despacho

•16/05/2024, 13:06

Despacho

•10/05/2024, 09:05

Despacho

•22/04/2024, 15:29

Outros Documentos

•27/09/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•19/03/2023, 09:57

Sentença

•31/01/2023, 14:34

Decisão

•16/12/2021, 12:47

Todos os documentos(17)

Sentença

•24/03/2025, 18:54

Sentença

•24/03/2025, 13:58

Decisão

•30/01/2025, 09:13

Decisão

•28/01/2025, 07:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 10:08

Decisão

•06/08/2024, 11:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2024, 12:44

Acórdão

•03/06/2024, 19:22

Despacho

•16/05/2024, 13:06

Despacho

•10/05/2024, 09:05

Despacho

•22/04/2024, 15:29

Outros Documentos

•27/09/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•19/03/2023, 09:57

Sentença

•31/01/2023, 14:34

Decisão

•16/12/2021, 12:47

Despacho

•22/08/2020, 08:14

Decisão

•11/02/2019, 15:58