Cumprimento de sentença 0802269-37.2025.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802269-37.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Gentil Braz da Silva Advogados: Thaise Marques Teodoro Fragoso (OAB/PB n.º 21.342), Thyago Dantas Fernandes (OAB/PB n. 23.694) e Márcia de Almeida Freires (OAB/PB n.º 33.039) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogados: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira (OAB/PE n.º 26.687), Pablo Fellipe B. da Silva Monteiro (OAB/PE n.º 51.467) e Laís Cambuim Melo de Miranda (OAB/PE n.º 30.378) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Gentil Braz da Silva contra sentença proferida pela 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, que, nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 2. A sentença reconheceu a nulidade das cobranças e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, por ausência de prova de abalo extrapatrimonial. 3. O apelante sustenta que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, requerendo a condenação do apelado ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os descontos bancários indevidos, embora reconhecidos como ilícitos e ensejando restituição em dobro, geram automaticamente o dever de indenizar por dano moral, ou se dependem de demonstração de prejuízo concreto à esfera íntima do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada, pois o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC. 6. O dano moral exige demonstração de repercussão efetiva na esfera extrapatrimonial do ofendido. A mera cobrança indevida, sem prova de inscrição indevida, bloqueio de conta, devolução de cheques ou constrangimento público, não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 7. A indenização por dano moral não se presta a compensar contratempos ou irritações comuns, mas violações concretas a direitos da personalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. A restituição em dobro, já determinada na sentença, é medida suficiente para reparar o ilícito patrimonial e restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Mantida a sentença que reconheceu a cobrança indevida e determinou a restituição em dobro dos valores, afastando o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em conta bancária, sem prova de dano concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A repetição do indébito em dobro é suficiente para reparar a ilicitude, ausente demonstração de lesão aos direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010 e 85, §11; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0801634-78.2024.8.15.0061, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 2024; TJ-PB, AC nº 0801305-71.2021.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 2023. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802269-37.2025.8.15.0251 Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Patos Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação interposta por Gentil Braz da Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Aduz o autor, em sua petição inicial (id. 37668155), que o banco recorrido efetuou descontos mensais indevidos em sua conta bancária, referentes a “Cesta B. Expresso”, “Ap Modular Premiável” e “Bradesco Vida e Previdência”. Diante disso, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular instrução processual, o Juízo a quo declarou a nulidade das cobranças e condenou o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. No entanto, julgou improcedente o pedido de danos morais, por entender que, embora reprovável a conduta, o fato, por si só, não gerou dano extrapatrimonial, não tendo o autor demonstrado prejuízo aos seus direitos de personalidade (id. 37668201). Inconformado, o autor argumenta que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por anos a fio, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa. Assim, pugna pela reforma do decisum e pela condenação do apelado ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas (id. 37668207). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça por não se configurarem quaisquer das hipóteses dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Antes de adentrar no exame do mérito, que versa sobre a existência ou não de dano moral indenizável em decorrência de descontos indevidos realizados na conta bancária do apelante, cumpre afastar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo apelado em contrarrazões. Isso porque, o apelante impugnou especificamente o capítulo da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, delineando os fundamentos fáticos e jurídicos do seu inconformismo e indicando os elementos probatórios que, em seu entender, justificariam a modificação do julgado. Assim, demonstrado o efetivo ataque aos fundamentos da sentença e a pretensão de reforma do julgado, não há falar em ausência de dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar. No mérito, comungo do entendimento do magistrado sentenciante quanto à ausência de dano extrapatrimonial indenizável. Com efeito, é certo que a realização de descontos indevidos revela conduta reprovável por parte da instituição bancária, sobretudo diante da confiança que deve pautar a relação contratual estabelecida com o consumidor. No entanto, o reconhecimento do dever de indenizar por dano moral exige, além da ilicitude do ato, a demonstração de repercussão negativa concreta na esfera extrapatrimonial do ofendido. A jurisprudência tem sido enfática ao afirmar que o dano moral não pode ser confundido com contrariedades cotidianas ou meros aborrecimentos, ainda que decorram de condutas irregulares (TJ-PB - AC: 08013057120218150061, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Para tanto, é indispensável que a parte comprove que a ilicitude extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo atributos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, ou ainda que tenha provocado reflexos materiais significativos, como inscrição indevida em cadastros restritivos, devolução de cheques, bloqueio de contas essenciais ou inviabilização do sustento. No caso concreto, o autor, ora apelante, limitou-se a alegar o desconto irregular de valores, sem apresentar qualquer elemento probatório que evidencie a existência de abalo relevante à sua esfera íntima ou repercussões concretas decorrentes da conduta bancária. Não se demonstrou, por exemplo, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, a devolução de cheques por insuficiência de fundos, a negativação de crédito ou qualquer obstáculo real à manutenção de suas despesas básicas. Trata-se, portanto, de dissabor pontual que, embora censurável, não transborda os limites da vida comum em sociedade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a reparação moral pretendida. Até mesmo porque a indenização por dano moral não se presta a compensar meros contratempos, tampouco deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, mas sim como resposta jurídica à efetiva violação de direitos da personalidade. Sobre a inexistência de prejuízo moral em caso bastante semelhante, recentemente se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A apelante alegou a inexistência de contrato válido para a cobrança de tarifa bancária "Cesta B. Expresso4", pleiteando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por dano moral. (...) 