Execução de Título Extrajudicial 0801280-13.2025.8.15.2003 - TJPB

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Juntada de Petição de apelação

30/09/2025, 17:38

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801280-13.2025.8.15.2003 [Direitos / Deveres do Condômino]. Vistos, etc. CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT ajuizou a presente demanda em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos elencados na inicial. Determinada a emenda para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição de ID. Num. 109771298. Em manifestação de ID. Num. 110214911 o promovente pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência (ID. 110214916), porém não cumpriu o determinado na decisão precedente. É o breve relato. DECIDO. A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Conforme dito anteriormente, o baixo valor da causa aliado ao fato de que concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Na situação em apreço, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada, apresentou manifestação de ID. Num.110214911, pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência (ID. 110214916), porém não cumpriu o determinado na decisão precedente sem qualquer documento capaz de comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado, nem efetuou o recolhimento das custas, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição. Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)”. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, e extingo o presente processo sem resolução de mérito, art. 485, I do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado e, após, cumpra-se o cancelamento. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

15/09/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 07:32

Conclusos para despacho

13/09/2025, 17:03

Juntada de

13/09/2025, 17:03

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:42

Publicado Despacho em 26/03/2025.

27/03/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0801280-13.2025.8.15.2003 [Direitos / Deveres do Condômino]. Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que requer a concessão da gratuidade judiciária. Nos termos da Súmula 481 do STJ, no entanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Nesse sentido é o que dispõe o § 3º, art. 99, do CPC, de nada servindo o documento de Num. 108599584. Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

24/03/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:18

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:44

Juntada de Certidão

24/03/2025, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:28

Declarada incompetência

09/03/2025, 16:56

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

01/03/2025, 05:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/02/2025, 18:23

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 18:23

—

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Determinada a emenda à inicial

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