Execução de Título Extrajudicial 0810027-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810027-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:06

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 26/04/2025

22/05/2025, 16:24

Decorrido prazo de JOAO ALVES GALVAO NETO em 23/04/2025 23:59.

26/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de resposta

07/04/2025, 14:28

Publicado Sentença em 26/03/2025.

27/03/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0810027-55.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BRUNO QUINTILIANO TORRES(084.681.954-64); CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA(38.342.012/0001-77); JOAO ALVES GALVAO NETO(025.148.154-95); Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as partes apresentaram minuta de acordo (ID 109121127), informando transigiram, requerendo a homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista os termos da certidão NUMOPEDE (ID 108536991), procedi consulta dos processos listados, verificando que apesar de terem as mesmas partes, referem-se a débitos diversos, de sorte que o processo nº 0809938-32.2025.8.15.2001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Capital refere-se a débitos condominiais do apartamento nº 02-301 integrante do Condomínio Jardim da Costa, enquanto que o processo nº 0821379-78.2023.8.15.2001, que tramitou nesta unidade judiciária tinha por objeto o pagamento das parcelas 15/01/2023, 15/02/2023, 15/03/2023 e 15/04/2023, relativas ao imóvel Apartamento nº 13-302 integrante do Condomínio Jardim da Costa. Outrossim, os presentes autos tem por objeto o pagamento das parcelas 12/2024, 01/2025 e 02/2025, além de parcelas de acordo rompido por falta de pagamento referente ao imóvel Apartamento nº 13-302 do condomínio em referência, não sendo observado no caso indícios de litigância de má-fé. Ademais, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no Id.109121127. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/2015. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/03/2025, 19:55

Conclusos para decisão

18/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:20

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/02/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 20:55

Determinada diligência

25/02/2025, 20:55

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 15:09

Sentença

•20/03/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0810027-55.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BRUNO QUINTILIANO TORRES(084.681.954-64); CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA COSTA(38.342.012/0001-77); JOAO ALVES GALVAO NETO(025.148.154-95); Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as partes apresentaram minuta de acordo (ID 109121127), informando transigiram, requerendo a homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista os termos da certidão NUMOPEDE (ID 108536991), procedi consulta dos processos listados, verificando que apesar de terem as mesmas partes, referem-se a débitos diversos, de sorte que o processo nº 0809938-32.2025.8.15.2001, em trâmite na 2ª Vara Cível da Capital refere-se a débitos condominiais do apartamento nº 02-301 integrante do Condomínio Jardim da Costa, enquanto que o processo nº 0821379-78.2023.8.15.2001, que tramitou nesta unidade judiciária tinha por objeto o pagamento das parcelas 15/01/2023, 15/02/2023, 15/03/2023 e 15/04/2023, relativas ao imóvel Apartamento nº 13-302 integrante do Condomínio Jardim da Costa. Outrossim, os presentes autos tem por objeto o pagamento das parcelas 12/2024, 01/2025 e 02/2025, além de parcelas de acordo rompido por falta de pagamento referente ao imóvel Apartamento nº 13-302 do condomínio em referência, não sendo observado no caso indícios de litigância de má-fé. Ademais, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no Id.109121127. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/2015. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2025

Decorrido prazo de JOAO ALVES GALVAO NETO em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(18)