Procedimento Comum Cível 0804697-17.2024.8.15.0351 - TJPB

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 17:04

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 22:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de apelação

30/12/2025, 15:04

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2025, 17:31

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:09

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________ Processo nº 0804697-17.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. SEVERINO MINERVINO MEIRELES ajuizou a presente demanda em face do BANCO PAN S.A. Em resumo, sustenta que: “O promovente recebe uma aposentadoria por idade (espécie 41) – NB 172.736.075-0, cujo valor de um salário mínimo é destinado ao seu sustento e possui natureza alimentar, e comprova sua renda mensal através do histórico de créditos (em anexo). O promovente tomou conhecimento, através de pesquisa junto ao INSS, que haviam dois empréstimos em seu nome junto ao BANCO PAN SA, conforme segue: Contrato de nº 333457108-4, foi emprestado o valor de R$ 1.872,00, e liberado o valor de R$ 920,35 e o banco promovido realiza cobranças no valor de R$ 26,00 em 72 parcelas mensais, com data de inclusão em fevereiro de 2020, e, as cobranças iniciaram-se em março de 2020, e; Contrato de nº 336403582-8, foi emprestado o valor de R$ 1.764,00, e liberado o valor de R$ 892,57 e o banco promovido realiza cobranças no valor de R$ 21,00 em 84 parcelas mensais, com data de inclusão em maio de 2020, e, as cobranças iniciaram-se em março de 2020, conforme consta no extrato de empréstimos em anexo. Ocorre, que os valores acima mencionados, não foram creditados na conta do promovente, conforme comprovam os extratos bancários em anexo, e o promovente afirma que não contratou, e não solicitou os empréstimos questionados. Indignado por não ter solicitado, nem contratado os empréstimos, nem ter recebido os valores em sua conta, o promovente busca perante a justiça, que seja esclarecida as referidas contratações, e o banco promovido seja condenado a indenização pelo dano moral e extrapatrimonial causado ao promovente, já que não solicitou os empréstimos, cujas cobranças mensais são mensalmente lançadas em seu benefício previdenciário, cujo valor é destinado ao seu sustento, comprometendo sua única renda mensal, que possui natureza alimentar.” Pediu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. (id. 101806213) Tutela de urgência indeferida. (id. 101825121) Citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência territorial e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança, a inaplicabilidade de qualquer indenização, ante a ausência de requisitos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a devolução/compensação dos valores recebidos referente ao contrato. Acostou aos autos os contratos. (id. 103401959) Impugnação à contestação, ocasião em que requereu a produção de prova pericial grafotécnica. (id. 105158288) Em decisão de id. 105186345, foi rejeitada a preliminar e, considerando que em sede de contestação a parte ré acostou os contratos controvertidos e a parte autora impugnou a suas autenticidades, foi determinado a realização de exame pericial grafotécnico sobre os contratos apresentados pela parte ré. O Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.509,00 (mil quinhentos e nove reais). O banco promovido apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (Id. 116073473) apresentada pelo experto, alegando que o valor fixado não atenderia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sustentando ainda que a perícia seria de baixa complexidade e que, em casos semelhantes, valores inferiores teriam sido arbitrados. Em decisão de id. 120159424, foi rejeitada a impugnação à proposta de honorários periciais e foi homologado o valor apresentado pelo perito e determinada a intimação da parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais. O banco réu permaneceu inerte. Em decisão de id. 127150746, foi dado por prejudicada a realização da prova pericial, atribuindo ao réu os ônus de sua não realização, e foi determinada a intimação das partes para que informem se pretendem produzir alguma outra prova, especificando-as, devendo indicar a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Intimadas as partes, a autora pugnou pelo julgamento da lide (id. 127711034), ao passo que o réu nada requereu. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O cerne da questão passa pela análise da celebração ou não, pela parte autora, de contratos de empréstimos bancários. Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que tal pedido deve ser julgado procedente. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, sustentou que não celebrou os contratos de empréstimos bancários com o banco réu. O réu, por sua vez, em sua contestação, acostou aos autos os contratos de empréstimos bancários, constando assinaturas que alegam pertencer ao autor, demonstrando que as contratações teriam sido regulares. Foi, então, determinada pelo Juízo a realização de perícia grafotécnica, com o fito de precisar se a parte autora realmente assinou os contratos apresentados pela parte ré. A perícia não foi realizada, tendo em vista o não pagamento dos honorários periciais pelo banco réu, tendo este Juízo dado por prejudicada a realização da prova pericial, atribuindo ao réu os ônus de sua não realização. Percebo, portanto, que a versão autoral se mostra verídica, na medida em que efetivamente não restou demonstrado pela réu que o autor celebrou os contratos acostados em id. 103401964, ônus este que lhe cabia, fato compatível com a versão inicialmente apresentada. 