Procedimento Comum Cível 0801094-77.2024.8.15.0401 - TJPB

Arquivado Definitivamente

21/04/2026, 22:15

Transitado em Julgado em 12/12/2025

21/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de CRISTIANO ANDRE DE FREITAS em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:35

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Custas e taxa judiciária. Ausência de recolhimento. Intimação. Decurso do prazo “in albis”. Indeferimento da inicial. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA promovida por CRISTIANO ANDRÉ DE FREITAS, de qualificação nos autos, em face de SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, igualmente qualificado, pelas razões expendidas na inicial. Juntou documentos. Intimada para demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, a parte autora quedou-se inerte, razão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Intimada para recolher as custas processuais devidas, a parte autora deixou de atender injustificadamente à determinação deste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que, deferida parcialmente a gratuidade judiciária, devidamente intimada para recolher as custas processuais devidas, a requerente informou deixou de atender à determinação judicial. Ressalte-se que o não recolhimento das custas redunda no cancelamento da distribuição por falta de preparo da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Observe-se que, não obstante tenha sido concedida à parte autora oportunidade de sanear tal irregularidade, como determina o art. 321, parágrafo único, do CPC, entretanto a parte autora não providenciou o recolhimento das custas processuais devidas. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com suporte nos arts. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, do mesmo Códex, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em razão da inexistência de triangulação processual. Publicação e registro eletrônico. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

14/11/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:17

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:26

Decorrido prazo de CRISTIANO ANDRE DE FREITAS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:56

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 98 do CPC, a AJG pode ser concedida a pessoa física ou jurídica. Em relação à primeira, existe presunção legal de sua hipossuficiência, contudo em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º). Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, apesar de devidamente intimado. Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: “PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao autor, por ausência de demonstração quanto à hipossuficiência alegada. Intime-se a promovente para recolher as custas e despesas processuais, incluídas as diligências dos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTIANO ANDRE DE FREITAS - CPF: 763.395.804-91 (AUTOR).

28/08/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de CRISTIANO ANDRE DE FREITAS em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 15:49

Publicado Decisão em 26/03/2025.

27/03/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0801094-77.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de substabelecimento.(ID 109453281). 2. Intime-se a parte demandante, por meio do novo procurador habilitado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de substabelecimento

18/03/2025, 15:37

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de substabelecimento

18/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:02

Decorrido prazo de CRISTIANO ANDRE DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:25

Determinada a emenda à inicial

25/10/2024, 10:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTIANO ANDRE DE FREITAS (763.395.804-91).

25/10/2024, 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/10/2024, 17:37

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 17:37