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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 62.054,43

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:25

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:25

Expedição de Carta.

04/05/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:44

Deferido o pedido de CAMILA MACHADO ARANTES - CPF: 091.309.886-83 (AUTOR), GUSTAVO SOARES FELIX LIMA - CPF: 082.458.624-79 (AUTOR) e WILLIAN PABLO PEREIRA REIS - CPF: 069.004.384-82 (AUTOR).

15/04/2026, 10:33

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:36

Determinada a citação de JOSE CARNEIRO DE CARVALHO NETO - CPF: 486.641.114-72 (REU)

30/03/2026, 12:21

Conclusos para despacho

04/03/2026, 21:18

Juntada de informação

04/03/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

14/02/2026, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 18:20

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:27

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE CARVALHO NETO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:17

Juntada de entregue (ecarta)

03/12/2025, 01:57

Todas as movimentações(47)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:25

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:25

Expedição de Carta.

04/05/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:44

Deferido o pedido de CAMILA MACHADO ARANTES - CPF: 091.309.886-83 (AUTOR), GUSTAVO SOARES FELIX LIMA - CPF: 082.458.624-79 (AUTOR) e WILLIAN PABLO PEREIRA REIS - CPF: 069.004.384-82 (AUTOR).

15/04/2026, 10:33

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:36

Determinada a citação de JOSE CARNEIRO DE CARVALHO NETO - CPF: 486.641.114-72 (REU)

30/03/2026, 12:21

Conclusos para despacho

04/03/2026, 21:18

Juntada de informação

04/03/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

14/02/2026, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 18:20

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:27

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DE CARVALHO NETO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:17

Juntada de entregue (ecarta)

03/12/2025, 01:57

Expedição de Carta.

06/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de WILLIAN PABLO PEREIRA REIS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de CAMILA MACHADO ARANTES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:36

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES FELIX LIMA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

10/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814344-96.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça ou das custas para expedição de cartas, o que for o caso dos autos. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814344-96.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça ou das custas para expedição de cartas, o que for o caso dos autos. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814344-96.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça ou das custas para expedição de cartas, o que for o caso dos autos. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 12:26

Determinada diligência

10/08/2025, 09:38

Determinada a citação de JOSE CARNEIRO DE CARVALHO NETO - CPF: 486.641.114-72 (REU)

10/08/2025, 09:38

Outras Decisões

10/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/07/2025, 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2025, 14:28

Determinada diligência

15/04/2025, 23:08

Gratuidade da justiça concedida em parte a WILLIAN PABLO PEREIRA REIS - CPF: 069.004.384-82 (AUTOR)

15/04/2025, 23:08

Conclusos para despacho

03/04/2025, 20:21

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2025, 11:07

Publicado Despacho em 26/03/2025.

27/03/2025, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814344-96.2025.8.15.2001. AUTOR: WILLIAN PABLO PEREIRA REIS, CAMILA MACHADO ARANTES, GUSTAVO SOARES FELIX LIMA REU: JOSE CARNEIRO DE CARVALHO NETO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No caso dos autos, não estando comprovada a hipossuficiência financeira dos autores e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814344-96.2025.8.15.2001. AUTOR: WILLIAN PABLO PEREIRA REIS, CAMILA MACHADO ARANTES, GUSTAVO SOARES FELIX LIMA REU: JOSE CARNEIRO DE CARVALHO NETO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No caso dos autos, não estando comprovada a hipossuficiência financeira dos autores e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814344-96.2025.8.15.2001. AUTOR: WILLIAN PABLO PEREIRA REIS, CAMILA MACHADO ARANTES, GUSTAVO SOARES FELIX LIMA REU: JOSE CARNEIRO DE CARVALHO NETO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. No caso dos autos, não estando comprovada a hipossuficiência financeira dos autores e havendo elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, e em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Determinada diligência

21/03/2025, 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/03/2025, 11:35

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 11:35

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:44

Decisão

•15/04/2026, 10:33

Despacho

•30/03/2026, 12:21

Despacho

•05/02/2026, 18:20

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:26

Decisão

•10/08/2025, 09:38

Despacho

•15/04/2025, 23:08

Documento Jurisprudência

•30/03/2025, 11:36

Documento Jurisprudência

•30/03/2025, 11:36

Documento Jurisprudência

•30/03/2025, 11:36

Despacho

•24/03/2025, 21:50

Despacho

•21/03/2025, 11:40