1.1. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista supra, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, sendo eles cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado Na situação dos autos, conforme exposto acima, o demandado não demonstrou, de forma suficiente, a existência dos contratos, de modo que as consignações efetuadas nos seus contracheques se mostram indevidas. Conclui-se, portanto, que os pagamentos foram indevidos. Por outro lado, o direito a repetição em dobro não deve ser acolhido na hipótese, pois embora não demonstrada a autenticidade, existiam os contratos apresentados pelo réu, situação que afasta a sua má-fé. 1.2. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Conforme reconhecido em tópico anterior, o autor não realizou as contratações. Desse modo, as obrigações decorrentes dos contratos não poderiam ser a ele impostas. Por sua vez, a requerente vem tendo a sua remuneração mensal restringida, em função dos referidos descontos. Tal fato, por óbvio, é suficiente para ensejar abalo psicológico, gerando danos de ordem extrapatrimonial. Registro, por oportuno, que a fraude bancária, ainda que praticada por terceiros, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da instituição bancária, posto que se trata de falha na prestação do serviço bancário, eis que, além da responsabilidade incidente ser do tipo objetiva, tem o banco o dever de agir com a cautela necessária ao firmar contratos. Esse é o teor da súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUES. FRAUDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE. 1. Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, que não agiu com a cautela necessária ao firmar contrato de empréstimo com terceiro estelionatário utilizando os dados pessoais da Autora, o Banco responde objetivamente pela reparação dos danos causados à consumidora, isto é, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC e da Súmula nº 479 do c. STJ. 2. Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se mais condizente com esses objetivos, razão pela qual deve ser reduzido o valor arbitrado em sentença. 3. Apelação da Autora conhecida e não provida. Apelo do Réu conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC 07102.59-26.2019.8.07.0018; Ac. 130.9733; Oitava Turma Cível; Rel. Desig. Des. Robson Teixeira de Freitas; Julg. 16/12/2020; Publ. PJe 18/01/2021) Nesse passo, resta evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da ré, nos exatos termos do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Lado outro, quanto ao quantum indenizatório, seguindo o sistema bifásico, atualmente acolhido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixo-o no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetros utilizados por esse juízo em situações similares. 1.3. DA COMPENSAÇÃO Em razão do contrato n. 333457108-4 a parte autora recebeu, em sua conta, a importância de R$ 920,35 (novecentos e vinte reais e trinta e cinco centavos). Dessa forma, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, mostra-se de rigor a realização da compensação nesta oportunidade, na medida em que a parte autora e réu se tornaram reciprocamente credores e devedores. Isso porque, dispõe o art. 884, do CC: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Em assim sendo, considerando-se que a parte autora recebeu, em sua conta bancária a importância acima indicada e se tornou credora do réu em relação aos valores fixados a título de indenização por danos morais e da título de repetição do indébito, tenho que se mostra possível a realização, nesta oportunidade, da compensação entre os créditos, na forma do art. 368, do Código Civil. ANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para: A. CONDENAR o promovido na obrigação de pagar a autora a quantia de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora conforme a SELIC, este último desde o primeiro desconto. B. CONDENAR o réu na obrigação de restituir a autora, de forma simples, todos os valores descontados do seu benefício previdenciário que tenham por objeto os contratos impugnados nos autos. Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a SELIC, ambos desde a citação. C. DETERMINO que na fase de liquidação da sentença seja feita a compensação do crédito da autora com o crédito do réu, este último no valor de R$ 920,35 (novecentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), referente ao contrato n. 333457108-4, valor que deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data do depósito na conta da autora. Condeno o réu na obrigação de pagar as custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. 2. De igual forma, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de quinze dias, independente de nova conclusão, uma vez que, segundo dispõe o artigo 523, do NCPC, faz-se necessária a provocação do credor para instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. 5. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 10:13