4. A cobrança indevida de valores, por si só, não configura dano moral indenizável, pois não se verificou ofensa à dignidade da apelante que ultrapassasse o mero dissabor cotidiano. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016347820248150061, Relator.: Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível). Destaquei. Diante disso, entendo que a reparação patrimonial determinada em primeira instância é suficiente para corrigir a irregularidade e restabelecer o equilíbrio financeiro do recorrente, não se justificando, no caso concreto, a condenação por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo incólume a decisão vergastada. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENTIL BRAZ DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0802269-37.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito promovida por GENTIL BRAZ DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados. Alega o autor que, à sua revelia, foram realizados vários descontos mensais em sua conta bancária, denominados “Cesta B. Expresso”, “Ap Modular Premiável” e “Bradesco Vida e Previdência”, desde setembro de 2021, em variados valores. Assim, requer seja declarada inexistente a relação jurídica, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente e condenado o promovido em danos morais. O promovido, devidamente citado, apresentou contestação alegando a regularidade dos descontos e pugnando pela improcedência total da ação. As partes não postularam a produção de novas provas. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento Antecipado da Lide O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 330, I). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. A oitiva do autor é desinfluente ao convencimento desta magistrada, notadamente por estarem os fatos bem delineados na inicial e a matéria controvertida é a existência de contratos por ele celebrado, fatos estes demonstráveis de forma documental. No presente feito, portanto, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Da impugnação à gratuidade judiciária O demandado, em sua defesa, contesta a gratuidade judiciária concedida à promovente, requerendo sua revogação, apenas sob a alegação de que não há prova nos autos acerca da condição financeira da promovente. Ocorre que, conforme a norma processual civil estabelece, compete à parte que alega produzir a prova (ônus probatório). A demandante trouxe aos autos os extratos de sua conta bancária, onde se faz inconteste que recebe apenas um benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo (vide ID 108475962). Ora, é prescindível tecer maiores considerações acerca da capacidade econômica de um brasileiro que recebe apenas um salário mínimo, motivo pelo qual rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. Do Mérito DAS TARIFAS “CESTA B. EXPRESSO” Quanto a este ponto, verifico que não foi apresentado pelo demandado contrato ou eventual termo de adesão assinado pelo promovente. Além disso, verifico que o autor não utilizava sua conta bancária para outros fins além do recebimento de seu benefício previdenciário, conforme os extratos anexados com a inicial. O eg. Tribunal de Justiça da Paraíba já se pronunciou no sentido de que há o desvirtuamento da conta corrente para recebimento de proventos, no que diz respeito à cobrança de tarifas, nas hipóteses em que a parte autora utiliza serviços bancários que não previstos como isentos pelas referidas normas, de maneira que não me parece haver a alegada ilegalidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO – UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS – CONTRATO PRÓPRIO DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que, na espécie, a pretensão não se ateve ao recebimento de salário, pois além de a parte aderir ao contrato inicial de abertura de conta-corrente, utilizou-a também para outras operações bancárias, tais como transferências, aplicações, empréstimos e cartão de crédito, demonstrando que a intenção da correntista foi além da conta-salário. Por isso, tratando-se de contratação regular, inexiste ato ilegal capaz de gerar o dever de indenizar. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0805541-94.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS EM CONTA-SALÁRIO. CONTA USADA PARA OPERAÇÕES DIVERSAS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. - “A movimentação bancária, com saques e pagamentos por meio do cartão do banco, qualifica a conta como sendo corrente e desnatura como salário, principalmente quando o cliente expressamente anui e formaliza o contrato bancário sabendo da agregação de diversos outros serviços, tais como poupança, cartão de crédito, entre outros” (TJPB. Ac nº 0804400-08.2015.8.15.0001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em 26/11/2019). Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, integrando a certidão de julgamento a presente decisão. (0800237-16.2020.8.15.0031, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO 04”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DO USO DA CONTA PARA EXCLUSIVO RECEBIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A resolução 3.402/2006 do Banco Central proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas salário abertas pelo empregador mediante convênio para exclusivo recebimento de verbas salariais. - Havendo o uso da conta para contratação de empréstimo pessoal, há de se reconhecer a descaracterização da conta, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0801996-78.2021.8.15.0031, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021). Todavia, para que haja a rejeição da tese autoral, não bastaria que a instituição financeira comprove adesão do correntista a algum pacote de serviços. Isso porque, como é de conhecimento público, vários bancos, muitas das vezes sem dar conhecimento aos correntistas dos termos de utilização de seus serviços, condicionam a abertura da conta-corrente para recebimento de proventos à adesão a esses pacotes de serviços. Portanto, a meu ver, é indevida a cobrança de tarifas pela simples adesão a tais pacotes sem que haja a demonstração da utilização efetiva dos serviços não englobados pelas sobreditas Resoluções n. 3.402 e n. 3.424. Em outras palavras, sob minha perspectiva, para a cobrança das tarifas, não basta a comprovação da adesão a pacotes de serviços. Com efeito, é necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou os serviços não considerados isentos pelas Resoluções. Assentadas tais balizas, na espécie, tendo em vista que a ré não comprova que, além do recebimento dos seus proventos, a parte autora utiliza – efetivamente – os serviços constantes do pacote, entendo que não resta demonstrado o ato ilícito e, por conseguinte, deve ser acolhida a pretensão autoral nesse ponto. DOS DESCONTOS “AP MODULAR PREMIÁVEL” e “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” Constata-se, dos extratos bancários anexados com a inicial, a existência de descontos denominados “Ap Modular Premiavel” e “Bradesco Vida e Previdência”, desde 2022. Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A presente regra fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, em cujo conceito se insere o estabelecimento bancário (art. 3º, caput e § 2º. do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, a parte autora aduz que vêm sendo realizados descontos mensais em sua conta bancária, pelo promovido, sem prévia existência da respectiva relação jurídica entre as partes. No caso dos autos, o demandante fez prova dos fatos por ele alegados, pelo que caberia à parte ré, portanto, a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado ou autorizado a cobrança dos referidos valores. Com efeito, não fora juntada cópia de qualquer contrato de prestação de serviços, termo de adesão ou anuência com descontos impugnados, aptos a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados. Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse os débitos consignados no benefício do demandante, restando clara a ilegalidade dos mencionados descontos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importa a restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente da parte autora. Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro. Sobre a matéria, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. Portanto, sendo os valores descontados a partir de setembro de 2021, deverá incidir a repetição em dobro de forma objetiva. DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos. Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não ultrapassando a esfera do dissabor de intercorrências cotidianas, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. Ademais, é de se valorar que a parte promovente não demonstrou qualquer provocação à ré para cessação dos descontos, o que corrobora o entendimento de inocorrência de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE as cobranças descritas na inicial (“Cesta B. Expresso”, “Ap Modular Premiavel” e “Bradesco Vida e Previdência”), e CONDENAR a parte promovida a restituir de forma dobrada os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial, corrigido pelo IPCA a partir de cada efetivo desconto até a citação, a partir de quanto incidirá somente a SELIC, que já contempla juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da sucumbência parcial de cada polo, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/2015), na proporção de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade ao autor diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802269-37.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, § 5º do CPC. Sabe-se que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da condição de pobreza, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Todavia, insta esclarecer que essa presunção é juris tantum1, razão pela qual este juízo, no poder geral de cautela que lhe assiste, proferiu o despacho determinando a produção de prova da hipossuficiência econômica. Como já decidiram os Tribunais2, a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que, por não se tratar de um ato de caridade, a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, hipótese dos autos. Com efeito, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). VII. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Ora, a presunção decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência referida no art. 99, § 3º, NCPC é relativa, motivo pelo qual o magistrado, de ofício, pode se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício, desde que oportunizada previamente à parte a possibilidade de apresentar provas da alegada condição. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, eis que a finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça e, prevalecendo o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Não logrando a parte postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtuação do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. No caso em apreço, a natureza da lide afasta a presunção relativa da declaração firmada. É que a autora vem suportando os descontos desde 2021, apenas agora vindo a Juízo se irresignar, pelo que concluo que não colocam em risco sua subsistência. De igual modo, reputo que apenas duas parcelas de custas, no valor aproximado de R$ 43,00 cada, não irão comprometer seu sustento. Ademais, a parte autora, tendo a opção de judicializar sua lide via Juizados Especiais, onde a gratuidade judiciária é regra, decidiu por fazê-lo por meio da Justiça Comum, onde, ao contrário, os benefícios da "Justiça Gratuita" é exceção. Dessarte, do que consta nos autos e em cotejo com o valor das custas judiciais, concedo apenas parcialmente a gratuidade judiciária, determinando o recolhimento de tão somente 10% do valor das custas iniciais, autorizado o parcelamento em 02 vezes. Concedo, ainda, a ISENÇÃO das despesas referentes aos atos processuais realizados no curso do feito, inclusive Diligências de Oficiais de Justiça, a teor do art. 98, § 5º, do CPC. Caso não haja o recolhimento da integralidade das custas (ou, sendo o caso, 1ª parcela), certifique o Cartório o fato retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC3). Ressalte-se que o não pagamento das demais parcelas importará em extinção do feito. Com o recolhimento das custas, cite-se e cumpra-se os atos ordinatórios com o oferecimento da contestação ou venha-me o feito concluso para apreciação da tutela de urgência requerida, acaso pendente de pronunciamento judicial. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito 1 “Somente de direito, a admitir prova em contrário”. 2Processo nº 2012.00.2.029095-7 (648326), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Alfeu Machado. unânime, DJe 25.01.2013) 3Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

25/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GENTIL BRAZ DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Decorrido prazo de THYAGO DANTAS FERNANDES em 09/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

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Todos os documentos(24)