Procedimento Comum Cível 0856907-42.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856907-42.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES BEZERRA. RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0856907-42.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc; A parte promovida atravessou a petição de ID: 108665985 alegando a desincumbência de arcar com os honorários periciais, sob o argumento de que cabe o referido ônus àquele que requereu a produção da prova (parte promovente). Impugnou ainda o valor dos honorários requeridos pela expert. Pois bem. De uma leitura atenta dos argumentos suscitados pela parte verifico que a pretensão não merece prosperar. Incumbe à promovida suportar o ônus atinente a sua atividade econômica; considerando ainda que restou invertido o ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII do C.D.C (ID: 107614487). Ademais, observo que a Egrégia Corte Superior, em julgamento do tema 1061, fixou tese no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, é responsabilidade da instituição financeira⁄ré o ônus de provar essa autenticidade (C.P.C, art. 429 II) por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (C.P.C, art. 369). É bem verdade que não significa que a instituição financeira obrigatoriamente deva arcar com o custo da perícia, mas vai suportar as consequências jurídicas de eventual não produção dessa prova. Quanto à impugnação aos honorários periciais, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce, assim, função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. A forma pela qual se remunera o expert em razão do trabalho prestado deve levar em consideração não só a necessidade da produção da prova pericial, mas também os quesitos que devem ser respondidos, o local da perícia, o estudo técnico do contrato, etc. Levando-se em consideração estas questões, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local. Estimativa esta que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Desse modo, após análise minuciosa do objeto da presente demanda, não vislumbro que os parâmetros adotados pela expert tenham sido exagerados. A impugnação genérica ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de que a perícia está em desacordo com o valor do contrato objeto da causa e que o valor é excessivo, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pela Perito. O Juízo realizou o arbitramento pelo método da equiparação, todavia não considero a proposta da perita desarrazoada, notadamente quando considerado o método e o trabalho necessário. Destarte, considerando a inversão do ônus probatório nos termos da legislação consumerista e a jurisprudência do Colendo STJ, INDEFIRO o pedido da parte promovida, a quem mantenho o ônus de arcar com os honorários periciais. Intimem-se os litigantes, por seus advogados, para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, em ato contínuo: I) INTIME as partes para, se ainda não o fizeram, indiquem assistente técnico e formulem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. II) No mesmo inteirinho, intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais (R$ 500,00 - quinhentos reais), em conta vinculada a este Juízo e processo. III) Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia. E, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, para que sejam efetivadas as intimações das partes, advogados e assistentes. IV) Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência. A autora deve ser intimada pessoalmente (por mandado) e por advogado. No mandado da autora fazer constar a advertência de que a ausência, sem justificativa, à perícia para que o perito possa colher as assinaturas, será interpretado como falta de interesse na prova e haverá a preclusão na produção da mesma. Proceda com o cadastro do perito. Nessa data, INTIMEI as partes, por seus advogados, desta decisão, via diário eletrônico. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PERÍCIA DESIGNADA. João Pessoa/PB, 24 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(70)