Julgado procedente em parte do pedido

09/12/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 09:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:35

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0804697-17.2024.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação proposta por SEVERINO MINERVINO MEIRELES em face do BANCO PAN S.A. No curso do processo, foi deferida a realização de perícia grafotécnica (Id. 105186345), com a nomeação de perito para a análise técnica. O Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.509,00 (mil quinhentos e nove reais). O banco promovido apresentou impugnação à proposta de honorários periciais (Id. 116073473) apresentada pelo experto, alegando que o valor fixado não atenderia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sustentando ainda que a perícia seria de baixa complexidade e que, em casos semelhantes, valores inferiores teriam sido arbitrados. Em decisão de id. 120159424, rejeitada a impugnação à proposta de honorários periciais, homologado o valor apresentado pelo perito e determinada a intimação da parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DA PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA Conforme relatado acima, este Juízo, por meio da decisão de id. 105186345, determinou a realização do exame pericial grafotécnico sobre o contrato acostado aos autos. Verificou-se, entretanto, que a parte ré, após devidamente intimada, não recolheu os honorários periciais, de forma a possibilitar a realização da mencionada perícia. Logo, dou por prejudicada a realização da prova pericial. 2. OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Nos termos do art. 369, do CPC, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Logo, para que não se alegue futuramente cerceamento de defesa, devem as partes serem intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. ANTE O EXPOSTO, DOU POR PREJUDICADA a realização da prova pericial, atribuindo ao réu os ônus de sua não realização. De outro lado, DETERMINO a intimação das partes para que, em cinco dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, devendo indicar a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Comunicações e intimações necessárias. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/11/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 08:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEVERINO MINERVINO MEIRELES. Advogado: SILVIA JANE OLIVEIRA FURTADO OAB: PB20182 Endereço: desconhecido. RÉU(S) BANCO PAN. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000. DESPACHO: Diante disso, entendo que o valor indicado pelo perito mostra-se compatível com a complexidade da perícia grafotécnica a ser realizada, não havendo razão para acolher a pretensão de redução formulada pela parte ré. Rejeito a impugnação à proposta de honorários periciais e homologo o valor apresentado pelo perito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0804697-17.2024.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Intime-se o banco réu para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não produção da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:14

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

13/08/2025, 11:28

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:22

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:34

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:34

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:34

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0804697-17.2024.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. INTIMEM-SE as partes para que, em dez dias, manifestem-se sobre a proposta dos honorários periciais,. devendo o demandado, em caso de concordância, proceder, de imediato, com o seu depósito judicial. Havendo o depósito dos valores, intime-se o Sr. Perito para a realização da perícia, cumprindo-se as demais determinações da decisão de id.105186345. Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0804697-17.2024.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. INTIMEM-SE as partes para que, em dez dias, manifestem-se sobre a proposta dos honorários periciais,. devendo o demandado, em caso de concordância, proceder, de imediato, com o seu depósito judicial. Havendo o depósito dos valores, intime-se o Sr. Perito para a realização da perícia, cumprindo-se as demais determinações da decisão de id.105186345. Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0804697-17.2024.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. INTIMEM-SE as partes para que, em dez dias, manifestem-se sobre a proposta dos honorários periciais,. devendo o demandado, em caso de concordância, proceder, de imediato, com o seu depósito judicial. Havendo o depósito dos valores, intime-se o Sr. Perito para a realização da perícia, cumprindo-se as demais determinações da decisão de id.105186345. Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0804697-17.2024.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. INTIMEM-SE as partes para que, em dez dias, manifestem-se sobre a proposta dos honorários periciais,. devendo o demandado, em caso de concordância, proceder, de imediato, com o seu depósito judicial. Havendo o depósito dos valores, intime-se o Sr. Perito para a realização da perícia, cumprindo-se as demais determinações da decisão de id.105186345. Em caso de impugnação, retornem os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 13:12

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 14:57

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEVERINO MINERVINO MEIRELES. Advogado: SILVIA JANE OLIVEIRA FURTADO OAB: PB20182 Endereço: desconhecido. RÉU(S) BANCO PAN. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000. DESPACHO: NOMEIO RAVEL CARNEIRO como perito grafotécnico, arbitrando o valor dos seus honorários em meio salário mínimo. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da perícia. Notifique-se o Perito para a realização da perícia, ficando autorizada a notificação por telefone e aplicativo de mensagem, devendo o Senhor perito informar nos autos quais são os documentos e qual o procedimento a ser adotado pelas partes para a realização da prova pericial, devendo a Secretaria proceder conforme orientação do dito Perito, inclusive procedendo com a intimação das partes para as providências necessárias.. Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES. Juiz(íza) de Direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ. PROCESSO 0804697-17.2024.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/12/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/10/2024, 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO MINERVINO MEIRELES - CPF: 037.371.178-61 (AUTOR).

11/10/2024, 10:47

Não Concedida a Medida Liminar

11/10/2024, 10:47

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

11/10/2024, 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/10/2024, 17:24

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 17:24

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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